Nº / - Jurisprudência

Doc. 964.4832.6348.7027

101 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo coletivo. Ação Civil Pública. Pretensão de expansão da rede e atendimento às demandas de grandes consumidores implantados no território do Município e consequentemente da população que passará a residir em expansão da área urbana. Decisão agravada que defere tutela provisória de urgência, determinando a observância do prazo de 45 dias previsto no art. 90 da Resolução ANEEL 1000/2021. Irresignação da concessionária que não merece prosperar, na medida em que a legitimidade do Poder Público para defesa dos interesses dos consumidores possui respaldo na jurisprudência do STJ, a qual afasta a necessidade de pertinência temática na atuação dos entes políticos em hipóteses análogas, reputando adequada a representatividade. No mais, não poderia igualmente ser desprezado o interesse próprio do Município em relação à expansão arrecadatória decorrente dos impostos gerados pela expansão da ocupação do solo urbano e decorrente da prestação de serviços na região. Também não se ignora que a observância do procedimento técnico padronizado pela ANEEL deve ser observado e, naturalmente, a decisão de primeiro grau não relativizou tal premissa ou abrandou as cautelas que devem ser observadas. Pelo contrário, a liminar assegura o cumprimento da necessidade de expansão da rede elétrica local aos usuários que já o solicitaram e não tiveram seus pedidos atendidos, sendo certo que as diretrizes previstas no CDC, art. 22 não devem permanecer apenas como um ideal, sequer admissível que a atuação morosa da concessionária atravanque o desenvolvimento econômico da região sob argumentos vazios de concretude diante dos fatos. Não consta dos autos porte da tensão da rede que se objetiva expandir ou reforçar, tampouco o motivo real da demora, o que carece de maior aprofundamento probatório. De todo modo, em cognição sumária, impõe-se a confirmação da decisão de primeiro grau, a qual contempla o prazo de 45 dias consoante previsto na própria resolução da agência reguladora. Recurso desprovido.

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Doc. 881.8714.7310.3938

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL NA RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA E SEGURA. CDC, art. 22. MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS RODOVIAS. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. FORTUITO INTERNO. TEMA 1.122 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 559.3120.3874.6694

103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE CONSUMO. ¿LIGAÇÃO NOVA¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A PROVIDENCIAR O FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 12.000,00. RECURSO DA RÉ. TESE DE QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA SE ENCONTRA EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE E QUE A LIGAÇÃO NÃO FOI AUTORIZADA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. LAUDO DO INEA ATESTA QUE IMÓVEL NÃO SE LOCALIZA EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA IMÓVEIS VIZINHOS. INVIABILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECUSA INJUSTIFICADA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA UNIVERSAL E CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 22. CONSUMIDOR PRIVADO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR MESES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 921.3168.7458.1287

104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DA CORRENTE ELÉTRICA SEGUIDA DE FALTA DE ENERGIA POR 24 HORAS. DANO A NOTEBOOK E DE PERDA DE ALIMENTOS EM GELADEIRA. RELATÓRIO DA ENEL QUE ATESTOU INTERRUPÇÕES DE ENERGIA NA LOCALIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. CUPONS FISCAIS COMPROVANDO A COMPRA DE ALIMENTOS PERECÍVEIS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face da concessionária do serviço, em razão de oscilação da corrente elétrica, seguida de falta de energia por 24 horas, o que teria danificado a bateria de notebook e acarretado a perda de alimentos perecíveis acondicionados em geladeira. 2. Embora a ré tivesse negado a ocorrência de interrupção no local, a Enel emitiu relatório nesse sentido, disponibilizado em sua página na internet, registrando o evento em Niterói, ocorrido na data ... ()

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Doc. 914.9155.2343.4894

105 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. REDE DE ALTA TENSÃO SOBRE RESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALOCAÇÃO DE FIAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta pelo autor visando à remoção de fiação de alta tensão que passa sobre sua residência e à condenação da concessionária de energia ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da instalação elétrica existente e a respon... ()

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Doc. 520.2458.4466.5065

106 - TJRJ. Relação de consumo. Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré seja compelida a efetuar a ligação de energia elétrica na sua residência, com pedido cumulado de condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral, no valor equivalente a 40 salários-mínimos. Sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado, para confirmar a tutela antecipada que determinou o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Autora e condenar a concessionária ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Apelação da Ré. Relação de consumo. Fornecedora que tem o dever legal de prestar serviço essencial de forma ininterrupta (Lei 8.078/1990, art. 22). Apelante que não comprovou a alegada irregularidade no padrão de entrada da residência da Apelada persistia, obstando o fornecimento do serviço, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC, a despeito de ter sido invertido o ônus da prova em favor da Apelada. Parte autora que juntou cópias dos protocolos de atendimento junto à Apelante em meados de 2023, sendo que o serviço de energia somente foi ligado em maio de 2024. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum da reparação fixado segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Desprovimento da apelação.

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Doc. 699.1397.0426.4280

107 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Locação residencial. Recusa. Preexistência de dívida da consumidora. Tutela de urgência. Indeferimento. Recurso contra decisão interlocutória que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, ajuizada pela consumidora, indeferiu a tutela de urgência requerida para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no imóvel por ela locado em 13.06.2024 em razão da existência de débito em seu nome em outra unidade consumidora. Com base no princípio que veda a chamada «não surpresa», a decisão foi postergada para depois da resposta da Concessionária ré. Concessão da pretendida tutela recursal antecipada (fls. 10/11). Recusa da ré a propósito de que haveria débitos na documentação pessoal da autora (CPF ou CNPJ), não se podendo concluir a sua solicitação de acordo com o art. 346, §2º da Resolução Normativa ANEEL 1.000/21. É indubitável que haja abuso da Concessionária quando ela recusa o fornecimento da energia elétrica a imóvel residencial, que se trata de serviço público essencial e que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). A toda evidência, existem as excludentes aptas a fornecer supedâneo às razões da recusa ao fornecimento. Caso emblemático é aquele em que o consumidor, ao tentar realizar a transferência de titularidade do serviço de energia elétrica para seu nome, tem negada a solicitação, sendo-lhe exigida a quitação de débito anterior, deixado pelo antigo usuário/morador anterior. Mas esse não é o caso da agravante, por óbvio. Existência de peculiaridade óbvia que repousa no fato de que ela requereu a transferência de titularidade do serviço de energia elétrica no imóvel que então alugara, para seu nome, como atual locatária, em substituição ao anterior ocupante do imóvel locado, não por débito que este tenha deixado, mas, por dívida que seria da própria consumidora em outro imóvel, que antes ela ocupara. O cerne da questão, a envolver a peculiaridade anunciada, decorre do fato de que tal dívida seria injusta e estava sendo discutida em outro processo, entre as mesmas partes, na mesma Comarca (Ação Indenizatória de 0804639-75.2024.8.19.0036). A se destacar que o recurso poderia ter sido mais bem instruído pela agravante, o que levou a que se tivesse de pesquisar o feito principal e este outro. Para piorar, a Concessionária agravada não atendeu a intimação para responder o recurso. O fato é que não se afigurou justo que a parte autora, ante tal peculiaridade, o que, aliás, deve se sobrepor à regra prevista no art. 346, §3º da Res. ANEEL 1.000/2021: transferência de titularidade da unidade consumidora (contrato de fornecimento de energia elétrica) relativa ao novo imóvel por ela alugado (a ser provada na instrução processual), não poderia ter ficado sem o bem essencial durante quinze dias ou mais, até depois da resposta da Concessionária. A Lei Estadual 4.898, de 08.12.2006, estabelece que as despesas com água e esgoto têm natureza de obrigação pessoal, e não mais propter rem. E trata principalmente de cogentes transferências de responsabilidade e titularidade das contas de consumo. Tutela recursal antecipada na ponderação dos interesses em conflito, quando apenas e tão somente foi concedida de molde a, «... nos termos do art. 1.019, I do CPC, (...), determinar o fornecimento de energia elétrica na residência da agravante, conforme contrato de locação adunado, sob pena de multa diária de R$100,00". Tratou-se aqui de cognição sumária (que caracteriza as decisões proferidas em sede de tutela provisória), que se afigurou razoável para que, sendo dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II do CPC), fosse determinado o restabelecimento do fornecimento do bem essencial até que todas as questões levadas à Jurisdição sejam analisadas e julgadas. Precedentes. Analogia. Reforma da decisão interlocutória hostilizada. Mantida a decisão concessora da tutela recursal que foi antecipada. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 878.5457.2596.5030

