DOC. 221.0210.8881.2879

STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). Índole abusiva da cláusula de exclusão. Danos morais configurados. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Redução. Impossibilidade. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021).

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