Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento público falso (art. 304, c/c o art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo. Preliminares. Arguição de nulidade da prova produzida, em virtude da incompetência da polícia militar para promover investigações. Inocorrência. Não instauração de investigação formal pela polícia militar, que não apurava qualquer delito concreto. Diligência policial que objetivava o cumprimento de mandado de prisão de agente foragido do sistema prisional, consubstanciando-se em ato de policiamento ostensivo. Exegese do CPP, art. 289-A Função investigativa que, de qualquer forma, não é privativa da polícia judiciária. Precedente do C. STJ. Alegação de ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal. Descabimento. Documento apresentado aos agentes estatais de forma espontânea. Abordagem policial lastreada também no comportamento do acusado, que procurou fugir e se esconder ao notar a presença da guarnição. Alegação de cerceamento de defesa em razão da não produção de provas requeridas pela defesa. Inocorrência. Diligências desnecessárias e irrelevantes no contexto dos autos. Exegese do CPP, art. 401, § 1º. Preliminares afastadas. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta ou precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos dos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade da Carteira Nacional de Habilitação comprovada pela prova pericial produzida. Réu que fez efetivo uso do documento público falso, apresentando-o aos policiais militares de forma espontânea. Dolo demonstrado. Alegação de participação de menor importância. Descabimento. Réu que não é mero partícipe, mas único autor do crime. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no piso. Reincidência caracterizada e comprovada. Fixação de regime aberto para cumprimento da privativa de liberdade. Pedido de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Apelante que, embora reincidente, não o é por crime da mesma espécie. Medida que, no caso concreto, mostra-se socialmente recomendável. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, parágrafo 3º, do CP. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e mais 10 (dez) dias-multa. Recurso parcialmente provido

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652 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de mútuo bancário. Ação de revisão contratual. Incidência da Súmula 297/STJ. Extinção prematura da ação. A teor do CPC/2015, art. 324, § 1º, III, é lícita a formulação de pedido genérico, quando o valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Além disso, a exigência de ajuizamento prévio de ação de exibição de documento que não se justifica ante a possibilidade de requerimento de provas de ofício pelo magistrado e malfere o princípio da distribuição dinâmica do ônus probatório. Inteligência da CF/88, art. 5º, LV, CPC/2015, art. 370, caput e CPC/2015, art. 373, § 1º. Lei 8.078/1990.

653 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

654 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Produção de prova pericial grafotécnica. Inversão do ônus da prova. Custeio dos honorários periciais pelo banco réu. Redução do quantum fixado. Recurso parcialmente provido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco BMG S/A contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 14.000,00, atribuindo ao agravante o custeio, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais. Sustenta o agravante que o pagamento da perícia seria responsabilidade da autora/agravada, conforme o CPC, art. 95, e subsidiariamente pleiteia a redução do valor arbitrado. Questão em Discussão Há duas questões em discussão:(i) definir se o ônus do custeio da perícia grafotécnica cabe à parte que produziu o documento cuja assinatura foi impugnada (banco agravante) ou à parte autora;(ii) analisar se o valor fixado para os honorários periciais é proporcional e razoável, considerando a complexidade da perícia. Razões de decidir O CPC, art. 429, II, dispõe que o ônus da prova da autenticidade de assinatura em documento apresentado incumbe à parte que o produziu. Assim, tratando-se de assinatura impugnada em contrato bancário, cabe à instituição financeira, que se vale do documento para a cobrança, produzir e custear a perícia grafotécnica. A tese firmada no Tema Repetitivo 1.061 do STJ estabelece que, em ações de consumo nas quais o consumidor impugne a autenticidade de assinatura em contrato juntado pela instituição financeira, cabe a esta última o ônus probatório, inclusive quanto ao custeio da perícia. Em conformidade com a jurisprudência dominante, o ônus do custeio da prova está diretamente atrelado ao ônus probatório atribuído pela legislação. Dessa forma, é correto atribuir à instituição financeira o pagamento dos honorários periciais. Quanto ao valor dos honorários periciais, embora o perito tenha justificado sua proposta com base em horas trabalhadas, faz-se necessário adequá-lo ao princípio da proporcionalidade, considerando a natureza do trabalho e a média de mercado. Assim, reduz-se o valor de R$ 14.000,00 para R$ 7.000,00, com possibilidade de revisão posterior mediante demonstração concreta dos serviços realizados. Dispositivo e tese Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «1. O ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato bancário, impugnada em relação de consumo, recai sobre a instituição financeira que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. 2. O custeio da perícia grafotécnica em casos de impugnação de assinatura é atribuído à parte que produziu o documento, sendo aplicável o Tema Repetitivo 1.061 do STJ. 3. O valor dos honorários periciais deve ser fixado de forma proporcional à complexidade do trabalho, podendo ser revisado ao final, mediante comprovação detalhada do serviço.» ____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 95 e CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1.061, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 28/10/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/08/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2115361-94.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, j. 20/05/2024; Agravo de Instrumento 2161929-71.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, j. 15/08/2024

