STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito (Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16). Advogado do réu que se ausentou injustificadamente do local da audiência antes do seu início. Réu que se retirou do local após ser informado que seria patrocinado por defensor público no ato. Decretação da revelia. Inteligência do CPP, art. 367. Nulidades não caracterizadas. Desprovimento do reclamo.
«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir defensor de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada apenas para atuar em audiência de instrução e julgamento na qual o advogado contratado pelo paciente, devidamente intimado, deixou o local antes do início do ato de forma injustificada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito