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DOC. 204.5280.2001.4100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reconvenção. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC/2015, art. 373. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

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