STF. Agravo regimental em embargos infringentes. Acórdão não unânime de turma que nega provimento a agravo regimental em decisão que indeferiu diligências do Lei 8.038/1990, art. 10. Descabimento.
«1.Não cabem embargos infringentes fora das hipóteses previstas nos incisos do art. 333 do RI/STF. Precedentes.
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