TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito - Réu que logrou comprovar a regularidade da contratação eletrônica firmada entre as partes Existência da relação jurídica válida entre as partes. Valor do débito que não corresponde ao valor objeto da anotação restritiva. Não observância do CDC, art. 43, § 1º, que dispõe que os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros - 2. Dano moral não configurado, diante da existência do débito - Sentença parcialmente reformada para determinar a exclusão do débito perante o cadastro restritivo - Réu que decaiu de parte mínima do pedido. Aplicação do disposto no parágrafo único, do CPC, art. 86 - Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito