Nº / - Jurisprudência

Doc. 202.6052.6000.5600

151 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Usurpação da competência da suprema corte. Embargos de declaração da municipalidade rejeitados.

«1 - A teor do disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Nos presentes Declaratórios, a parte embargante reitera seus argumentos quanto à violação do e pel... ()

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Doc. 195.5852.4001.0200

152 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 196.4782.5001.4000

153 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV e CPC/2015, art. 1.022. Embargos à execução apresentados antes de garantido o juízo. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

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Doc. 196.5440.8004.0900

154 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reparação de danos. Indenização. Tese de omissão no acórdão. Deficiência na argumentação. Falta de particularização dos dispositivos. Súmula 284/STF. Não conhecimento.

«1 - Apesar da alegação de suposta ofensa aos e , a omissão não foi devidamente explicitada, pois inexiste particularização dos dispositivos que teriam sido violados. A parte se limitou a colacionar e destacar trechos de seu próprio recurso anterior, sem acerca deles argumentar (fls. 333-336, e-STJ). Portanto, não comporta conhecimento a referida preliminar, por deficiência argumentativa, conforme Súmula 284/STF. 2 - Além disso, não se indicou ... ()

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Doc. 196.4264.2000.6500

155 - TRF3. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exclusão de honorários advocatícios do valor exequendo. Contraditório prévio não observado. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Nulidade insanável. Agravo provido. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 85.

«1. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à nulidade da decisão agravada que determinou a exclusão dos honorários advocatícios do valor exequendo, a imediata conversão do depósito judicial em renda à exequente e a apropriação do restante à executada. 2. Ante os fatos narrados, verifica-se que houve violação ao direito de contraditório prévio da agravante, o qual visa a evitar «decisões surpresa», nos termos do , caput. 3. Ademais, a r. decisã... ()

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Doc. 188.7030.3001.2900

156 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, preten... ()

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Doc. 193.0600.6000.2200

157 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11 , CPC/2015, art. 85, do, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 193.0600.6000.3900

158 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2005, art. 85, do, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 193.0404.6000.2200

159 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 192.8660.2000.3300

160 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade. Horas extras. Cargo comissionado. Dano ao erário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973, negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inocorrente violação da , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pel... ()

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Doc. 437.4919.8830.2298

161 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão agravada, em razão da ausência de fundamentação quanto ao pedido de ilegitimidade passiva do recorrente em relação aos débitos objeto das CDAs 1990240/18-00, 1990458/18-00, 2012187/18-00, 2020620/18-00 e 2021533/18-00, bem como a inconstituc... ()

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Doc. 250.6020.1277.0441

162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Permuta de bem imóvel público. Alegada violação aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise de Lei local. Súmula 280/STF. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela comprovação da indevida alteração da destinação dos bens públicos e desvio de finalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, decisão surpresa ou ausência de fundamentação, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos e CPC/2015 art. 489. 2 - Não se tem por prequestionado o recurso especial que deixa de indicar, de forma clara, de que maneira se consubstanciou a alegada ofensa. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. 220.9301.1779.9739

163 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidora pública municipal. Inclusão de triênio na base de cálculo da hora extraordinária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela parte ora agravante, em face do Município de Barra do Pirai, objetivando que «seja o réu obrigado a aplicar o divisor de 200 na base de cálculo das horas extraordinárias pagos a autora, e condenado ao pagamento das diferenças retroativas, referentes as parcelas vencidas e vincendas no curso da presente d... ()

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Doc. 221.1071.0310.7888

164 - STJ. Processual tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Penhora no rosto dos autos da falência. Inocorrência. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão dos aclaratórios asseverou: «A despeito da argumentação invocada pelo embargante, inexistem vícios passíveis de serem sanados pela via dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa, em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte e do STJ. Veja-se que o acórdão expressamente referiu: A ação executiva foi ajuizada em 20/11/1995. A executada fo... ()