108 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA ADIMPLIDA. DEMORA NA COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. INDEVIDO CORTE NO FORNECIMENTO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PELO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e lucros cessantes, em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica na residência da autora, decorrente de falha administrativa na compensação do pagamento da fatura de julho de 2023. Sentença parcialmente procedente para condenar a "Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D - Grupo Equatorial» ao pagamento de indenização p... ()

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Doc. 639.1239.0810.5976

109 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais decorrentes da inserção do nome da parte autora na plataforma denominada Acordo Certo, tendo em vista a alegação de ausência de contratação, julgada parcialmente procedente na origem.A matéria trazida a este grau recursal, diz respeito, unicamente, ao julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tratando-se de débito inexistente ou não devidamente comprovado,... ()

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Doc. 413.1141.5597.9625

110 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Ampla Energia. Evento climático. Interrupção de energia elétrica por mais de 15 dias. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais. Irresignação da ré sob o argumento de força maior com a consequente exclusão de sua responsabilidade objetiva. Descabimento. Falta da energia elétrica, como referido na apelação, que pode ser atribuída às tempestades ocorridas, uma vez que além da normalidade, consoante restou comprovado nos autos. Contudo, a demora no seu restabelecimento, não. Descumprimento dos prazos previstos no art. 176 da Resolução 414/10 da ANEEL. CDC, art. 22 que impõe aos prestadores de serviço público a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de reparar os danos causados. Dano moral in re ipsa, ou seja, decorrente do mero fato da interrupção do serviço essencial, dispensando a prova do efetivo dano. Súmula 192/TJRJ. A despeito de a unidade consumidora ter ficado sem serviço essencial por mais de 15 dias, há de se ponderar, ao arbitrar o dano moral, a circunstância do caso concreto - não só a unidade consumidora de titularidade do autor, mas outras inúmeras unidades ficaram sem o fornecimento de energia elétrica ao longo dos dias que se seguiram ao evento climático ocorrido em 18/11/2023, impossibilitando à concessionária do serviço público atender à solicitação do restabelecimento do serviço dentro do prazo legal. Cabível, assim, a redução da quantia compensatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais afinada com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos análogos. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 216.0223.4334.9522

111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABASTECMENTO DE ÁGUA DE FORMA PRECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PARCIAL REFORMA. 1.

Intento recursal, pretendendo a majoração dos danos morais e da verba honorária. 2. Limita-se a controvérsia recursal em averiguar se o quantum fixado a título de danos morais é adequado e se os honorários foram corretamente fixados, ressaltando-se que a falha na prestação de serviços e a ocorrência de danos morais são questões incontroversas, notadamente porque não houve insurgência da parte ré. 3. Em se tratando de serviço essencial, o fornecedor do serviço tem o dever de p... ()

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Doc. 374.9214.8021.6939

112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA ENQUANTO NÃO INSTALADO O HIDRÔMETRO. CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA SEM QUE HOUVESSE MORA DA CONSUMIDORA QUANTO A SUA CONTRAPRESTAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE DEZ MIL REAIS, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE E CONTÍNUO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 22. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA QUE EXIGE MINORAÇÃO, ATENTO A QUE A INTERRUPÇÃO FOI DE BREVE DURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS DESTA CORTE FLUMINENSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 229.6603.1365.0889

113 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 13/07/2023 A 27/07/2023. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL/RS. (I) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA NOS CASOS ENVOLVENDO EVENTOS CLIMÁTICOS. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS (24 HORAS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 48 HORAS EM ÁREA RURAL). FORTES CHUVAS OU TEMPORAIS SÃO RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA POR SE TRATAREM DE EVENTOS HABITUAIS E RECORRENTES. EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM O RECONHECIMENTO DE CASO DE FORÇA MAIOR APENAS EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, AINDA QUE JÁ REVOGADA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (2 DIAS ÚTEIS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 5 DIAS ÚTEIS EM ÁREA RURAL), COM BASE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS 71006310130. (II) CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. JUNTADA PELA PARTE RÉ DE DECRETO MUNICIPAL, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA LOCALIDADE INFORMADA E NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. CONFIGURAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 1414/2010. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR 14 DIAS (1O DIAS ÚTEIS) EM IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA RURAL. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEGESE DOS CDC, art. 22. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 135.9913.0710.5775

114 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes da inserção do nome da parte autora na plataforma denominada Serasa Limpa Nome, tendo em vista a alegação de ausência de contratação, julgada improcedente na origem. 2) Relativamente aos danos morais, concessa vênia, mas débito sem origem comprovada não pode arrastar o nome do consumidor em qualquer cadastro de dados, seja positivo ou nega... ()

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Doc. 318.3957.5484.4138

115 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEFEITO DO SERVIÇO. DESABASTECIMENTOS INTERMITENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORMA CONTÍNUA (CDC, art. 22). CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCABIDA A ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 257.8601.5903.5359

116 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. FORÇA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA.

A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do Aplicação ao caso do CDC, com base na teoria finalista mitigada. Conforme o preceito do duty mitigate the loss, quem tem condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias a mitigar suas próprias perdas. Estudo de causa que revelou ser mais econômico ao produtor de fumo adquirir um gerador com siste... ()

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Doc. 890.0276.9254.9264

117 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA ADIMPLIDA. INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA DA CONCESSIONÁRIA. CORTE/INTERRUPÇÃO INDEVIDO(A) NO FORNECIMENTO DE LUZ. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 2.000,00. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. JUROS LEGAIS. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a «Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D - Grupo Equatorial» em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora (UC) dos autores, motivada por erro sistêmico que não reconheceu o pagamento administrativo tempestivo de fatura. Religação efetuada com cobrança de taxa(s). Sentença de parcial procedência, condenando a demandada ao... ()

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Doc. 977.6627.6888.0576

118 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE NOVA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA COM BASE EM PAGAMENTO ATRASADO DE DÍVIDA PRETÉRITA. AFRONTA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. ART. 91. PRAZO NÃO OBSERVADO. DEMORA DE VÁRIOS DIAS PARA REALIZAÇÃO DA LIGAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DEVER DE PRESTAÇÃO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. CDC, ART. 22. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DAS TURMAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 830.6047.8196.1916

119 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL DURANTE O PROCESSO DE CURA DO FUMO PRODUZIDO PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL CONFIGURA FALHA NA PRESTA... ()

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Doc. 463.5023.5005.3842

120 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SECAGEM DE FUMO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE. DANO MATERIAL E MORAL.

1. Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, submetida à situação de vulnerabilidade ou prática abusiva, estendendo o conceito de destinatário final àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ainda que desenvolvam atividade lucrativa (teoria maximalista). Inegável a hipossuficiência/vulnerabilidade técnic... ()

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Doc. 331.2585.1841.5349

121 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SECAGEM DE FUMO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE. DANO MATERIAL E MORAL.

1. Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, submetida à situação de vulnerabilidade ou prática abusiva, estendendo o conceito de destinatário final àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ainda que desenvolvam atividade lucrativa (teoria maximalista). Inegável a hipossuficiência/vulnerabilidade técnic... ()

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Doc. 453.6468.0752.2785

122 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3... ()

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Doc. 888.4158.0954.7856

123 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO DESARRAZOADO. DANO MORAL: CABIMENTO. 1) Trata-se de ação de indenização por danos morais em face da falha na prestação do serviço de telefonia e internet, consistente em 26 dias sem sinal aos usuários, julgada improcedente na origem. 2) A demandada, fornecedora do serviço de telefonia, guarda responsabilidade objetiva pelo resultado do serviço que presta e coloca ... ()

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Doc. 171.3297.2175.0342

124 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO INFERIOR A 24 HORAS. AUSÊNCIA FORÇA MAIOR. PREJUÍZOS INDENIZADOS PROPORCIONALMENTE.

