Lei nº 8.078/1990 art. 22

151 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TOI E RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CORTE E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO EM DOIS MIL REAIS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. HONORÁROIOS CORRETAMENTE FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM IMÓVEL RESIDENCIAL POR QUASE UMA SEMANA. CONTAS PAGAS. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. CONTINUIDADE. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

153 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Energia Elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Exordial narrando cobranças excessivas, incompatíveis com o perfil e histórico de consumo da Autora, com realização de corte do fornecimento. Sentença de procedência parcial, que condenou a Ré a refaturar as cobranças controvertidas pela média de consumo apurada por perito, com restituição de forma simples do indébito e indenização extrapatrimonial de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Irresignação defensiva. Alegação autoral de cobranças excessivas a partir de agosto de 2018 que não restaram plenamente evidenciadas. Faturas adunadas que demonstram que as cobranças no ano de 2018 não discrepam do padrão. Laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que atesta, porém, cobranças excessivas em março e maio de 2019. Consumo máximo do imóvel estimado pelo perito em 413 kWh, já considerada variação em 20% de acréscimo, enquanto que nos referidos meses o registro foi de 476 kWh e 441 kWh, respectivamente, sendo evidente a cobrança em excesso. Refaturamento das cobranças e repetição do indébito que devem ocorrer não sobre todo o período controvertido, mas somente em relação aos meses de março e maio de 2019. Incontroversa a realização do corte no fornecimento do serviço, realizado em 20/05/2019, com restabelecimento em 22/05/2019, tendo o expert atestado, a partir de informações fornecidas pela Ré, que a interrupção se deu por inadimplemento. Em que pese existir informação de débitos relativos aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2019, fornecedora desatendeu aos comandos insculpidos no Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, I e nos arts. 172 e 173 da Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época. Ausência de comprovação de aviso prévio de corte ao menos 15 (quinze) dias antes da suspensão. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória fixada em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com precedentes deste Nobre Sodalício. Incidência do Verbete Sumular 343 deste Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Descabimento de honorários recursais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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154 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória e Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com a imposição de cobrança a título de recuperação de consumo e corte no fornecimento ante seu inadimplemento. Sentença que declarou a nulidade do débito controvertido, condenando a Ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Irresignação exclusiva da Demandante, pugnando pela majoração da verba compensatória. Incontroversa a falha de serviço ante a falta de insurgência da Demandada contra a condenação. Dano moral in re ipsa. Autora que permaneceu pelo menos quatro dias sem o fornecimento de energia elétrica ante corte indevido. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Sodalício. Verba compensatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, com juros a contar da citação e correção a partir da publicação do acórdão. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.

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155 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELOS DAS PARTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO. RECURSOS DO AUTOR E DA SEGURADORA DESPROVIDOS, PARCIAL PROVIMENTO AO DA RÉ. I.

156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1.

157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1.

158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256/TJRJ. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE PERTENCIA, CONSOANTE CPC, art. 373, II E art. 14, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NULIDADE DO TOI QUE SE IMPÕE. INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CDC, art. 22 E SÚMULA 192 TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, PORQUANTO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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159 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VAZAMENTO DE ESGOTO. SABESP.

162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE PRETENDE O REFATURAMENTO DA CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA REFERENTE A FEVEREIRO/2016, O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM DECORRÊNCIA Da LeiLÃO DA CEDAE QUE SE REJEITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA NO PERÍODO IMPUGNADO SE APRESENTAVA FORA DO PADRÃO NORMAL DE MEDIÇÃO ESTIMADA PARA O IMÓVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE, NOS TERMOS DO CDC, art. 22, DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E SEGURA. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADA À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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163 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de interrupção indevida. Sentença de procedência. Manutenção. Serviço essencial. Interrupção indevida, que ultrapassou o prazo de 24horas, previsto pelo Resolu, art. 176, Ição 414/2010 da ANEEL. Lapso temporal que não pode ser considerado breve. Afastamento da incidência da Súmula n.193 do E.TJRJ. Parte ré que não desincumbiu-se do ônus do CPC, art. 373, II. A concessionária tem obrigação legal de manter o serviço prestado de forma adequada e contínua, nos termos do CDC, art. 22. Danos morais configurados. Incidência da Súmula 192/TJRJ. Verba fixada em valor adequado às peculiaridades do caso concreto. Consonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula 343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

165 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM APA. PARTE RÉ QUE NADA TRAZ AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. OFÍCO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, EXISTÊNCIA DE VIZINHO A 120 M COM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA QUATRO MIL REAIS.

