DOC. 382.7269.0713.1952

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Locação de imóvel residencial. Rescisão antecipada do contrato pelo locatário. Vícios estruturais que tornam o imóvel inabitável. Ausência de comprovação. Ônus do autor. CPC, art. 373, I. Pedido de restituição de honorários contratuais formulado em contestação dado por prejudicado. Requerimento da autora para que o pedido tenha seu mérito analisado, recebido como reconvenção, e julgado improcedente. Inviabilidade. CPC/2015, art. 492. Ausência de pedido reconvencional formulado na contestação, em inobservância ao CPC, art. 343. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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