«1.Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão atacada.
2.As diligências compatíveis com a fase processual do Lei 8.038/1990, art. 10 são aquelas que decorrem de circunstâncias e fatos apurados na instrução ou, ainda, relacionadas a elementos não disponíveis por ocasião do oferecimento da denúncia ou da resposta.
3.Agravo desprovido.»
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Doc. 146.2545.6004.2000
2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de homicídio culposo. Pedido de diligências indeferido. Arguida violação ao Lei 8.038/1990, art. 10. Súmulas n.os 284 do Supremo Tribunal Federal e 07 desta corte. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Inexistência do vício. Mera recalcitrância. Embargos de declaração rejeitados.
3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de homicídio culposo. Pedido de diligências indeferido. Arguida violação ao Lei 8.038/1990, art. 10. Súmulas n.os 284 do STF e 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. É deficiente a argumentação do recurso especial quando, nos dispositivos infraconstitucionais invocados, não houver comando normativo capaz de embasar a insurgência aduzida no apelo nobre. Aplicação da Súmula 284 do Pretório Excelso.
2. Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade no indeferimento de diligências, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese em tela... ()
4 - TJSP. Agravo Interno Criminal. Ação Penal de Competência Originária. Pretensão de modificação da decisão que deferiu apenas parcialmente os requerimentos defensivos formulados na fase procedimental da Lei 8.038/90, art. 10. Rejeição. Indeferimento das diligências pleiteadas pelos acusados solidamente justificado nos elementos probatórios reunidos nos autos. Pedidos cujo acolhimento não se mostra imprescindível à adequada solução da controvérsia, tanto no que se refere ao mérito da causa, quanto no que diz respeito às nulidades arguidas pelas defesas. Parte dos requerimentos que já havia sido anteriormente apreciada, e afastada, por esta C. Câmara Criminal, não se antevendo fundamento apto a autorizar eventual alteração de entendimento quanto às matérias novamente suscitadas na via. Diligência deferida na decisão impugnada (acareação entre a autoridade policial e os ofendidos) que se apresenta como suficiente, no momento, para fins de melhor esclarecimento dos fatos e do procedimento adotado para a apuração do ocorrido na seara policial, considerando-se, no tópico, a existência de farto material probatório previamente produzido ao longo da persecução. Decisório mantido. Desprovimento
5 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Ação penal originária. Fase de diligências. Lei 8.038/1990, art. 10. Juntada de documentos. Princípios. Celeridade, economia e razoável duração do processo. Condução da marcha processual. Dever do magistrado.
«1 - O propósito recursal é determinar se a obtenção de cópias dos cheques sacados na conta corrente de titularidade do TCE/AP é pertinente e se é adequada à fase do Lei 8.038/1990, art. 10.
2 - A fase de diligências do Lei 8.038/1990, art. 10 não constitui fase probatória autônoma, tendo seu escopo restrito à complementação das provas, caso necessária e pertinente, de fatos que se tornaram controvertidos durante a produção probatória realizada na instrução, não servind... ()
6 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio. 3. Modificação de competência. Ratificação dos atos anteriormente praticados. Legalidade. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()
7 - STF. Agravo regimental em embargos infringentes. Acórdão não unânime de turma que nega provimento a agravo regimental em decisão que indeferiu diligências do Lei 8.038/1990, art. 10. Descabimento.
«1.Não cabem embargos infringentes fora das hipóteses previstas nos incisos do art. 333 do RI/STF. Precedentes.
2.Recurso a que se nega seguimento, decretada a preclusão da decisão que indeferiu as diligências do Lei 8.038/1990, art. 10.»
8 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Designação de audiência. Juntada posterior de documentos. Ausência de prejuízo à defesa. Ausência de nulidade.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Antônio Roque do Nascimento Neves impugnando decisão monocrática que negou pedido de cancelamento da audiência para oitiva de testemunhas de defesa.
2 - O recorrente afirmou que o pedido de disponibilização do acordo de colaboração premiada nem sequer foi apreciado, o que não é verdade, já que o acesso integral ao respectivo procedimento foi expressamente franqueado a todos os acusados.
3 - No que se refere ao pedido de acesso a doc... ()
9 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Diligências. Lei 8.038/90, art. 10 e CPP, art. 402. Oitiva de testemunhas residentes no exterior. Necessidade não demonstrada. Perícia contábil. Elementos já produzidos nos autos. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada.
2 - Diligências do CPP, art. 402 só são cabíveis quando a sua «necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução» (art. 402, CPP). Não são um momento de reabertura da instrução probatória.
3 - Não houve fundamentação suficiente quanto à imprescindibilidade da oitiva das testemunhas situadas no exterior. O mesmo vale para a perícia contábil e demais... ()
10 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Violação aos arts. 156, 619 e 620, todos do CPP. Inexistência de provas sobre a participação no crime. Questão nova, suscitada apenas no agravo regimental. Inovação de fundamentos. Inobservância da Lei 8.038/90, art. 10. Prejudicialidade. Término do mandato de prefeito. Cessação da competência do Tribunal de Justiça por prerrogativa de função. Remessa do feito à primeira instância. Agravo regimental improvido.
