DOC. 240.8260.1325.3804

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Insignificância. Não incidência. Acusado reincidente em delitos patrimoniais. Regime semiaberto fixado na origem. Descabimento de abrandamento. Agravo regimental não provido.

1 - Para a incidência do princípio da insignificância exige-se, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF/SP/STF, cumulativamente, (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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