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166 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DISTRIBUIDORA QUE FATURA VALORES INCORRETOS NAS FATURAS DE DEZEMBRO DE 2022 E DE JANEIRO DE 2023, E EFETUA COBRANÇAS A ESTE TÍTULO NAS FATURAS SUBSEQUENTES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2023. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA QUE DEVE SER CANCELADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, EIS QUE NÃO HOUVE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 TJRJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

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167 - TJRJ. Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE TEMPESTADE OCORRIDA NO DIA 18/11/2023. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. AUTOR QUE FICOU SEM ENERGIA ELÉTRICA POR 4 DIAS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. Se a interrupção foi regular e, caso negativo, se há danos morais indenizáveis e sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Em que pese as fortes chuvas possam prejudicar temporariamente o deslocamento dos técnicos da ré, não há justificativa para a demora de quatro dias para a solução do problema, prazo que não se mostrou razoável e evidenciou falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. 4. Danos morais configurados. 5. Verba indenizatória a título de dano moral no valor de R$ 2.000,00 que comporta majoração para R$ 4.000,00, levando em consideração que a interrupção do serviço perdurou por 4 (quatro) dias. IV. Dispositivo e tese 6. Apelações cíveis conhecidas, desprovida a da ré e provida a do autor. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas 192 e 193.

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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE VERBA POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. ART. 14, CDC. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC E DO ART. 14, §3º, CDC. ALEGAÇÕES MERAMENTE GENÉRICAS, DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR QUASE TRÊS MESES. CDC, art. 22. DESPPROVIMENTO DO RECURSO.

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169 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA INSTALAÇÃO E LIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL AO IMÓVEL DOS AUTORES DURANTE MESES. JUSTIFICATIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

171 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL. PROVA PERICIAL. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. REFATURAMENTO. DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

172 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE GÁS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONTAS NO PERÍODO EM QUE CONSTAVA CONSUMO ZERADO - POR DEFEITO NO RELÓGIO - ERAM EM VALORES MAIORES DO QUE O QUE SE PRETENDE RECUPERAR. PARTE COBRADA INDEVIDAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE E COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO EM TRÊS MIL REAIS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO COLETIVO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO CONSÓRCIO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS arts. 14 E 28, §3º, AMBOS DO CDC. PREVISÃO CONTRATUAL.

174 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

175 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Exordial controvertendo acerca de cobrança excessiva referente ao mês de janeiro de 2023, incompatíveis com o perfil e histórico de consumo da Autora, mantida mesmo após diversas reclamações administrativas, com a posterior interrupção do fornecimento de energia em decorrência de seu inadimplemento. Sentença de improcedência. Irresignação da Postulante. Autora que colaciona faturas demonstrando registro de consumo de 976 kWh/mês no mês de janeiro de 2023, cerca de três vezes superior ao maior registro dos últimos doze meses, cumprindo minimamente com o ônus do CPC, art. 373, I. Alegações defensivas de regularidade da cobrança que não se encontram efetivamente demonstradas, deixando a distribuidora de se desincumbir do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II e de afastar sua responsabilidade na forma do art. 14, §3º, do CDC, sequer requerendo perícia ou apresentando as costumeiras telas sistêmicas. Falha na prestação do serviço configurada. Impositivo o acolhimento do pleito de cancelamento do débito, com refaturamento da cobrança de consumo relativa a janeiro de 2023 pela média dos últimos seis meses anteriores ao período controvertido. Inteligência do Verbete Sumular 195 desta Egrégia Corte («A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado.»). Dano moral in re ipsa. Corte no fornecimento incontroverso. Interrupção que se mostrou indevida, eis que relacionada a cobrança abusiva, sequer comprovando a concessionária aviso prévio ao corte. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.») e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.» - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Precedentes deste Colendo Sodalício. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com juros a contar da citação e correção a partir da publicação do Acórdão. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, que devem ser suportados exclusivamente pela Ré, devendo arcar com honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Incidência do Verbete Sumular 326 do STJ «(Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca»). Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE AS FESTAS DE FINAL DO ANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1.