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Doc. 797.7257.3570.3965

125 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A - EGR. RECONHECIDA COMPETÊNCIA DO JEFAZ PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE PEDÁGIO. TRANSFERÊNCIA DE ISENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ordinária em que o autor pleiteia a restituição em dobro de valores pagos a título de tarifa de pedágio, após a negativa de isenção pela empresa administradora, em razão da troca de veículo. O pedido administrativo de atualização cadastral foi protocolado em dezembro de 2018, sendo o benefício concedido apenas em março de 2019. O juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda e condenou a requerida à devolução dos valores de forma dobrada. II. Quest... ()

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Doc. 409.2483.3052.9059

126 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO.

1. Trata-se de ação regressiva, na qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga aos segurados, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço fornecido pela concessionária de energia elétrica, resultando em danos em equipamentos pertencentes aos consumidores, julgada improcedente na origem. 2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a terceiros durante a prestação do se... ()

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Doc. 112.2062.5000.0400

127 - TJRJ. Administrativo. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Ato administrativo. Omissão do Poder Público. Concessionária de serviço público. Abastecimento de água que deve ser contínuo. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 22.

«Hipótese em que o Juízo de 1º grau inferiu o requerimento de antecipação de tutela ao argumento de que a medida pleiteada é irreversível. Reforma da decisão. Em algumas localidades do Rio de Janeiro o sistema de saneamento básico é comparável ao de países africanos, sendo inadmissível que isso ocorra na 2ª cidade da 9ª economia do mundo. É certo que o Judiciário não pode se imiscuir em matéria referente ao juízo de oportunidade e conveniência do ato administrativo e esta r... ()

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Doc. 147.5943.3021.2200

128 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço público essencial. Alegação de fraude no medidor de consumo. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Suspensão, porém, indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão da suposta irregularidade. Fraude não apurada. Ausência do relógio antecessor ao atual. Corte do fornecimento de luz com a finalidade exclusiva de coagir o consumidor ao pagamento. Interrupção do fornecimento de energia que viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois submete o consumidor a penosa situação. Possibilidade da suspensão do serviço somente em razão de dívida presente, não passada, sob pena de afronta ao CDC, art. 42, «caput». Dano moral caracterizado. Responsabilidade da concessionária do serviço público pelos danos causados ao consumidor. CDC, art. 22. Sucumbência integral da apelante. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 150.3743.4012.5500

129 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de dívida. Concessão condicionada à prestação de caução. Desnecessidade. Interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento do consumidor. CDC, art. 22. Termo de ocorrência de irregularidade. Apuração unilateral. Meio abusivo para cobrança de dívida, vedado pelo CDC, art. 42. Manutenção do fornecimento do serviço, sem prestação de caução, que não gera risco de dano à concessionária. Recurso provido.

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Doc. 12.7535.3000.2400

130 - TJRJ. Consumidor. Obrigação de fazer. Proteção ao crédito. Associação comercial. Alegação do autor de que enviou solicitação por e-mail, através do site da mantenedora de banco de dados, requerendo uma declaração com todas as anotações constantes em seu nome nos cadastros restritivos de crédito nos últimos cinco anos, que foi recusado pela demandada. CDC, art. 22 e CDC, art. 43.

«Sentença que julgou procedente a demanda, considerando ser obrigação da ré o fornecimento das informações. Ausência de ilicitude na conduta da demandada. Recusa de fornecimento de informações por e-mail que se justifica a fim de se garantir a segurança e sigilo das informações. Regularidade na exigência de cumprimento de formalidades para o fornecimento da declaração diretamente ao interessado. Ausência de configuração de recusa no fornecimento de informações. Recurso provi... ()

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Doc. 145.1754.5005.3100

131 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Determinação de abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou o restabelecimento da prestação do serviço. Validade. Suspensão do fornecimento de energia elétrica caracteriza violação de direito básico garantido ao consumidor, envolvendo a proteção à vida, à saúde e à segurança. CDC, art. 6º, inciso I. Conduta da agravante, concessionária do serviço público, implica coação indevida ao pagamento da dívida, o que não se pode admitir. Relação de consumo verificada. Dívida decorrente de débitos pretéritos deixados por outro usuário do imóvel. Fato que não autoriza, por isso, a suspensão de serviço de natureza essencial e contínua. CDC, art. 22. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2802.8006.7200

132 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fraude. Corte de fornecimento. Débitos pretéritos. Dano moral. A sentença, após a elaboração de perícia judicial, que constatou a fraude em relógio de medição, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que o recálculo dos valores devidos em razão da fraude. A interrupção somente é possível na hipótese de inadimplemento de débitos pelo consumo atual. Compatibilização do CDC, art. 22 e do Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Apelações não providas.

