STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição art. 33, § 4º, Lei 11.434/2006 concedida em 1/6 (um sexto). Agravante requer aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3. Circunstâncias do caso demonstram maior reprovabilidade da conduta. Discricionariedade do julgador. Desproporcionalidade inexistente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e abrandamento do regime inicial. Pena superior a 4 anos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Pedidos prejudicados. Agravo não provido.
«1 - Como é sabido, os requisitos legais para o deferimento da causa especial de diminuição de pena do Lei, art. 33, § 4º de Drogas são: agente reconhecidamente primário, com bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa.
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