Lei nº 8.078/1990 art. 22

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PASSAGEIRO VÍTIMA DE CONTUSÃO NO INTERIOR DE COLETIVO SOB TITULARIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ, COM VISTAS A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NA CONSERVAÇÃO DA FROTA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REJEIÇÃO. ART. 37, §6º, DA CR/88. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RATIFICADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.874/MS (REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI), COM REPERCUSSÃO GERAL. REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA CONSOLIDADA A PARTIR DO CDC, art. 22 E DO VERBETE SUMULAR 254 DO TJRJ. PATENTE HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL DO POSTULANTE, COMBINADA À PLAUSIBILIDADE DE SUA CAUSA PETENDI, NA FORMA DE DOCUMENTAÇÃO PRÉ-COLACIONADA ELEVADA A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ADUZIDO, PARA OS EFEITOS DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ, CONSISTENTE EM SUFICIENTES REGISTRO POLICIAL CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA E PRONTUÁRIO MÉDICO CONTEMPORÂNEO DE LESÕES COMPATÍVEIS COM A VERSÃO EXORDIAL DOS FATOS, NA FORMA DE DESPRENDIMENTO DE JANELA. REQUERIDO QUE, A DESPEITO DE CONTRAPOR, À GUISA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO, FORTUITO EXTERNO CONCERNENTE AO ARREMESSO DE OBJETO CONTRA O VEÍCULO POR TERCEIRO, DEIXOU DE TRAZER QUALQUER ELEMENTO SUBSIDIADOR DO ARGUMENTO. CONSEQUENTE NÃO DESENCARGO, PELO APELANTE, DO ONUS PROBANDI ACERCA DA QUESTÃO IMPEDITIVA DO DIREITO, AO ARREPIO DO CPC, art. 373, II. IDÔNEA AVERIGUAÇÃO DO FATO ADMINISTRATIVO, DO RESULTADO DANOSO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. FALHA DOS DEVERES DE SEGURANÇA E DE INCOLUMIDADE DE QUE CUIDAM AS REGRAS DO ART. 734, CAPUT, DO CC, C/C ARTS. 8º, CAPUT, E 14, §1º, DO CDC. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA IN RE IPSA. QUANTUM RESSARCITÓRIO ESTIPULADO NA ORIGEM QUE SE REFERENDA COM BASE NA GRAVIDADE DO INFORTÚNIO, GRAU DE CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E MÉDIA PRATICADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES AFINS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA PELA PARTE RÉ, REFERENTE À MATRÍCULA DIVERSA DA SUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL SÚMULA 192 DO TJ/RJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERBETE SUMULAR 89, DO TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA. AS CONCESSIONÁRIAS SÃO OBRIGADAS A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANDO ESSENCIAIS, CONTÍNUOS. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE SERVIÇO ESSENCIAL, COMO É O CASO DOS AUTOS, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM O DEVER DE PRESTÁ-LO DE FORMA CONTINUADA E ININTERRUPTA DE ACORDO COM LEI 8078/90, art. 22. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

