TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Diego José Novais Santos contra sentença que o condenou a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, por furto de dois celulares, conforme CP, art. 155, caput. A defesa busca o abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime prisional imposto ao réu, considerando sua reincidência e antecedentes criminais. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de avaliação dos bens, e provas testemunhais. 4. O regime fechado é justificado pela reincidência do réu e seus múltiplos antecedentes criminais, conforme art. 33, §2º, «b», §3º, do CP, e Súmula 269/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência e antecedentes criminais justificam o regime inicial fechado. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável devido à reincidência. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 33, §2º, «b», §3º; art. 44, II e III. Jurisprudência Citada: STJ, HC 487.325/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgRg no HC 805.363/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no HC 697.456/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.12.2023
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