TJPE. Administrativo. Processo civil. Ausência de prestação de contas de convênio firmado pela municipalidade. Aplicação analógica do comando previsto no art. 5º, § 2º, da instrução normativa da stn 001/1997. Suspensão de inscrição no cadastro de inadimplentes do siafem. Possibilidade de danos irreparáveis causados à população. Jurisprudência dominante. Recurso improvido.
«1. Em virtude da vitalidade de suas atividades, os Municípios não podem ser punidos no lugar dos maus gestores, assim, despersonaliza a relação entre o ente e seu mandatário, não considerando inadimplente a edilidade quando verificado que a nova administração tomou as devidas medidas objetivando o ressarcimento do erário.
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