STJ. Administrativo. Concurso público. Alegação de violação do CPC/1973, art. 47. Ausência de prequestionamento. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Revisão. Impossibilidade. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão.
«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar o agravo interno, manteve o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria.
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