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655 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA (CPC/2015, art. 966, VII). PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E NOVO JULGAMENTO DO FEITO DE ORIGEM COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÃO NÃO ASSISTE AO AUTOR. MÉRITO: DOCUMENTO APONTADO COMO PROVA NOVA - COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL PREVISTO NO CPC, art. 966, VII. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROVA CUJA EXISTÊNCIA ERA IGNORADA OU DE QUE NÃO SE PÔDE FAZER USO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA. ALÉM DISSO, O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO POSSUI FORÇA PROBANTE SUFICIENTE PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO RESCINDENDO. SUPOSTA MANIFESTAÇÃO DA LOCATÁRIA QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA RESCISÃO FORMAL DO VÍNCULO LOCATÍCIO, TAMPOUCO COMPROVA A ENTREGA DO IMÓVEL. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, NEM CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: DESCABIDO O PEDIDO DO RÉU DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR AUSÊNCIA DE QUAISQUER CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 80 E INCISOS DO CPC. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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656 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Pessoa jurídica - CDC e inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Impugnação à autenticidade da assinatura levada a efeito pela autora - Em se tratando de impugnação de autenticidade da assinatura, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, ex vi do que dispõe CPC, art. 429, II. E, no caso, o documento foi produzido pelas rés. Logo, a teor do que dispõe o CPC, art. 429, II, perfeitamente aplicável à espécie, competia às rés, minimamente, a prova de que a assinatura aposta do aludido documento que promoveu a renovação contratual entre as partes, promanou, realmente, do punho da representante legal da autora. Contudo, invertido o ônus da prova, as rés não lograram demonstrar a regularidade da contratação e da cobrança efetuada em relação à autora. Com efeito, saneado o processo e determinada a realização de prova técnica grafotécnica, as rés deixaram transcorrer in albis o prazo para depósito dos honorários periciais, sendo que uma das corrés desistiu expressamente da produção dessa prova, o que foi, inclusive, homologado pelo juízo a quo. De se concluir, pois, que ao assim agir, as rés prejudicaram a produção da prova técnica grafotécnica e, derradeiramente, não lograram demonstrar, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, II, a renovação contratual havida e a regularidade da cobrança da multa rescisória levada a efeito pela ré junto à autora. Destarte, era mesmo de rigor a declaração de nulidade e inexistência da relação contratual entre as partes objeto do instrumento impugnado, bem assim dos débitos dele decorrentes, que culminaram na negativação do nome da autora perante entidades de proteção ao crédito - Repetição do indébito - Afastamento da condenação a tal título que se impõe. Com efeito, é cabível a restituição em dobro do montante indevidamente cobrado e pago. Vale dizer, apenas a cobrança (indevida) de valor não pago, não gera direito à repetição em débito. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais - Configurados - Pessoa jurídica que detém honra objetiva. Abalo de crédito configurado pelo apontamento indevido lançado pela requerida em nome da autora, em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito. - Indenização - Redução - Impossibilidade no caso concreto - Montante indenizatório fixado com parcimônia e razoabilidade. Logo, não há que se cogitar de redução da indenização na espécie. - Recurso parcialmente provido.