1 - É inadmissível a apreciação, em agravo regimental, de tese que não foi alegada no recurso especial, pois é vedada a inovação de pedidos quando da interposição do regimental.
2 - Na hipótese dos autos, o agravante, no recurso especial, limitou-se a sustentar contrariedade aos arts. 619 e 620, do CPP, pela ausência de manifestação da Corte local sobre os procedimentos previstos na Lei 8.038/1990 relativo ao processo remetido àquele Tribunal pela competência estabelecida por pr... ()
11 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Nulidade processual. Modificação de competência por prerrogativa de função. Diplomação do acusado no cargo de prefeito municipal. Ratificação de atos processuais. Falta de intimação para as diligências do Lei 8.038/1990, art. 10. Prova emprestada não admitida no juízo condenatório. Inocorrência de prejuízo.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional.
2. A ratificação dos atos processuais encontrou fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo, regularmente apreciados no contexto das peculiaridades do caso concreto, em que a imediata modificação da competência decorreu da prerrogativa de for... ()
12 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Matérias já analisadas no presente agravo de instrumento e no hc 194.476/pi. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
«1. Ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, revela-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento.
2. A tese defensiva referente à violação ao Lei 8.038/1990, art. 10 já foi enfrentada por este Tribunal Superior nos autos do presente agravo de instrumento e no HC 194.476/PI, não se verificando, por essas razões, qualquer omissão no acórdão embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.»
13 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Matéria devidamente analisada. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, revela-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento.
2. A tese defensiva referente à violação ao Lei 8.038/1990, art. 10 já foi devidamente enfrentada e rechaçada na decisão embargada, não se verificando omissão qualquer.
3. Embargos de declaração rejeitados.»
14 - STF. Segundo agravo regimental. Ação penal. Diligências da fase do Lei 8.038/1990, art. 10. Ultimação e intimação para apresentação de alegações finais, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 11. Pedido de reconsideração para complementação de diligência. Extemporaneidade e ausência de fundamentos juridicamente idôneos. Compreensão desta primeira turma de que seria necessário o complemento da diligência, para resposta ao último quesito da defesa. Agravo regimental provido, para determinar ao instituto nacional de criminalística a resposta ao último quesito já apresentado pela defesa, no prazo de 10 dias.
«1. A Lei 8.038/1990, que prevê, em seu bojo, rito processual específico, exige que, uma vez realizadas as diligências requeridas na fase do referido, art. 10 diploma legal, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, seja promovida a imediata intimação de acusação e defesa para apresentarem alegações finais.
2. A solicitação de complementação de diligências, por irresignação com as respostas apresentadas, pelo órgão pericial competente, aos quesitos formu... ()
15 - STF. Agravo regimental. Ação penal. Pedido de reiteração de diligência já realizada. Indeferimento. Ausente nexo lógico com o objeto da ação penal. Agravo regimental desprovido.
«1. A prova, à luz do princípio da necessidade, reclama utilidade para a reconstrução histórica dos fatos objeto de julgamento. É que a decisão assenta-se em um silogismo: o fato histórico, reconstruído através da prova, que é a premissa menor; a norma penal incriminadora, que é a premissa maior; e a conclusão, que será obtida pela valoração se o fato histórico se adéqua ou não ao tipo penal.
2. O pedido de novas diligências, deduzido no final da instrução da ação pen... ()
16 - STJ. Diligências. Ausência de intimação da defesa. Nulidade relativa. Convalidação pela não arguição no momento processual oportuno. Preclusão. Precedentes deste STJ e do STF. Contrariedade aos arts. 499 do CPP ou 10 da Lei 8.038/1990 não verificadas. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Não comprovação. Lei 8.038/90, art. 26.
«A jurisprudência deste Superior Tribunal, na esteira de decisões da Suprema Corte, firmou o entendimento de que a ausência de intimação para os fins do CPP, art. 499 constitui nulidade relativa, e não absoluta, devendo ser levantada em sede de alegações finais, sob pena de preclusão, oportunidade em que deverá ser demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela parte com a sua supressão. Como admite o recorrente, no momento processual oportuno - por ocasião do oferecimento das derrad... ()
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Doc. 171.3560.7018.3100
17 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Persecução penal. Lei 8.038/1990, art. 10. Pedido de oitiva de testemunhas de acusação após o interrogatório do acusado. Deferimento. Possibilidade. Testemunhas surgidas posteriormente. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade. Não ocorrência. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental improvido.
18 - STJ. Pronúncia. Réu pronunciado. Deslocamento posterior de competência. Deputado federal. STF. Mudança de rito. Realização de diligências. Lei 8.038/1990, art. 10. Previsão equivalente no sumário da culpa. Inexistência. Correspondência ao CPP, art. 422, parte final, e CPP, art. 423, I. 2ª etapa do procedimento do Júri. Nulidade da pronúncia. Não ocorrência. Preclusão. Ausência de prejuízo. Exame aprofundado dos fatos. Impossibilidade. Recurso desprovido. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. CPP, art. 406 (redação da Lei 11.689/2008) . CPP, art. 563.CPP, art. 571, I. CPP, art. 573, §§ 1º e 2º.