253 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Concessionária de serviço público. Interrupção da energia. Diversas tentativas de solucionar o problema. Demora no restabelecimento do serviço. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Reforma. Falha no serviço. Ré que, sem justificativa, interrompeu o fornecimento de energia, bem como não restabeleceu em prazo adequado. Demonstração do dano, da conduta da demandada e do nexo causal entre ambos. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. A concessionária tem obrigação legal de manter o serviço prestado de forma adequada e contínua, nos termos do CDC, art. 22. Danos morais configurados. Incidência da Súmula 192/TJRJ. Serviço essencial. Desvio produtivo do consumidor. Verba majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros adotados por esta E. Corte, com observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Jurisprudência e Precedentes citados: 0827616-16.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0005569-87.2016.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 14/09/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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254 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória e Declaratória. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Exordial que controverte acerca da lavratura de TOI, com imposição de débito a título de recuperação de consumo e ocorrência de corte em razão de seu inadimplemento. Sentença de parcial procedência, rejeitando a compensação por ofensa extrapatrimonial. Irresignação apenas do Demandante, pugnando pela condenação da Ré à indenização extrapatrimonial e majoração dos honorários advocatícios fixados. Incontroversa a nulidade do TOI e do débito por ele recuperado, assim como o dever da Ré em restituir em dobro os valores controvertidos, ante a ausência de insurgência recursal da Demandada. Dano extrapatrimonial in re ipsa caracterizado. Ré que em contrarrazões admite ter realizado a suspensão do fornecimento em razão de débito inadimplido oriundo de recuperação de consumo, não contestando a afirmação exordial de que a interrupção perdurou por quatro dias. Corte que se revelou indevido, eis que originado de dívida abusiva. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.»). Verba reparatória que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os Precedentes deste Nobre Sodalício. Juros legais a incidirem da citação, nos moldes do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação do julgado, na esteira dos Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 desta Egrégia Corte de Justiça. Honorários advocatícios devidos pela Ré, fixados em 1º grau em 10% do valor da condenação, que observaram o disposto no art. 85, §2º do CPC. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO UNILATERALMENTE IMPOSTO, EM 24 PRESTAÇÕES DE R$15,26, INCLUÍDAS NA FATURA DE ÁGUA DA AUTORA, CUJA ORIGEM É DESCONHECIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO DÉBITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ORIGEM E A LICITUDE DA COBRANÇA PERPETRADA. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA DE USUFRUIR DOS SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS (CDC, art. 22), SOMADAS ÀS DIFICULDADES QUE SE SEGUIRAM PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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256 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação pelos Autores de corte indevido do abastecimento de água. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar. Arguição pela Demandada, em sede de contrarrazões, de violação ao Princípio da Dialeticidade na insurgência autoral. Conclusões alcançadas pela sentença que foram especificamente redarguidas pelos Recorrentes. Apelo admissível. Mérito. Documentos adunados ao feito que evidenciam interrupção no fornecimento de água no imóvel dos Autores por 10 (dez) dias ininterruptos, no período compreendido entre 27/09/2023 a 06/10/2023. Falha na prestação de serviço caracterizada. Lesão extrapatrimonial. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.») e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.» - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Lesão ao tempo configurada. Demandantes que se desviaram de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, havendo demonstrado, por diversas vezes, excessivo dispêndio de tempo na tentativa de alcançar a solução administrativa do imbróglio, conforme trocas de mensagens com inúmeros protocolos de atendimento. Verba compensatória fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor na instância de origem que se mostra adequada às particularidades do caso, à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, considerando o período de interrupção do serviço, além de condizente com os precedentes desta Nobre Casa de Justiça. Incidência do Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Pleito obrigacional de restabelecimento de serviço que não se traduz em um proveito econômico aferível, devendo a base de cálculo da verba honorária se restringir à condenação por danos extrapatrimoniais. Sentença vergastada que se mantém. Incidência da regra do art. 85, §11, do CPC no tocante aos honorários devidos ao patrono dos Autores, não se aplicando, no entanto, à parte contrária, em razão da ausência de fixação de patamar básico na origem. Conhecimento e desprovimento dos recursos.

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257 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. CORTE DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO NÃO APRECIADO PELA SENTENÇA. CAUSA MADURA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SUCUBÊNCIA. 1.

259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. REFATURAMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOIS RECURSAIS. CABIMENTO. 1.

260 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA UNILATERAL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

261 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMORA NA RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. . CASO EM EXAME 1.

262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLIENTE VITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE QUATRO HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RN, ART. 362, I 1.000/2021 DA ANEEL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

263 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público essencial. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia elétrica por 14 (quatorze) dias na sua residência. Sentença de procedência. Irresignação do Demandante em relação à quantia arbitrada a título de compensação. Indevida e prolongada suspensão do serviço no domicílio do Postulante. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.») da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com os precedentes desta Colenda Casa de Justiça e com as circunstâncias do caso. Verbete Sumular 343 desta Egrégia Corte Estadual. Manutenção do decisum vergastado. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 87 HORAS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE EVENTO CLIMÁTICO, MAS NÃO COMPROVA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿ CASO EM EXAME

265 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SUSPENSÃO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

267 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE LIGAÇÃO CLANDESTINA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

268 - TJSP. APELAÇÃO.