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Doc. 221.0270.9335.9405

165 - STJ. Processual civil. Administrativo. Operadora de plano de saúde. ANS. Embargos à execução. Multa administrativa. Negativa de cobertura de tratamento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Hapvida Assistência Médica Ltda. à execução ajuizada pela ANS para cobrança de multa administrativa originada em razão da negativa de cobertura de procedimento ao qual era legalmente obrigado. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou conhecimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do e... ()

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Doc. 220.9301.1127.1498

166 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao , , § 1º, IV, e , II, e parágrafo único, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - A a... ()

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Doc. 221.0030.2407.3908

167 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Vício de integração. Apelação. Matéria não tratada. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Exame. Inviabilidade. Preceito constitucional. Análise. Impossibilidade

1 - Inexiste ofensa ao , e , quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Mostra-se inviável o exame da alegação de vício de integração no julgado que examinou os embargos de declar... ()

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Doc. 221.1110.9346.3891

168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do e 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais... ()

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Doc. 221.1220.3761.4673

169 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de recebíveis decorrentes de contratos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, aviado contra decisão que, em Execução Fiscal, determinara a penhora de recebíveis decorrentes de contratos. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, nos pontos ora reiterados no Agravo interno, a parte agravante ap... ()

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Doc. 221.1251.0497.6880

170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489 não caracterizada. Empresa associada a entidade sindical. Contribuição mensal. Majoração. Análise de cláusulas contratuais do estatuto social do sindicato e da assembleia geral. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do e A Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argu... ()

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Doc. 221.0061.1143.6438

171 - STJ. Previdenciário. Processual civil. CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Análise quanto à comprovação do nexo de causalidade e incapacidade laboral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , , § 1º, e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher a tese... ()

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Doc. 211.0475.4001.3300

172 - STJ. Processo civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Não oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento..

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade fundada em excesso de execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Sobre a alegada violação do e , verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável re... ()

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Doc. 210.5120.2661.0351

173 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste ofensa do , , § 1º, IV e , I e II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que ... ()

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Doc. 221.2020.9506.2346

174 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Requerimento administrativo de promoção e retribuição por titulação. Revalidação de diploma estrangeiro. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Termo inicial dos efeitos financeiros. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao , , § 1º, IV, e , II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente ... ()

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Doc. 211.0130.9354.9192

175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscutir questão já resolvida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A parte embargante alega omissão no acórdão embargado, pois «teve o cuidado de efetivamente impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, em especial no que se refere à não-incidência da Súmula 7/STJ, conforme se depreende da leitura do capítulo C) do Agravo Interno (fls. 2263/2268)». 2 - Ao decidir a questão, assim se manifestou a Segunda Turma do STJ: «Caberia à recorrente procurar demonstrar que a apreciação da violação ao princípio da contemporaneidade por esta ... ()

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Doc. 211.0280.9248.8850

176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Decisão monocrática. Entendimento dominante. Possibilidade. Julgamento colegiado. Superação de eventual vício. Agravo interno. Alegações dissociadas da decisão agravada. Fundamentação adequada. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3 - A apreciação do t... ()

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Doc. 210.8190.5830.0103

177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Omissão ou contradição não verificadas. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido de que o maior volume de bens da empresa em recuperação judicial se encontraria no estado de Goiás. Entendimento fundado na apreciação fática da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao , , § 1º, I e IV, e , parágrafo único, I e II. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - A segunda instância concluiu que, embora a mat... ()

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Doc. 211.1080.9726.2102

178 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 11. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Multa Procon. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 211.0011.0282.5753

179 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da parte ré a cumprir com a obrigação de fazer para revisar a RMI e a MR do benefício da autora. Em execução individual da sentença coletiva, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória e julgou-se extinto o processo, com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Afasta-se a alegação de ofensa ao , e , porque não demonstrada om... ()

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Doc. 210.9300.9371.9612

180 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao , , § 1º, IV, e , II, e parágrafo único, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No ... ()

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Doc. 210.9300.9322.7233

181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação regressiva, fundada na necessidade de ressarcimento de indenização securitária paga a segurado em razão de acidente em elevador. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do e 4 - O reexame de f... ()