1 - A diplomação do réu, acusado da prática de cinco homicídios com dolo eventual, com a subida dos autos ao STF, conduz a uma alteração do rito processual, que passa a prever uma fase de diligências anterior às alegações escritas, na forma da Lei 8.038/1990, art. 10, sem que isso acarrete a nulidade dos atos anteriormente praticados pelo juízo então competente.
2 - A determinação pela Corte Suprema da reinquirição de testemunhas de defesa, na fase de diligências da ação p... ()
19 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao Lei 8.038/1990, art. 10, c/c o CPP, art. 402. Pedido de diligências. Indeferimento devidamente fundamentado pelo tribunal. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Malferimento aos arts. 155, 156 e 239, todos do CPP, e 369 e 375, ambos do novo CPC. CPC/2015. Absolvição. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 317. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução». (RMS 31.577/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 18/05/2011)
2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim... ()
20 - STF. Ação penal. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 1. Prazo sucessivo à acusação e assistente para alegações finais. Procedimento necessário em razão da prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público federal. Quebra do tratamento isonômico não configurado. 2. Substituição de testemunhas. Indeferimento. Irresignação analisada em agravo regimental. Preclusão. 3. Prova pericial. Pretensão deduzida a destempo. Indeferimento. Imprescindibilidade não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo regimental prejudicado. 4. Diligências complementares. Oitiva de testemunhas referidas. Pleito indeferido. Simples menções a nomes. Nulidade não configurada. Agravo regimental prejudicado. 5. Pretensão de julgamento conjunto destes autos com os inquéritos 3.989 e 3.980. Alegada conexidade. Desnecessidade. Aplicação do CPP, CPP, art. 80. 6. Testemunha defensiva contraditada. Quebra da paridade de armas. Pessoa denunciada por fatos semelhantes no inquérito 3.980. Interesse notório na Resolução da causa penal. Vício não configurado. 7. Corrupção passiva. Demonstração de todos os elementos do tipo penal nas oportunidades especificadas. Ato de ofício. Atuação parlamentar e partidária. Apoio político à nomeação ou à manutenção de agente em cargo público. Utilização de tal proceder para a obtenção de vantagens pecuniárias indevidas. Condenação. 8. Lavagem de capitais. 8.1. Recebimento de dinheiro em espécie. Atipicidade. 8.2. Vantagem indevida depositada de forma pulverizada em contas-correntes. Conduta típica. 8.3. Declaração à autoridade fazendária de disponibilidade monetária incompatível com rendimentos regularmente percebidos. Configuração do delito. 8.4. Doação eleitoral. Forma de adimplemento de vantagem indevida. Infração penal de branqueamento caracterizada. Condenação.
«1 - A disponibilização de prazos distintos e sucessivos à Procuradoria-Geral da República e à assistente da acusação para a oferta de alegações finais foi motivada pela prerrogativa prevista em favor da primeira da Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h», circunstância que impede o reconhecimento da quebra de tratamento isonômico no caso em análise, diante do prazo comum concedido aos réus.
2 - O assentado cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento do pleito d... ()
21 - STJ. Penal e processual penal. Concussão (CP, art. 316, caput, do CP) praticada por desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará que exige vantagem indevida consistente no rateio de vencimentos percebidos por duas servidoras comissionadas, como condição para a indicação a cargo em comissão e sua posterior manutenção. Materialidade e autoria demonstradas e não contestadas. Tipicidade configurada. Álibis não comprovados, os quais, mesmo autênticos, não afastariam a tipicidade. Dolo evidenciado. Perda do cargo como efeito da condenação, conforme CP, art. 92, mesmo que aposentado compulsoriamente pelo cnj. Independência da instância administrativa e penal. Obrigatoriedade de que o Decreto de perda do cargo seja lançado mesmo nas hipóteses em que o condenado já se encontre aposentado, exonerado ou demitido em âmbito administrativo.
«FATO
1 - Ação Penal derivada do Inquérito Acórdão/STJ, que originou também as APns Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e 909, na qual o mesmo Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará responde por corrupção passiva, decorrente de venda de liminares em plantões judiciais, e lavagem de dinheiro. Nesta, o fato cinge-se à indicação de duas servidoras para o exercício de cargos em comissão, nomeadas respectivamente em 26/5/2011 e 21/7/2011. Valendo-se da posição hierárquica, desd... ()
1. Diante da superveniência do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 990/STF), oportunidade na qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira com órgãos de persecução penal para fins criminais, fica prejudicada a pretensão de suspensão da presente ação penal. No caso, o procedimento de compartilhamento do relatório de inteligência financeira observou as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribuna... ()
«1 - Esta Ação Penal é originária de investigações que tramitavam perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, quando noticiado o possível envolvimento de parlamentar federal nos fatos sob apuração, dando ensejo à remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «b»). Tendo em vista que a cisão processual foi determinada em relação à denunciada não detentora de foro especial, a cópia dos autos à continuidade do processo de r... ()