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE ALEGA DEMORA DE VÁRIOS MESES PARA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR E FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DESFERIDOS. APELO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDÊNTE A AÇÃO POR FALTA DE PROVA AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE TEM POR CARACTERIZADA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU EXITO AO IMPUGNAR A PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AO FEITO E TAMPOUCO OS NÚMEROS DE PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO INFORMADOS NA PEÇA VESTIBULAR, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE A AUTORA NÃO COMPROVA A DEMORA NA LIGAÇÃO PELO PERIODO. CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE, ESTANDO PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIRMAÇÃO DO ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 22. A INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ELETRICIDADE, SEM JUSTIFICATIVA QUE ACARRETA DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PARCIAL DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA E PRÉVIO AVISO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECEDOR QUE TEM O DEVER DE PRESTÁ-LO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 22. INCONTROVERSA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SERVIÇO RESTABELECIDO APÓS 05 (CINCO) DIAS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PRAZO PARA O RESTABELECIMENTO QUE NÃO SE MOSTROU RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR 192/TJRJ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO (R$ 4.000,00) QUE SE MOSTRA COMPATÍVIEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBETE 343/TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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271 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, com imposição de cobrança a título de recuperação de consumo. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Tese defensiva relativa à legitimidade do TOI e da correção da medição. Ausência de cumprimento, pela Ré, do disposto na Resolução ANEEL 414/2010. Providências previstas na legislação de regência e necessárias à garantia de ampla defesa da usuária contra a imputação realizada que não restaram adotadas. Fornecedora que sequer fez prova mínima da irregularidade. Inexistência de laudo de perícia técnica, ainda que realizada unilateralmente pela Demandada. Telas de sistema informatizado que não possuem força probandi necessária para desconstituir o direito alegado na inicial, devendo ser corroboradas por outros elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório, o que não ocorreu na hipótese. Possibilidade de lavratura do TOI que não autoriza a Recorrida a simplesmente cobrar o valor que entenda devido. Incidência do entendimento consagrado no Verbete 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça, segundo o qual «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Requerida que deixou de acostar ao feito evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Desconstituição do débito e devolução dos valores indevidamente cobrados que se impõem. Restituição das parcelas ilegitimamente cobradas e comprovadamente pagas que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.») da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os Precedentes deste Nobre Sodalício. Incidência do Verbete 343 da desta Corte Estadual. Manutenção da sentença vergastada. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE ALEGA A NEGATIVA DA RÉ EM RESTABELECER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA, MESMO ADIMPLENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO VALOR DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DESFERIDOS. APELO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDÊNTE A AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE TEM POR CARACTERIZADA. PARTE RÉ QUE NÃO CUIDOU NEM MESMO DE IMPUGNAR A PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AO FEITO E TAMPOUCO OS NÚMEROS DE PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO INFORMADOS NA PEÇA VESTIBULAR, LIMITANDO-SE A ALEGAR FORTUITO EXTERNO E EXISTÊNCIA DE CONTRATEMPO QUE NÃO É APTO A GERAR LESÃO À HONRA. CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE, ESTANDO PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIRMAÇÃO DO ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 22. A INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ELETRICIDADE POR PERÍODO DE 18/11/2023 A 20/11/2023. TEMPO MUITO ALÉM DO PREVISTO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL, QUE É DE 24 HORAS. O QUE ACARRETA DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE MERECE SER CONFIRMADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DESPROVIMENTO DO RECURSO

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273 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, com pedidos cumulados de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos material e moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, condenando a Ré ao pagamento de R$6.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Relação de consumo. Em se tratando de serviço essencial, como é o caso da energia elétrica, tem o fornecedor o dever de prestá-lo de forma contínua e ininterrupta nos termos da Lei 8.078/1990, art. 22. Apelado que apresentou inúmeros protocolos obtidos de forma presencial e via telefone para tentar resolver o problema, os quais não foram impugnados pela concessionária. Apelante que, em que pese sustentar a regularidade do fornecimento de energia elétrica, não produziu prova a amparar sua alegação, ônus que lhe incumbia. Concessionária que não esclareceu o conteúdo e o tratamento que dispensou aos protocolos de reclamação registrados na inicial. Apelado que logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, não tendo sido desconstituída tal prova, ônus que incumbia à parte ré, a teor do disposto no art. 373, II do CPC e no art. 14, § 3º da Lei 8.078/1990. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado ante a inequívoca repercussão da interrupção de energia elétrica na residência do Apelado. Quantum da indenização que se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Aplicação da Súmula 192/TJRJ. Pedido formulado em contrarrazões que não se conhece porque não adotada a via recursal adequada. Honorários advocatícios de sucumbência que observaram o art. 85, §2º do CPC, comportando majoração apenas nos termos do §11 do mesmo dispositivo legal. Desprovimento da apelação.

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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA DEMANDADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. SÚMULA 256/TJRJ: «O

275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO VALOR ARBITRADO PARA O DANO MORAL. ÁGUAS DO RIO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA. ARTS. 6º, §1º E 7º, INC. I, DA LEI 8.987/95. CDC, art. 22. RETIRADA DE HIDRÔMETRO SEM SOLICITAÇÃO DA CONSUMIDORA. DEMORA PARA REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO. AUTORA PRIVADA DO SERVIÇO ESSENCIAL NO PERÍODO DE CARNAVAL. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO INDICADOS NA INICIAL. DANO MORAL FIXADO AQUÉM DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÃO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DEMANDADA QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DO CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º C/C LEI 8.078/90, art. 22. DANO MORAL IN RE IPSA. INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER REDUZIDA DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Súmula 192/TJ. Súmula 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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277 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS PAGAS. ILICITUDE DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DEVER DE REPARAR. SÚMULA 192/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

279 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO PROCEDENTE. PRETENSÃO DE REFORMA. PARCIAL POSSIBILIDADE.

