DOC. 250.1061.0498.8584

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias da prática delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - É assente na jurisprudência deste STJ a possibilidade de agravamento do regime inicial de cumprimento da pena em razão da existência de circunstância judicial negativa.

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