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Doc. 220.7010.1336.4142

182 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação dos e CPC/2015 art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - A modificação da... ()

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Doc. 220.7010.1383.3881

183 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistente afronta aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 1.022. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - É inviável o agravo previsto no ... ()

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Doc. 221.2160.9243.0335

184 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do , deles não cabe recurso. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega pro... ()

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Doc. 211.0474.9007.1500

185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora sobre o faturamento da empresa. Bloqueio de valores em conta corrente. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. 2 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao , ... ()

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Doc. 210.5240.6403.8399

186 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Aval. Outorga uxória. Título nominado. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao , e 2 - «A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação d... ()

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Doc. 210.5240.6780.5270

187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Multa cominatória. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao , e 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5240.6280.5256

188 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Enriquecimento indevido. Não configurado. Sucumbência recíproca. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor razoável.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformi... ()

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Doc. 210.5250.8845.0531

189 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Apelação. Prazo. CPC/1973. Dias corridos. Observância.

1 - Inexiste ofensa ao , , § 1º, IV e , I e II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, publicada a sentença sob a égide do CPC/1973, o prazo para interposição da apelação deve ser contado em dias corridos, conforme estabelecido na lei processual... ()

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Doc. 220.5261.1723.4845

190 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao , e , quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, tendo o T... ()

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Doc. 220.5161.1624.2612

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência deferida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 220.6240.1304.7604

192 - STJ. processo civil e previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Correção da complementação de previdência privada. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

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Doc. 212.2655.5000.5600

193 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Sociedade de advogados optante pelo regime do simples nacional. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Impossibilidade de recolhimento do ISSQN na forma fixa. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/12/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da inexistência de violação ao , e e da conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência do ST... ()

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Doc. 221.2200.8363.3211

194 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão proferida de minha lavra não conheceu do Recurso Especial considerando a ausência de violação do e , § 1º, III e IV e o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No entanto, a parte recorrente não ataca, especificamente, o fundamento acima transcrito, limitando-se a afirmar, genericamente, a não pretensão do reexame fá... ()

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Doc. 210.4060.4323.9511

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ausência de anterior oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Retenção. Arras. Indevida. Rescisão contratual. Devolução das quantias efetivamente pagas pelos promitentes compradores.

1 - Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do e 3. Incide a Súmula 284/STF ante a ausência de anterior e necessária oposição na origem de embargos de declaração sobre o tema. 4 - A ausência de fundamentação ou... ()

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Doc. 210.5021.0632.6488

196 - STJ. administrativo. Desapropriação. Levantamento de valores, discordância dos cálculos. Alegação de falta de fundamentação do acórdão e violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Acórdão devidamente fundamentado.

I - Na origem trata-se de ação de desapropriação proposta por ente municipal. Na sentença homologaram-se os cálculos e extinguiu-se o processo. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos para fins de continuação do julgamento quanto ao valor a se pago. II - A parte alega a existência de omissão mas não indica qual seria o dispositivo de Lei violado, vinculado a esta alegação, embora tenha oposto embargos de declaração. Caso a parte entenda ha... ()

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Doc. 210.8180.9205.4337

197 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 210.8310.9371.1635

198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução de alimentos. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Cálculo pericial. Inadimplemento não configurado. Impossibilidade de incidência dos juros de mora. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao , e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso q... ()

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Doc. 220.4291.1630.9936

199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Vícios do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I, inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Entendimento no sentido da ausência de excesso de execução. Interpretação fundada no teor do título exequendo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, contradição, carência de fundamentação ou nulidade a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao , , § 1º, e , I. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - A segunda instância concluiu não haver exce... ()

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Doc. 220.4291.1101.4659

200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de direitos autorais. ECAD. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Cabimento da cobrança de órgãos públicos e sem fins lucrativos. Interpretação ampla ao conceito de empresário. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, contradição ou outro vício processual a ser sanado no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao , , II, § 1º, I e IV. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - É possível a cobrança de direitos autorais, pelo ECAD, na hipótese de e... ()

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