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657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA PELA AUTORA. PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. art. 429, II DO CPC. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OU OUTRA PROVA DA AUTENTICIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. -

658 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Nulidade processual e aplicação do acordo de não persecução penal. Anpp. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Acórdãos paradigmas do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. STJ. Crime impossível. Não ocorrência. Documento apto a iludir e prejudicar direitos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

659 - TJSC. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima (CP, art. 157, § 2º, I, II e V. CP). Alegado constrangimento ilegal ante a juntada de fotografia do paciente, pelo órgão ministerial, na apresentação das alegações finais. Pleito que visa o deferimento da reabertura da instrução processual, a fim de contraditar tal documento. Inviabilidade. Indeferimento devidamente fundamentado pelo magistrado a quo. Necessidade de produção de provas ou realização de diligências que fica a critério do togado. Sistema da persuasão racional e princípio do livre convencimento motivado. Ordem conhecida e denegada.

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660 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA PELA AUTORA. PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. art. 429, II DO CPC. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OU OUTRA PROVA DA AUTENTICIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO ACOLHIDA. COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO DEFERIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. -

661 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - I -

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA QUE OBJETIVA QUE O RÉU SEJA OBRIGADO A APRESENTAR O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AS RESPECTIVAS FATURAS, REFERENTES ÀS PARCELAS NO VALOR DE R$ 108,76, CONFORME CONSTA EM SEU EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO JUNTO AO INSS (ID. 95534303). SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ¿A AUTORA TEM PLENO CONHECIMENTO DE QUE O CONTRATO NÃO FOI FINALIZADO E QUE NÃO HOUVE NENHUM DESCONTO DE PARCELA, PELO QUE DESCABE QUALQUER PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO¿ E ¿SE O CONTRATO NÃO EXISTE, NÃO HÁ O QUE SER EXIBIDO¿. APELA A AUTORA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO A APELANTE.

663 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta em cártula de cheque. Decisão agravada que determina a produção de perícia grafotécnica e carreia ao autor o pagamento dos honorários do perito. Reforma. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída ao autor é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo provido

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664 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materias e morais» (sic). Decisão que deferiu a realização da perícia grafotécnica pleiteada pela autora e determinou que os respectivos honorários sejam pagos pelo réu. Inconformismo. Descabimento. Caso concreto. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de inexistência de contratação, bem como de falsidade da assinatura lançada na avença. Ônus de quem produziu o documento em provar a respectiva autenticidade. CPC, art. 429, II. Tema Repetitivo 1061 do Colendo STJ. Suposto fornecedor que também deve arcar com o custeio da prova, não como uma obrigação, mas sim como uma faculdade, suportando o ônus da sua não produção. Decisão mantida. Recurso não provido

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665 - TJRS. Pedido de exclusão de litisconsorte. O litisconsórcio facultativo se vincula à conveniência de litigar em conjunto, dentro dos limites legais. Pedido do autor de afastamento do litisconsorte passivo facultativo rejeitado. Anulatória de escritura pública. Nos termos do CCB/2002, art. 215, a escritura pública é documento dotado de fé pública e faz prova plena. Incumbe a parte-autora o ônus processual de comprovar os vícios alegados na petição inicial a ensejar a declaração de nulidade pretendida. Na hipótese dos autos, contudo, oportunizada a produção de prova, a parte-autora não produziu prova apta a afastar a presunção de veracidade da escritura pública. Apelação parcialmente provida. Prescrição afastada. Julgado improcedente o pedido. CPC/2015, art. 100.

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666 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO RESTITUTÓRIO E INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO CONSIGNADO, NÃO RECONHECENDO OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NÃO TER O JUÍZO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PROVA DOCUMENTAL. NO MÉRITO, INSISTE DA TESE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. 1.