177 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de eletricidade por 09 (nove) dias na sua residência. Sentença de procedência. Irresignação da Demandante em relação à quantia arbitrada a título de compensação. Indevida e prolongada suspensão do serviço no domicílio da Postulante. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.») da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com os precedentes desta Colenda Casa de Justiça e com as circunstâncias do caso. Verbete Sumular 343 desta Egrégia Corte Estadual. Manutenção do decisum vergastado. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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178 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) com imposição de cobrança, a título de recuperação de consumo, e posterior interrupção do fornecimento. Sentença de parcial procedência, afastando apenas a pretensão compensatória. Irresignação da Demandante. Dano extrapatrimonial in re ipsa caracterizado pela suspensão ilegítima da prestação. Corte indevido que, segundo a narrativa autoral não impugnada, perdurou por meses. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.»). Verba reparatória que se arbitra em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma, em parte, do decisum que se impõe. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.

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179 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de eletricidade por 4 (quatro) dias na sua residência. Sentença de parcial procedência «para condenar a ré a indenizar o autor por danos morais no valor de R$1.000,00". Irresignação do Demandante em relação à quantia arbitrada a título de compensação. Indevida e prolongada suspensão do serviço na residência do Postulante. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.») da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Critério bifásico para a quantificação da compensação pelo dano extrapatrimonial. Cifra fixada na origem que não se mostra em harmonia com os precedentes desta Colenda Casa de Justiça e com as circunstâncias do caso. Hipótese que justifica a majoração da verba reparatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários da sucumbência. Pleito de modificação da base de cálculo. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC, devendo-se observar a ordem de preferência, conforme assentado pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/03/2019. Incabível modificação do parâmetro para o valor da causa ou, ainda, a adoção de apreciação equitativa, pois há, de fato, condenação do Réu em valor considerável nesta seara recursal. Reforma pontual do decisum que se impõe tão somente para majorar o quantum reparatório devido. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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180 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE PRETENDE O REFATURAMENTO DE DETERMINADAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA, REPAROS NO MEDIDOR, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE, NOS TERMOS DO CDC, art. 22, DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E SEGURA. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E INSTADA A PRODUZIR PROVAS, A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU COM SUCESSO DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. O CONSUMO APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA SE APRESENTOU TOTALMENTE DISCREPANTE DA MÉDIA ESTIMADA PARA O IMÓVEL, DENOTANDO-SE ESCORREITA A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM REPARATÓRIO QUE SE MAJORA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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181 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LASTREADA EM LAUDO PERICIAL. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DAS COBRANÇAS ABUSIVAS NO PERÍODO RECLAMADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, EIS QUE NÃO HOUVE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 TJRJ. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA NA FORMA SIMPLES. IMPROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

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182 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial narrando suspensão alegadamente indevida do serviço nos dias 8, 9, 20 e 21 de dezembro de 2023, com vistas à reparação de lesão imaterial. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Protocolos de atendimentos adunados pelo Autor corroborando sua versão dos fatos. Ré que, de seu turno, não impugna os registros de contato apresentados e, instada a se manifestar, renuncia à produção de outras provas, deixando de requerer as transcrições das gravações capazes de, em tese, afastar sua culpa. Demandada que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, abstendo-se de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos da pretensão autoral. Corte indevido de energia caracterizado. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula desta Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.»). Verba compensatória que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reforma do decisum que se impõe para condenar a concessionária ao pagamento de danos morais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos tão somente à Apelada. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE ALEGA DEMORA DE 03 MESES PARA REINSTALAÇÃO DO MEDIDOR E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DESFERIDOS. APELO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDÊNTE A AÇÃO POR FALTA DE PROVA AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE TEM POR CARACTERIZADA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU EXITO AO IMPUGNAR A PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AO FEITO E TAMPOUCO OS NÚMEROS DE PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO INFORMADOS NA PEÇA VESTIBULAR, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE A AUTORA NÃO COMPROVA A DEMORA NA RELIGAÇÃO PELO PERIDO. CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE, ESTANDO PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIRMAÇÃO DO ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 22. A INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ELETRICIDADE POR 07 DIAS, SEM JUSTIFICATIVA E, EM TEMPO MUITO ALÉM DO PREVISTO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL, QUE É DE 24 HORAS, ACARRETA DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PARCIAL DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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184 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação de ambas as partes, objetivando reforma da sentença que condenou a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor na quantia de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno: (i) da eventual responsabilidade da concessionária de abastecimento de água pelo fato de o consumidor ter permanecido sem o fornecimento do serviço por aproximadamente 09 dias; (ii) da configuração de dano moral passível de indenização; e (iii) do justo valor da verba indenizatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indevida interrupção do fornecimento de água que restou incontroversa, tendo o demandante permanecido por aproximadamente 09 dias sem fornecimento de água. Caracterizado, portanto, o dano moral in re ipsa. 4. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao dano suportado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: 1. A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. 2. A fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência relevante citada: Súmula 192/TJRJ.

