STJ. Habeas corpus. Processo penal. Recurso de apelação interposto pela defesa constituída não conhecido. Violação do CP, art. 263, CPP. Cerceamento de defesa. Manifesta ilegalidade. Cabimento. Concessão da ordem.
«1 - O CP, art. 263 dispõe que o Acusado pode, a todo tempo, constituir profissional de sua confiança.
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