669 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

670 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - I-

671 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Descontos consignados em proventos de aposentadoria. Contrato impugnado. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial documental. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória na qual o autor impugna descontos em seus proventos de aposentadoria decorrentes de contrato que alega desconhecer. O autor sustentou cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial documental que havia sido requerida para demonstrar que o contrato foi firmado de forma fraudulenta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao se julgar a lide antecipadamente, sem a realização da prova pericial documental solicitada pelo autor, considerando a controvérsia sobre a autenticidade do contrato que fundamenta os descontos impugnados. III. Razões de decidir 3. Em casos de impugnação de assinatura, o ônus da prova acerca da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento, conforme o art. 429, I do CPC. 4. A prova pericial documental requerida pelo autor é essencial para esclarecer a controvérsia, sendo imprescindível para a correta instrução do processo, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A antecipação do julgamento da lide, sem a devida produção da prova pericial necessária, configura cerceamento de defesa, o que impõe a anulação da sentença. 6.Anulação da sentença e a remessa dos autos à Vara de origem para a realização da prova pericial documental. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «É imprescindível a realização de prova pericial documental em ação que discute a veracidade de assinatura em contrato que fundamenta descontos em proventos de aposentadoria, sob pena de cerceamento de defesa.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, II, art. 429, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649 - MA, 2ª T. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otavio de Noronha, 4ª T.

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672 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Descontos consignados em proventos de aposentadoria. Contrato impugnado. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial documental. Sentença anulada. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória na qual o autor impugna descontos em seus proventos de aposentadoria decorrentes de contrato que alega desconhecer. O autor sustentou cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial documental que havia sido requerida para demonstrar que o contrato foi firmado após a averbação do benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao se julgar a lide antecipadamente, sem a realização da prova pericial documental solicitada pelo autor, considerando a controvérsia sobre a autenticidade do contrato que fundamenta os descontos impugnados. III. Razões de decidir 3. Em casos de impugnação de assinatura, o ônus da prova acerca da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento, conforme o art. 429, II do CPC. 4. A prova pericial documental requerida pelo autor é essencial para esclarecer a controvérsia, sendo imprescindível para a correta instrução do processo, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A antecipação do julgamento da lide, sem a devida produção da prova pericial necessária, configura cerceamento de defesa, o que impõe a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com a anulação da sentença e a remessa dos autos à Vara de origem para a realização da prova pericial documental. Tese de julgamento: «É imprescindível a realização de prova pericial documental em ação que discute a veracidade de assinatura em contrato que fundamenta descontos em proventos de aposentadoria, sob pena de cerceamento de defesa.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, II, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649 - MA, 2ª T. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otavio de Noronha, 4ª T.

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673 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

674 - TJSP. APELAÇÃO.

675 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Exasperação elevada. Insubsistência da alegação. Inexistência de critério matemático. Ausência de ilegalidade. Pedidos de abrandamento de regime inicial e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

676 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos de refinanciamento de empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração dos negócios jurídicos e impugna, de maneira especificada, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovidos de certificado ICP-Brasil, de registrar geolocalização em endereço diferente da residência da autora. Cenário fazendo de mister a produção de perícia técnica em informática, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I, para confirmar a autenticidade da contratação. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 2. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação. Deram provimento à apelação, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com observação.

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677 - TJSP. Apelação. Ação autônoma para exibição de documentos relativos a contratos de empréstimos consignados celebrados em nome da parte autora. Sentença que, diante da apresentação dos documentos na contestação, julgou procedente a ação, deu por satisfeita a obrigação, sem condenar qualquer das partes aos encargos de sucumbência. Recurso da parte autora, pleiteando a condenação do banco réu ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844 II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência do banco na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal e assinado, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. Em rigor, e respeitado o entendimento do MM. Juízo a quo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com imposição dos encargos sucumbenciais à demandante, o que se reconhece de ofício, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC. Não se conhece do recurso e, de ofício, declara-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC