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185 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) com imposição de cobrança, a título de recuperação de consumo, e posterior interrupção do fornecimento. Sentença de parcial procedência, afastando apenas a pretensão compensatória. Irresignação apenas da Demandante. Dano extrapatrimonial in re ipsa caracterizado pela suspensão ilegítima da prestação. Corte indevido que perdurou por 1 (um) ano. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.»). Verba reparatória que se arbitra em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma, em parte, do decisum que se impõe. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada, observado o Verbete Sumular 326 do STJ, segundo o qual, «[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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186 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia por dois dias até o ajuizamento da ação. Sentença de procedência, declarando inexistente o débito de setembro de 2022 e condenando a Ré a compensar a Autora em R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Irresignação defensiva. Reconhecimento ex officio de nulidade parcial na sentença combatida. Violação ao Princípio da Congruência. Arts. 141 e 492, caput, ambos do CPC. Sentença extra petita quanto à declaração de inexistência de débito. Requerente que não descreve qualquer cobrança, restringindo o pedido ao pleito compensatório. Mérito. Incontroversa a interrupção do serviço, alegando a Demandada que o fato ocorreu em razão de fortes chuvas e que o restabelecimento se deu em 48 (quarenta e oito) horas. Inobservância do procedimento delineado no art. 362 da Resolução ANEEL 1.000/2021, que determina o restabelecimento do serviço em 4 horas, em caso de interrupção indevida, ou em 24 horas, em caso de religação normal em área urbana. Tela sistêmica juntada pela Ré que demonstra que a tutela de urgência determinando o restabelecimento do serviço foi cumprida apenas dez dias depois do ajuizamento da ação. Demora no restabelecimento que não se mostra razoável. Requerida que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha evidenciada. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 e 193 (a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória que, entretanto, se reduz para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com juros legais a contar da citação e correção monetária a incidir da publicação do acórdão. Precedentes. Conhecimento do recurso, anulação ex officio de parte da sentença vergastada, no tocante à declaração de inexistência de débito, e parcial provimento do apelo.

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187 - TJRJ. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO APENAS DO AUTOR QUE INSISTE NA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DESSA VERBA E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL OU DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

188 - TJRJ. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. LAVRATURA DO TOI E RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 256 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DE VERACIDADE DO TOI. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA LASTREADA EM PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO TOI. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 TJRJ. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

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189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

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190 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando a reforma da sentença que condenou a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno da legitimidade da cobrança dos valores referentes ao consumo de energia elétrica, da responsabilidade da concessionária de serviço público e da configuração de dano moral passível de indenização, bem como o seu justo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de comprovação da regularidade na medição da energia elétrica fornecida à unidade consumidora no período questionado. 4. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de cobrança excessiva que não restou impugnado. Falha na prestação do serviço configurada. 5. Cobrança excessiva que resultou na suspensão do fornecimento de energia elétrica. 6. Indevida interrupção do fornecimento de serviço essencial que configura dano moral a exigir reparação. 7. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada que se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência relevante citada: Súmula 192/TJRJ.

