STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Matérias já analisadas no presente agravo de instrumento e no hc 194.476/pi. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
«1. Ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, revela-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento.
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