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678 - TJSP. Bancário. Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do apelante contra a ausência de perícia grafotécnica. Alegação de que o ônus compete ao banco de comprovar a contratação. Expressa negativa de contratação pelo apelante (na petição inicial e na réplica). Instituição financeira que junta aos autos documento com assinatura que é atribuída ao apelante. Demandante e demandado pugnaram expressamente pela produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa acolhido. Dúvida acerca da regularidade na contratação diante da negativa do consumidor sobre ter aposto sua firma nesse pacto. Necessidade de elaboração de laudo pericial, sob o crivo do contraditório. Prova imprescindível à formação do convencimento do Juízo. Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º. Recurso provido para o fim de produção da prova pericial

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679 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que não contratou. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de anulação da sentença. Admissibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Foi prematuro o julgamento antecipado. A apelante impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato, de forma que era necessária a oportunidade para a produção de provas, considerando que a impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu - Arts. 428, I e 429, II, do CPC e recurso repetitivo do STJ. Sentença anulada. Recurso provido

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680 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Contratação eletrônica não reconhecida pela autora. Improcedência da demanda na origem. Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia papiloscópica e/ou grafotécnica. Acolhida. O ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). De rigor, assim, a anulação da r. sentença, com o retorno do feito à primeira instância para permitir a produção de prova necessária para solucionar a questão, com a observação de que a ausência da realização dessa prova resultará no reconhecimento da irregularidade da contratação, com as consequências daí advindas. Sentença anulada. Recurso da autora provido.

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681 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação da autora de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia documentoscópica requerida tempestivamente pela demandante - Falsidade do contrato apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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682 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança fundada em TOI instaurado irregularmente. 1. Sentença de procedência parcial mantendo a tutela deferida, cancelando o TOI impugnado e restituindo à parte autora os valores indevidamente pagos. Dano moral improcedente. 2. Apelo exclusivo da concessionária Ré. 3. Constatação de suposta irregularidade em medidor durante a realização de vistoria culminando em TOI. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de legitimidade. 4. Ré que não se desincumbiu do ônus da produção probatória que lhe cabe, por força do art. 373, II do CPC. 5. Recurso desprovido.

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683 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação do autor de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia documentoscópica digital requerida tempestivamente pelo demandante - Assinatura digital do contrato aqui versado que não preenche os requisitos da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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684 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais. Preliminar de irregularidade na representação do condomínio que se afasta. Apresentação da ata da assembleia que elegeu o síndico devidamente assinada pelo representante da administradora do condomínio, tendo sido levada a registro. Lista de presença da assembleia que não é documento indispensável para a propositura da ação de cobrança. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que é descabida. Dada a oportunidade, na audiência especial, de os apelantes apresentarem provas, tendo afirmado não ter interesse na produção de novas provas. Parte autora que logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, não tendo os apelantes comprovado o alegado excesso na cobrança. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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685 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. AMPLA. Sentença de procedência. Apelo da concessionária Ré. Manutenção parcial da sentença. Constatação de suposta irregularidade em medidor durante a realização de vistoria. Cobrança exorbitante fundamentada, supostamente, em TOI. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de legitimidade. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório ao não se manifestar pela produção de prova técnica hábil a demonstrar a veracidade de suas alegações. Danos morais não caracterizados. Não comprovação do desvio produtivo do consumidor. Possibilidade de decisão monocrática. Art. 932, IV do CPC. Provimento parcial do recurso.