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191 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. BREVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 193 DESTE TRIBUNAL. FATO DO QUAL NÃO ADVIERAM MAIORES CONSEQUÊNCIAS PARA A CONSUMIDORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO CUMPRE O ÔNUS DO CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º C/C LEI 8.078/90, art. 22. DANO MORAL IN RE IPSA. INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DURANTE SESSENTA E SEIS DIAS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Súmula 192/TJ. Súmula 343/TJRJ. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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193 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 13.000,00, sustentando, inicialmente, a ocorrência de erro material em relação à confirmação de tutela de urgência que não foi deferida. Busca o recorrente, outrossim, a improcedência dos pedidos ou a redução da verba indenizatória, aduzindo que o autor, em momento algum, juntou qualquer protocolo de reclamação de possível vazamento de esgoto, bem como não juntou qualquer lastro probatório de evidências de que tal vazamento afetou, eventualmente, sua rotina e cotidiano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno: (i) da possibilidade de arguição de erro material em sede Apelação Cível; (ii) da eventual responsabilidade da concessionária de abastecimento de água pelo fato de o consumidor ter permanecido sem o fornecimento do serviço por aproximadamente 90 dias; (iii) da configuração de dano moral passível de indenização; e (iv) do justo valor da verba indenizatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Erro material, caracterizado pelo mero equívoco e inexatidão material, sem conteúdo decisório, pode ser corrigido de ofício e arguido a qualquer tempo. 4. Sentença que confirma tutela de urgência que não foi deferida, uma vez que sequer foi requerida. Erro material evidente, o qual pode ser corrigido de ofício, podendo ser arguido em Apelação. Recurso que não observa o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve impugnar, de forma específica, a fundamentação do julgado que se pretende reformar ou nulificar. 5. Indevida interrupção do fornecimento de água que restou incontroversa, tendo o consumidor permanecido por aproximadamente 90 (noventa) dias sem fornecimento de água e, ainda, teve a caixa d¿água de sua residência invadida por esgoto sanitário, em razão da instalação de hidrômetro em local inadequado. Caracterizado, portanto, o dano moral in re ipsa. 6. Verba indenizatória fixada em R$ 13.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao dano suportado pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido em parte. Teses de julgamento: 1. A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. 2. A fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência relevante citada: Súmula 192/TJRJ.

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194 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Reforma parcial. Serviço essencial. Irregularidade da cobrança que ensejou o corte, reconhecida em processo anterior. Suspensão indevida, que ultrapassou os prazos previstos no art. 362 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, então vigente. Lapso temporal que não pode ser considerado breve. Afastamento da incidência do Verbete Sumular 193 do E. TJRJ. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. A concessionária tem obrigação legal de manter o serviço prestado de forma adequada e contínua, nos termos do CDC, art. 22. Danos morais configurados. Incidência da Súmula 192/TJRJ. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor diante do protocolo de atendimento presencial e processo anterior, além deste. Corte indevido de fornecimento de energia elétrica. Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à vista dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Sucumbência. Princípio da Causalidade. Desnecessidade do ajuizamento, independentemente a resolução do mérito. Jurisprudência e Precedentes citados: 0801104-72.2024.8.19.0058 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 13/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0802548-32.2023.8.19.0073 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 25/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA EM RAZÃO DE FORTE TEMPESTADE NO MUNICÍPIO DE SAQUEREMA. AUTORA QUE ALEGA TER A INTERRUPÇÃO OCORRIDO EM 18/11/2023 E RETORNADO APENAS EM 22/11/2023. RÉ QUE ALEGA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TODAVIA, HOUVE INOBSERVÂNCIA DO art. 362, IV DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021. PRAZO DE 24H ULTRAPASSADO. CONCESSIONÁRIA QUE FALHOU EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE EMPECILHO TÉCNICO A JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA E ADEQUADA, NOS TERMOS DO CDC, art. 22 E art. 6º § 1º DA LEI 8.987/1995. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA ANTE OS TRANSTORNOS CAUSADOS. SÚMULA 192 TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

197 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de indevida interrupção do fornecimento de energia por 3 (três) dias. Sentença de procedência, condenando a Ré a compensar a Demandante em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignação da Postulante, pugnando pela majoração da cifra reparatória. Inobservância do procedimento delineado nos arts. 360 a 362 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Interrupção no fornecimento incontroversa. Argumentação defensiva no sentido da brevidade do episódio e da regularidade da conduta que não restaram comprovadas. Ré que sequer juntou tela sistêmicas, as quais, no máximo, infirmariam a versão autoral quanto à duração de três dias de interrupção. Infração ao prazo de 4 (quatro) horas para o restabelecimento do serviço previsto no art. 362, I, do aludido ato normativo. Requerida que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, aduzindo não ter provas a produzir, não obstante decisão de inversão do ônus probatório. Falha evidenciada. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 e 193 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória fixada que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com juros legais a contar da citação e correção monetária a partir da publicação do Acórdão. Precedentes. Descabimento de honorários recursais. Conhecimento e provimento do recurso.

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE GÁS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

199 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TOI E RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE E COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO EM TRÊS MIL REAIS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DOS art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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200 - STJ. Consumidor. Inadimplência. Serviço público. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

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