280 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

281 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público essencial. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia elétrica por 37 (trinta e sete) dias na sua residência. Sentença de procedência. Irresignação da Demandante em relação à quantia arbitrada a título de compensação. Indevida e prolongada suspensão do serviço no domicílio da Postulante. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.») da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com os precedentes desta Colenda Casa de Justiça, inclusive desta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, e com as circunstâncias do caso. Verbete Sumular 343 desta Egrégia Corte Estadual. Manutenção do decisum vergastado. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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282 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c com pretensão indenizatória. Ampla. Negativa de instalação de rede de eletricidade. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a ré efetue a ligação da rede. Irresignação da concessionária. Serviço público essencial. CDC, art. 22. Ausência de prova da falta de viabilidade para prestação do serviço. CPC, art. 373, II. Prova dos requisitos mínimos no imóvel necessários para a instalação. Recusa imotivada da fornecedora. Dever de instalar a rede e fornecer eletricidade ao consumidor. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

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283 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. REVISIONAL DE DÉBITO. SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. MAJORAÇÃO NA COBRANÇA DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. PROVA TÉCNICA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

284 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de cobrança incompatível com o seu perfil e histórico de consumo e posterior interrupção do serviço em razão do inadimplemento do débito. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Faturas adunadas aos autos que demonstram a excessividade da cobrança relativa à fatura de outubro de 2021. «Pico de leitura desproporcional» verificado em visita técnica à unidade consumidora, conforme print de tela extraído de sistema informatizado da Recorrente, apresentado em sede de contestação. Ré que, mesmo após a inversão do ônus probatório, deixou de requerer a produção de novas provas, inclusive perícia técnica, capaz de justificar a discrepância na medição. Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço caracterizada. Escorreita condenação ao refaturamento das contas. Lesão extrapatrimonial. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente, nos termos da Lei 8.078/90, art. 22. Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.») da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Manutenção da verba compensatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de ofensa extrapatrimonial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes deste Insigne Tribunal de Justiça. Verbete Sumular 343 deste Egrégio Tribunal. Sentença vergastada que se mantém. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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285 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público essencial. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia elétrica por 4 (quatro) dias na sua residência. Sentença de procedência. Irresignação da Demandante em relação à quantia arbitrada a título de compensação. Indevida e prolongada suspensão do serviço no domicílio da Postulante. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.») da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com os precedentes desta Colenda Casa de Justiça, inclusive desta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, e com as circunstâncias do caso. Verbete Sumular 343 desta Egrégia Corte Estadual. Manutenção do decisum vergastado. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. I.

288 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público essencial. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia elétrica por 20 (vinte) dias na sua residência. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Demandante em relação à quantia arbitrada a título de compensação. Indevida e prolongada suspensão do serviço no domicílio do Postulante. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.») da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com os precedentes desta Colenda Casa de Justiça e com as circunstâncias do caso. Verbete Sumular 343 desta Egrégia Corte Estadual. Manutenção do decisum vergastado. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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289 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água e saneamento de esgoto. Alegação de cobranças indevidas inseridas nas faturas mensais referentes ao fornecimento de água. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Manutenção. Mérito. Aplicabilidade do CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária de serviço público - Verbete 254 da Súmula desta E. Corte. Responsabilidade objetiva pelos danos causados em decorrência da exploração deste serviço - art. 37, §6º, da CF. Responsabilidade das concessionárias pelos danos eventualmente causados - CDC, art. 22. Obrigação de custear o medidor que é da concessionária. Verbete Sumular 315 do E. TJRJ e arts. 25 e 41 do Decreto Estadual 553/1976. Descumprimento do ônus probatório do art. 373, II do CPC, pela ré. Cobrança irregular. Teoria do Risco do Empreendimento. Danos materiais. Restituição do indébito (excesso). Aplicabilidade do CDC, art. 42. Jurisprudência e precedentes citados: 0800219-14.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 27/03/2025 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL (CDC, art. 22). INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2021 A ABRIL DE 2022. CONCESSIONÁRIA ALEGA FORNECIMENTO POR CAMINHÃO-PIPA E AUSÊNCIA DE CAIXA DÁGUA. CONSUMIDOR RESIDENTE SEM REGISTRO FORMAL NO CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA APÓS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REVELIA CONFIGURADA (ARTS. 239, PARÁGRAFO 1º, E 344 DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS AO PATRONO DA APELADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO, NA FORMA DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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291 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