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686 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação da autora de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia grafotécnica requerida tempestivamente pela parte demandante - Falsidade do contrato apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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687 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA NOVA NA AÇÃO MATRIZ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A parte agravante não demonstrou o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. A ação rescisória está calcada no CPC, art. 966, VII (prova nova). Busca-se a desconstituição de acórdão proferido na reclamação trabalhista 0011111-58.2019.5.15.0038, que manteve o indeferimento da pretensão de recebimento de diferenças salariais durante todo o período imprescrito, decorrentes do correto enquadramento do trabalhador na 1ª classe da Guarda Civil Municipal de Bragança Paulista (art. 27, II, da Lei Complementar Municipal 709 /2011). O agravante apresentou como prova nova ofício encaminhado pela Associação dos Guardas Civis Municipais de Bragança Paulista e Região ao Município reclamado - fls. 471, em que referida associação, no ano de 2012 (anteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo), requereu o enquadramento funcional dos guardas civis municipais associados mediante a exibição de suas respectivas carteiras de trabalho e de seus diplomas. Ocorre que, a despeito da contundente argumentação do agravante, a comprovação do desconhecimento do documento, à época da prolação da decisão rescindenda, ou a impossibilidade de juntá-lo aos autos são requisitos essenciais para a desconstituição de julgado por prova nova - o que não foi verificado na hipótese. Reitere-se que no ofício apontado com prova nova consta o nome do autor, o número de sua CTPS e diploma. Disso é possível se verificar que a parte não ignorava a existência da prova nova, cuja produção contou com informações fornecidas por ela. Assim, é inviável a admissão do documento como prova nova, haja vista que não se demonstrou o preenchimento de, ao menos, um dos requisitos desta causa de rescindibilidade, qual seja, a inequívoca da impossibilidade de utilização do referido documento, à época, no processo matriz. Portanto, inviável o corte rescisório com fulcro no CPC, art. 966, VII. Diante disso, os argumentos apresentados no agravo interno não têm o condão de conduzir à reforma da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

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688 - STJ. Habeas corpus. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Condenação. Provas. Nulidades. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cartas escritas pela vítima durante acompanhamento psicológico. Pedido de exame pericial negado. Irregularidade não caracterizada. Convicção do sentenciante fundada em outras provas harmônicas com o testemunho da vítima. Matérias anteriormente analisadas no AResp1424973/SC. Prejudicialidade. Tese de nulidade do processo por inversão da ordem processual, por ter o representante do Ministério Público oficiado no feito após a defesa. Abertura de vista ao promotor de justiça em razão da juntada de novo documento com as alegações finais defensivas. Inexistência de inversão na ordem de manifestação das partes. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Condenação amparada em outros elementos probatórios. Ausência de demonstração de prejuízo. writ parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem e habeas corpus.

689 - TJSP. PROVA. Produção. Ação de Resolução contratual. Manifestação expressa do julgador acerca da necessidade de produção da prova documental para formação da convicção. Requerido que se manifestou em favor de tal produção. Documentos não obrigatório quando do ajuizamento da ação. Juntada durante a instrução. Admissibilidade. Preclusão inocorrente. Recurso não provido.

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690 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

691 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOVO CPC - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - CABIMENTO.

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693 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Medida cautelar. Suspensão de participação em procedimentos licitatórios. Estelionato majorado. Peculato. Corrupção passiva e ativa. Fraude à licitação. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Lavagem de dinheiro. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para encerramento do inquérito e para o oferecimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Recurso em habeas corpus provido.

694 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

695 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas, lavagem de diheiro e uso de documento falso. Condenação de 18 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação examinada no HC 699.427/df. Revisão. Prazo não peremptório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

696 - TJRJ. Apelações cíveis. Contrato de locação não residencial. Ação revisional de aluguel e ação renovatória. Julgamento conjunto. Rescisão do contrato no curso do processo. Discussão remanescente que recai sobre a legitimidade da cobrança praticada pelo locatário no período em que vigeram as medidas restritivas de combate ao coronavírus causador da pandemia Covid-19. Sentença de improcedência. Recurso autoral que, em preliminar, suscita a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, reitera a alegação de que, em razão do evento sanitário imprevisível, não obteve rendimentos que lhe proporcionassem condições de arcar com as despesas de seu empreendimento. Preliminar que, entretanto, é rejeitada. Parte autora que postula pela produção de prova documental suplementar genericamente, sem apontar de forma objetiva o documento e o fato que pretendia provar, bem como o motivo do requerimento tardio. Juízo que, diante dessas circunstâncias, se encontra autorizado a considerar a sua prescindibilidade. Parte autora que não postulou pela produção de prova pericial, fundamental à demonstração do impacto da pandemia em suas finanças e da desvalorização do preço do aluguel. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Improcedência do pedido. Acerto da sentença. Pretensão recursal aviada na demanda renovatória, na qual se impugna a distribuição dos ônus sucumbenciais, que se revela igualmente improcedente, face a manutenção da sentença que rejeitou o pleito revisional. Recursos conhecidos e, no mérito, desprovidos.