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Doc. 147.2802.8008.4600

133 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Reinstalação de hidrômetro e restabelecimento do fornecimento de água. Concessão. Serviço essencial, que deve ser prestado de forma contínua. CDC, art. 22. Instalação do hidrômetro e fornecimento de água condicionados à quitação de débito pretérito. Meio abusivo para cobrança de dívida, vedado pelo CDC, art. 42. Companhia agravada poderá exigir o débito por meio de ação própria. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0018.8500

134 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Pretensão de restabelecimento do serviço interrompido. Corte do serviço em razão da falta de pagamento de faturas regulares. Inadimplemento incontroverso, sendo apresentada reconvenção pela empresa concessionária. Possibilidade da interrupção. Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços. Possibilidade da concessionária interromper o fornecimento de água e coleta de esgoto, não vulnerando o CDC, art. 22, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Ação improcedente, julgado procedente o pedido reconvencional. Recurso desprovido.

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Doc. 145.2155.2000.2300

135 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação na rede de distribuição. Evento que ocasionou danos em forno de fundição. Comprovação por prova documental e testemunhal. Caracterização como fortuito interno. Aplicação da teoria do risco do negócio. Lei 8987/1995, CF/88, art. 6º, CDC, art. 22, e artigo 37, § 6º. Gastos com o conserto do equipamento demonstrados, repelido os demais pedidos porque não comprovados. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2472.9005.6600

136 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição de indébito. Regularidade na cobrança. Existência de elementos nos autos a indicar a correta leitura do hidrômetro. Suspensão do fornecimento de água. Aviso prévio expedido. Não violação dos CDC, art. 22 e CDC, art. 42. Corte do fornecimento de acordo com a legislação que rege a matéria. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7531.9200

137 - STJ. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Débitos antigos. Corte. Impossibilidade. CDC, art. 22. Lei 8.987/95, art. 6º.

«O STJ firmou o entendimento no sentido de que é indevido o corte de fornecimento de água em razão da existência de débitos antigos, os quais deverão ser cobrados pelas vias ordinárias de cobrança.»

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Doc. 518.2933.6520.5791

138 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CORTE DE ENERGIA POR DÉBITOS ATUAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

existência de débito atual torna lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica, sem que tal ato configure violação ao quanto previsto no Inteligência do , §3º, II - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7380.0500

139 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. Fato pre... ()

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Doc. 103.2110.5041.0800

140 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«Acórdão a quo que entendeu ser legal o corte de fornecimento de energia elétrica em face do não pagamento de fatura vencida. O , assevera que «os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos». O seu parágrafo único expõe que «nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõ... ()

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Doc. 103.1674.7293.5700

141 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«Acórdão a quo que entendeu ser legal o corte de fornecimento de energia elétrica em face do não pagamento de fatura vencida. O , assevera que «os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos». O seu parágrafo único expõe que «nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõ... ()

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Doc. 103.1674.7365.5900

142 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Energia elétrica. Defeituosa instalação de novo medidor, danificando os aparelhos eletrodomésticos da residência. Responsabilidade civil. Dano moral fixado em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 22.

«Indenização dos danos materiais, um mês depois da reclamação da usuária, não a impede de postular a reparação também de dano moral, que se presume, dada a essencialidade serviço. Valor reparatório bem arbitrado (equivalente a vinte salários mínimos), ante a inexistência de lesão a direitos da personalidade. Verba honorária bem dosada, à vista da simplicidade da demanda.»

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Doc. 103.1674.7353.9200

143 - TAMG. Mandado de segurança. Consumidor. Energia elétrica. Inadimplemento. Corte de fornecimento. Prática abusiva. Impossibilidade. Necessidade de uso de outros meios para buscar o adimplemento do débito. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte de energia elétrica, utilizado pela companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.»

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Doc. 103.1674.7350.3200

144 - TJMG. Consumidor. Água e esgoto. Serviço público. Fornecimento por empresa pública. Relação de consumo caracterizada. Incidência da multa moratória de 2%. CDC, art. 22 e CDC, art. 52, § 1º. Inteligência.

