STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Anulatória de débito tributário. Ipva. Abrangência da sentença. Efeito devolutivo da apelação. CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º. Ausência de nulidade. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito