TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de descontos oriundos de empréstimos que não reconhece. Decisão que defere a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos impugnados, sob pena de multa em dobro do valor indevidamente descontado. Recurso do réu. Presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Controvérsia sobre a existência da dívida que enseja a abstenção dos descontos até o julgamento do mérito da causa. CPC, art. 300. Valor da multa que não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência desta Corte. Necessidade de observância dos comandos judiciais que afasta a necessidade de imposição de teto à multa cominatória. Recurso desprovido.
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