292 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO EM EQUIPAMENTO DE SEGURADO ENQUADRADO NO «GRUPO A". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLISÃO COM OBJETO NA RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA E SEGURA. CDC, art. 22. MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS RODOVIAS. PRESENÇA DE OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE ALEGA A NEGATIVA DA RÉ EM INSTALAR MEDIDOR E RESTABELECER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA, MESMO ADIMPLENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO VALOR DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DESFERIDOS. APELO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDÊNTE A AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE TEM POR CARACTERIZADA. PARTE RÉ QUE NÃO CUIDOU NEM MESMO DE IMPUGNAR A PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AO FEITO, LIMITANDO-SE A ALEGAR FORTUITO EXTERNO E EXISTÊNCIA DE CONTRATEMPO QUE NÃO É APTO A GERAR LESÃO À HONRA. CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE, ESTANDO PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIRMAÇÃO DO ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR PELO LONGO PERÍODO DE 06 MESES. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 22. A INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ELETRICIDADE SEM JUSTO MOTIVO, O QUE ACARRETA DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE MERECE SER CONFIRMADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DESPROVIMENTO DO RECURSO

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295 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.

297 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE PARCIAL DO TOI LAVRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

298 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra cobranças incompatíveis com o perfil e histórico de consumo da Autora e corte no fornecimento. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandada. Preliminar. Não conhecimento do pleito da Recorrente direcionado ao afastamento da suposta imposição à repetição em dobro. Ausência de pretensão repetitória na exordial autoral e de condenação em tal sentido na sentença, não havendo, portanto, sucumbência no ponto. Inexistência de interesse recursal. Pedido veiculado pela Apelada em sede de contrarrazões com vistas à majoração do quantum compensatório. Via manifestamente inadequada a tal desiderato de reforma da sentença. Necessidade de interposição de Apelação. Mérito. Tese defensiva de regularidade da prestação do serviço que não restou comprovada. Aumento expressivo do consumo apurado em relação ao período anterior às medições impugnadas, saindo de 15 m³ (quinze metros cúbicos), passando para 34m³ (trinta e quatro metros cúbicos) em janeiro/2023 e para 78m³ (setenta e oito metros cúbicos) em fevereiro/2023, gerando cobranças em valores exorbitantes. Vazamento interno na residência da Autora que não restou evidenciado. Requerida que não postulou a produção de prova pericial capaz de atestar a regularidade da aferição realizada, bem como problemas nas instalações internas da consumidora. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II, deixando de afastar sua responsabilidade na forma do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço comprovada. Escorreito decisum que determinou o refaturamento das cobranças de janeiro e fevereiro de 2023, bem como declarou inexigíveis os débitos «a partir de março de 2023 até o efetivo restabelecimento do serviço (...), eis que a ré não comprovou a efetiva prestação do serviço". Lesão extrapatrimonial caracterizada. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.») e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.» - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Negativação indevida. Manutenção da verba compensatória fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de ofensa imaterial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Sentença vergastada que se mantém. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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299 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Alegação autoral de cobranças incompatíveis com o seu perfil e histórico de consumo e posterior interrupção do serviço em razão do inadimplemento. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Tese defensiva de regularidade na prestação do serviço que não restou comprovada. Aumento expressivo do consumo apurado em relação ao período anterior às medições impugnadas, passando os valores constantes da fatura de uma média de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para R$ 492,62 (quatrocentos noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), R$ 923,13 (novecentos e vinte e três reais e treze centavos) e exorbitantes R$ 1.943,22 (mil novecentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), R$ 1.410,95 (mil quatrocentos e dez reais e noventa e cinco centavos) e R$ 3.513,85 (três mil quinhentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), nas faturas dos meses de dezembro de 2022 e janeiro, fevereiro, março e abril de 2023, respectivamente. Requerida que não postulou a produção de prova pericial capaz de atestar a regularidade da aferição realizada. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II, deixando de afastar sua responsabilidade na forma do art. 14, §3º, do CDC. Telas de sistema informatizado que, por si sós, não possuem a força probandi necessária a desconstituir o direito alegado na inicial. Demandante que comprovou minimamente suas alegações. Falha na prestação do serviço evidenciada. Lesão extrapatrimonial. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.») e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.» - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Manutenção da verba compensatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de ofensa extrapatrimonial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes deste Insigne Tribunal de Justiça. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Sentença vergastada que se mantém. Honorários recursais. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCÊNDIO NO MEDIDOR DE ENERGIA DO IMÓVEL DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA EMPRESA RÉ, BEM COMO REPARO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.