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697 - TJRJ. Apelações cíveis. Contrato de locação não residencial. Ação revisional de aluguel e ação renovatória. Julgamento conjunto. Rescisão do contrato no curso do processo. Discussão remanescente que recai sobre a legitimidade da cobrança praticada pelo locatário no período em que vigeram as medidas restritivas de combate ao coronavírus causador da pandemia Covid-19. Sentença de improcedência. Recurso autoral que, em preliminar, suscita a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, reitera a alegação de que, em razão do evento sanitário imprevisível, não obteve rendimentos que lhe proporcionassem condições de arcar com as despesas de seu empreendimento. Preliminar que, entretanto, é rejeitada. Parte autora que postula pela produção de prova documental suplementar genericamente, sem apontar de forma objetiva o documento e o fato que pretendia provar, bem como o motivo do requerimento tardio. Juízo que, diante dessas circunstâncias, se encontra autorizado a considerar a sua prescindibilidade. Parte autora que não postulou pela produção de prova pericial, fundamental à demonstração do impacto da pandemia em suas finanças e da desvalorização do preço do aluguel. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Improcedência do pedido. Acerto da sentença. Pretensão recursal aviada na demanda renovatória, na qual se impugna a distribuição dos ônus sucumbenciais, que se revela igualmente improcedente, face a manutenção da sentença que rejeitou o pleito revisional. Recursos conhecidos e, no mérito, desprovidos.

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698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A PRECLUSÃO DO DIREITO DO AUTOR DE PRODUZIR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. DECISÃO SANEADORA PROFERIDA EM JANEIRO DE 2023, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SEM IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA, CONFIGURANDO A PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE SUA NECESSIDADE. AÇÃO QUE VERSA SOBRE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR, ENQUANTO A PARTE RÉ SUSTENTA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, APRESENTANDO O DOCUMENTO ORIGINAL ACAUTELADO NA SECRETARIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 370, COM PRERROGATIVA PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS ÚTEIS AO DESLINDE DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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699 - TJSP. Apelação. Ação autônoma para exibição de documentos relativos a contratos de empréstimos consignados. Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito da parte autora à exibição dos documentos, e condenou a parte ré a arcar com as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de R$ 400,00. Ré que apresentou parte da documentação postulada na petição inicial, pleiteada pela autora. Recurso da parte autora, pleiteando a fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação, e arbitramento de honorários advocatícios por equidade no valor mínimo de R$ 5.358,63. Descabimento. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844 II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência do banco na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal e assinado, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. Em rigor, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com imposição dos encargos sucumbenciais à demandante, o que se reconhece de ofício, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC. Não se conhece do recurso e, de ofício, declara-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC

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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS (CONTRATO DE FINANCIAMENTO). AUTOR QUE NÃO FOI INTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL NA FORMA DO CPC/2015, art. 321 : «O JUIZ, AO VERIFICAR QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, DETERMINARÁ QUE O AUTOR, NO PRAZO DE 15 DIAS (QUINZE) DIAS, A EMENDE OU COMPETE, INDICANDO COM PRECISÃO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO". APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. O AUTOR AJUIZOU DEMANDA VISANDO À REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NO ENTANTO INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO JUÍZO, ESPECIALMENTE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO QUE SE PRETENDE DISCUTIR, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ RECONHECE QUE A INEXISTÊNCIA DE UM DOCUMENTO ESPECÍFICO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PRODUÇÃO DE PROVAS NO CURSO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO.

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