«A relação de fornecimento do serviço de água e esgoto entre a empresa pública e seus clientes é uma relação de consumo, pelo que se lhe aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao limite de 2% para multa moratória, conforme estabelecido pelo § 1º do »

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Doc. 103.1674.7321.7700

145 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu ser ilegal o corte de fornecimento de energia elétrica, em face do não pagamento de fatura vencida. O , assevera que «os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos». O seu parágrafo único expõe que «nos casos de descumprimento, tota... ()

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Doc. 115.8837.9495.4607

146 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta, pela parte ré, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 5.000,00, e condenou a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte autora alegou que o acidente foi causado por terceiro, pleiteou a exclusão ou redução do valor da indenização e a contagem de juros a partir da citação. II. Questão em discussão A questão em discussão co... ()

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Doc. 824.0762.4550.4349

147 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA FORNECIMENTO DO SERVIÇO. -

Aplicação do CDC - serviço essencial, de natureza contínua () e sujeito aos princípios da eficiência - inteligência do art. 22, parágrafo único, do CDC; - Demora na prestação do serviço. Alegação de que os consumidores não cumpriram as exigências legais, não demonstradas (, II), que constitui ato ilícito civil - dano moral pela violação elemento integrante da moral humana (modalidades própria e imprópria) indenizável - inteligência dos arts. 186,... ()

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Doc. 210.3272.8544.8945

148 - TJSP. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. I. Caso em exame. Autora, proprietária de imóvel rural, que solicitou à ré a implantação de energia elétrica. Solicitação não atendida. II. Questões em discussão: a) fornecimento de energia elétrica. Ligação nova; b) litisconsórcio passivo necessário, c) Autorização da DER; d) necessidade de realização de obra por se tratar de trecho da Rodovia; e) necessidade de autorização da linha de transmissão da Usina Itaiquara. III. Razões de decidir. a) litisconsórcio passivo necessário. Descabimento. Inexiste disposição de lei estabelecendo a formação obrigatória de litisconsórcio entre a requerida, empresa de energia elétrica, responsável pelo fornecimento e distribuição de energia na localidade em que se situa o imóvel do autor, e as outras empresas por ele indicadas. Natureza da relação controvertida. A eficácia da sentença não depende da citação de todos os litisconsortes. É responsabilidade da ré fornecer e providenciar os serviços para os quais detém a concessão pública. b) obrigação de fazer. Fornecimento de Energia Elétrica. O autor comprovou o pedido administrativo para ligação de energia elétrica em imóvel rural em março do ano 2022. Em que pese a apelante afirmar a necessidade de prévia autorização do DER para estender a rede de energia elétrica ao imóvel do recorrido, não demonstrou ter solicitado aludida autorização. A autora comprovou que a ré não solicitou a autorização para a DER. Recusa à prestação de um serviço. Abusividade. Conduta Ilícita. IV. Dispositivo e tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A recusa no atendimento da solicitação da parte autora pela concessionária ré representa prática ilegal e abusiva". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 114. arts. 31, 32 e 34 Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. CDC, art. 22

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Doc. 279.7965.3824.4706

149 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA.

Elementos dos autos a revelar deficiência no fornecimento de energia elétrica provocada pela situação precária dos cabos e cruzetas de madeira avariadas. Ausência de legítima justificativa da concessionária ré em torno do ocorrido. Parte que não produziu prova em torno da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do , VIII e art. 373, II. Obrigação de fornecer o serviço de maneira adequada, eficiente, segura e contínua, n... ()

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Doc. 734.6632.1208.9054

150 - TJSP. APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE INDEVIDO - DÍVIDA JÁ PAGA - DEMORA PARA RESTABELECER A ENERGIA - DANOS MORAIS -

Inviável o corte de serviço por débitos, princípio da continuidade do serviço público essencial () - precedente do C. STJ - serviço público essencial, integrante do mínimo existencial para subsistência (, III) - dever de abstenção fundado na dignidade; - Falha na prestação do serviço - restabelecimento da energia que não observou o art. 362 da Resolução 1000/2021 da Aneel - danos morais devidos. RECURSO IMPROVID

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