STJ. Processual civil. Administrativo. Orçamentos públicos. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, II e parágrafo único, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Prefeito Municipal de Orizânia contra a Câmara Municipal de Orizânia, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 446, de 4/01/2016.
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