Lei 8.038, de 28/05/1990
Art. 8º
Art. 8º
- O prazo para defesa prévia será de 5 (cinco) dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AÇÃO PENAL 985 - DF - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 21/10/2026 - DJ 12/11/2026
I. Direito penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0041896-31.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Mauro Bley Pereira Junior - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA - ARTS. 331 E 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL - CODIGO PENAL, art. 69 - RESPOSTA PRELIMINAR - LEI 8.038/1990 - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA E SUSPEIÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES ARROLADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO ACOLHIMENTO - AGENTES PÚBLICOS DIRETAMENTE ATINGIDOS PELAS CONDUTAS IMPUTADAS - OITIVA NA CONDIÇÃO DE VÍTIMAS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O DENUNCIADO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA ILÍCITAS SUAS DECLARAÇÕES NEM IMPEDE A RESPECTIVA OITIVA - ACUSAÇÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS, INCLUSIVE REGISTROS AUDIOVISUAIS - PRETENDIDA REPERCUSSÃO JURÍDICA DE SENTENÇA PROFERIDA NA ESFERA CÍVEL - DESCABIMENTO - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS - DIVERSIDADE DE OBJETOS - DEMANDA CÍVEL RELACIONADA À POSTERIOR PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS E MANIFESTAÇÕES EM REDES SOCIAIS, COM ALEGADA OFENSA À HONRA, À IMAGEM E À REPUTAÇÃO DOS POLICIAIS - AÇÃO PENAL DESTINADA À APURAÇÃO DE SUPOSTOS DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADOS DURANTE A INTERVENÇÃO POLICIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO CÍVEL SOBRE A PERSECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESPROVIMENTO - PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO À MATERIALIDADE E AOS INDÍCIOS DE AUTORIA - JUÍZO DE PROBABILIDADE PRÓPRIO DA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO, REAÇÃO LEGÍTIMA DO DENUNCIADO, AUSÊNCIA DE RISCO E SUPOSTO ABUSO DE AUTORIDADE QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - CRIME DE DESACATO - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS - AFASTAMENTO - CODIGO PENAL, art. 331 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ADPF 496/ST/STFF - CRIME DE RESISTÊNCIA. EXISTÊNCIA, NESTA FASE, DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, CONSUBSTANCIADOS EM REGISTROS AUDIOVISUAIS E DECLARAÇÕES COLHIDAS NA INVESTIGAÇÃO - DENÚNCIA QUE DESCREVE OPOSIÇÃO À DETERMINAÇÃO POLICIAL MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA, COM TENTATIVA DE ESQUIVA, CHUTES E CHAMAMENTO DE TERCEIROS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS JUNTADOS POR EQUÍVOCO E REFERENTES A TERCEIRO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR. INDEFERIMENTO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JÁ ACOSTADO AOS AUTOS. DENÚNCIA RECEBIDA, COM DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. LEI 8.038/1990, art. 7º e LEI 8.038/1990, art. 8º E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 351.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Criminal) - Ação Penal 0000661-32.2017.8.05.0110 - Rel.: Des. Inez Maria Brito Santos Miranda - J. em 31/07/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA ORIGEM. CONTINUIDADE DO PROCESSO A PARTIR DESTE ATO. READEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. LEI 8.038/90. INEXISTENTE NOVO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SANEAMENTO PROCEDIMENTAL DO FEITO. SOBRELEVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RATIFICADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REITERADA A CORREÇÃO FORMAL DA DENÚNCIA OFERTADA. MANTIDO O NÃO CABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSÁRIO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO EXPEDIENTE. DELEGAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TRF4TRF4 (4ª Seção) - 5002906-15.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Bianca Georgia Cruz Arenhart - J. em 21/05/2026 - DJ 21/05/2026
DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.174.040 - SC - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 16/04/2026 - DJ 22/04/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Operação mensageiro. Exceção de impedimento. Art. 252, III, do cpp. Atuação prévia em sede de competência originária. Recebimento da denúncia e análise de defesa prévia. Declínio para o primeiro grau. Posterior atuação em grau recursal. Mesma instância jurisdicional. Impedimento não configurado. Rol taxativo.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg na PET na AÇÃO PENAL 985 - DF - Rel.: Min. Herman Benjamin Presidente - J. em 10/12/2025 - DJ 12/12/2025
Direito processual penal. Agravo regimental. Defesa prévia. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de devolução de prazo para apresentação de defesa prévia. Recurso improvido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg na AÇÃO PENAL 953 - DF - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 10/06/2025 - DJ 13/06/2025
Direito processual penal. Agravo regimental. Anulação de acórdão. Alegação de irregularidade na primeira fase da ação penal originária. Defesa prévia apresentada com procuração inválida. Inexistência. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de acesso à prova de existência não demonstrada. Nulidade não configurada. Arguição de competência do STJ. Ré aposentada do cargo de desembargadora. Mudança jurisprudencial. Manutenção da ação penal no STJ. Agravo improvido.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0030357-21.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Joaquim Domingos De Almeida Neto - J. em 21/05/2024 - DJ 23/05/2024
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. «OPERAÇÃO ÁGUIA NA CABEÇA". SUSPENSÃO DA AIJ LIMINARMENTE. INDEFERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRELIMINAR. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 177.794 - BA - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 06/02/2024 - DJ 08/02/2024
Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa, peculato e fraude em licitações. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Perda da prerrogativa de função. Declínio da competência. Não foi dada a oportunidade de o agravante apresentar suas provas e rol de testemunhas. Constrangimento ilegal evidenciado.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg na PET na AÇÃO PENAL 940 - DF - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 06/12/2023 - DJ 12/12/2023
Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Operação faroeste. Denúncia recebida. Instrução processual. Alegação de nulidade processual pela juntada extemporânea de elementos de informação. Não ocorrência. Acusados que possuem acesso a todos os elementos de prova arrecadados na operação faroeste. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Recurso Exclusivo
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