TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Faturamento excessivo. Pedido de reparo em relógio medidor. Sentença parcialmente procedente. Condenação da concessionária à obrigação de refaturar as contas e indenização por danos morais. Necessidade de reparo no equipamento de medição. Recuso provido. 1. Alega a autora que está sofrendo a cobrança de valores incompatíveis com o seu real consumo. Requer o faturamento das contas, realização de reparo no relógio medidor e indenização por danos morais. 2. Ré sustenta a regularidade das cobranças impugnadas, alegando que são decorrentes de leituras reais e progressivas. Defendeu a inexistência de danos morais a serem reparados. 3. Sentença parcialmente favorável à autora, declarando a nulidade das faturas questionadas e determinando o refaturamento com base na média de consumo de 90 kWh, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral. Entretanto, julgou improcedente o pedido de reparo no relógio medidor. 4. Irresignação da autora. Argumenta que a persistência de valores elevados nas faturas de consumo comprova a continuidade do problema no relógio medidor, sem que tenha sido feito o reparo necessário. Pugna para que seja determinado que a apelada realize os reparos necessários no equipamento de medição. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar a responsabilidade da concessionária em realizar o reparo do equipamento na unidade usuária. 5. A concessionária de energia, fornecedora de serviço essencial, está sujeita às disposições do CDC, sendo responsável pela adequada prestação do serviço, conforme os Lei 8.078/1990, art. 22 e Lei 8.078/1990, art. 14. 6. A alteração abrupta no consumo de energia, sem justificativa plausível, configura indício de falha no equipamento de medição, o que justifica a solicitação de reparo do medidor. 7. A negativa de reparo no equipamento perpetua a situação de desequilíbrio entre as partes, uma vez que a consumidora continua a ser cobrada de forma indevida, prejudicando seu direito à cobrança de forma efetiva e adequada. Sentença que se reforma em parte. IV - Dispositivo Recurso a que se dá provimento para determinar que a concessionária ré realize o reparo necessário no relógio medidor de energia da unidade consumidora, ou sua troca na impossibilidade de reparo. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, caput; 6º, X; 14 e 22.
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