STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Razões divorciadas do acórdão. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CPC/2015, art. 11) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito