STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC/2015, art. 11, 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 3. Violação a dispositivos legais do CPC/1973 e CPC/2015. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º na origem. Embargos de declaração com nítido intuito protelatório. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que «é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014).
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