Nº / - Jurisprudência

Doc. 895.8745.1583.5864

251 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

São Paulo. IPTU. Lançamento complementar retroativo. Período de 2013 a 2018. Sentença de procedência para anular os lançamentos realizados, determinando-se a repetição de indébito, através de compensação. Irresignação da Municipalidade ré. Cabimento parcial. É cabível a revisão do lançamento já notificado ao contribuinte, desde que verificadas as hipóteses previstas no Ausência de incidência, entretanto, in casu, de quaisquer das situações previstas no ref... ()

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Doc. 250.2280.1297.1953

252 - STJ. Processual civil. Tributário. Retenção de irpj na fonte. Compensação não homologada. Prova insuficiente nos autos. Ausência de liquidez e certeza. CTN, art. 170. Recurso desprovido na origem. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao... ()

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Doc. 193.7748.9897.3163

253 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse do imóvel. Autorização mediante depósito prévio. Inconformismo do ente municipal. Alegação de que há créditos tributários em seu favor que superam em quase 100% o valor da indenização, o que tornaria injusta a exigência de prévio depósito. Prévio depósito exigido pela CF/88 (art. 5º, XXVI) e pelo Decreto-lei 3.365/41. Hipótese em que não se comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 15 do referido Decreto-lei para apuração da indenização. Avaliação realizada pelo ente municipal antes da realização de obras de melhoramento do imóvel, sendo prévia também à avaliação judicial realizada na Justiça do Trabalho, e que apurou quantia cerca de 3 vezes superior àquela encontrada pela Fazenda Municipal. Incidência do Tema 472/STJ («o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse»). Compensação tributária possível somente mediante lei autorizativa e em benefício do sujeito passivo, nos termos dos CTN, art. 170 e CTN, art. 170-A. Créditos tributários que, ademais, se encontram «sub judice". Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 204.1191.0000.3200

254 - STJ. Tributário. Compensação. Diferença entre os regimes da Lei 8.383/1991 e da Lei 9.430/1996. CTN, art. 156, II. CTN, art. 170.

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Doc. 103.1674.7161.3400

255 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Previdenciário. Autônomos e administradores. Inconstitucionalidade superveniente da lei. Compensação antecipada com outras contribuições. Inexistência de prova inequívoca e liquidez. Simples demora que, por si, não é fundado receio de dano irreparável. Antecipação revogada. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 8.212/91, art. 89. CPC/1973, art. 273. (Com jurisprudência).

«O instituto da antecipação da tutela () deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes, mesmo que a parte requerida seja a Fazenda Pública. A prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. Simples alegação feita por contribuinte de que recolheu contribuições previdenciárias, conforme DARFs apresentadas, não se constitui prova inequívoca enquanto não exis... ()

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Doc. 103.2110.5035.2500

256 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Previdenciário. Autônomos e administradores. Inconstitucionalidade superveniente da lei. Compensação antecipada com outras contribuições. Inexistência de prova inequívoca e liquidez. Simples demora que, por si, não é fundado receio de dano irreparável. Antecipação revogada. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 8.212/91, art. 89. CPC/1973, art. 273. (Com jurisprudência).

A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerado como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas. A execução da tutela antecipada há de se fazer com base nos mesmos princípios legais reguladores para a execução provisória: não se transfere o domínio do bem. Tutela antecipada concedida para compensar contribuições previdenciárias que se revoga, face à... ()

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Doc. 241.0260.7834.3958

257 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.

1 - Os limites à compensação tributária, introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/92, que, sucessivamente, alteraram o disposto na , § 3º, são de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, enquanto não declarados inconstitucionais os aludidos diplomas normativos (em sede de controle difuso ou concentrado), uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tr... ()

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Doc. 187.3130.9008.1200

258 - STJ. Tributário e processo civil. Conceito de faturamento. Base de cálculo da contribuição ao pis. O tribunal de origem reconheceu ausência de interposição de recurso quanto à matéria. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 1.623-1.624, e/STJ): «Em síntese, pessoalmente, entendo que o conceito de faturamento não pode ficar restrito às receitas decorrentes da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, pois tal conceito, nas palavras do e. Ministro Cezar Peluso, está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas (RE 390.840/MG. DJ de 15/08/2006). Note-se que o STF reconheceu a ... ()

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Doc. 134.4325.8001.5500

259 - STJ. Direito tributário. Irpj e csll. Compensação tributária. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Entendimento firmado na instância ordinária com base em premissas fáticas. Posicionamento diverso. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A compensação, posto como modalidade extintiva do crédito tributário ( CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo necessário, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública, consoante previsão contida no 2. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários ... ()

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Doc. 174.1192.4001.7300

260 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria. CPC, art. 535, II. Embargos de declaração protelatórios.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos das embargantes denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. A indicada afronta dos e não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Just... ()

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Doc. 176.5434.5008.3900

261 - STJ. Tributário. Processual civil. Compensação válida. Violação reflexa à Lei. Interpretação de instruções normativas da Receita Federal. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta ao não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribu... ()

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Doc. 176.4170.0003.4000

262 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação. Precatório. Entidade diversa. Lei autorizadora. Necessidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Norma constitucional. Competência do STF.

«1. Não se configura a ofensa ao 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ... ()

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Doc. 162.1773.8003.1300

263 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria () que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. As agravantes alegam que o acórdão solucionou a lide com base em premissa equivocada (isto é, de que haveria pedido condenatório, quando na realidade pleiteou-se apenas tutela declaratória), mas não opuseram Embargos de Declaração para discutir esse tema e pr... ()

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Doc. 173.0575.1000.9700

264 - STJ. Processual civil. Tributário. Precatórios judiciais. Cessão. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Não se conheceu do recurso especial com os seguintes fundamentos: (i) alegação genérica de violação ao , II, de 1973, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e (ii) consonância da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte Superior, acerca da impossibilidade de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoas jurídicas de direito público de natureza distinta, bem como em relação à necessidade de lei... ()

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Doc. 478.5803.7942.2699

265 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO MANDAMUS, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE O ICMS CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO DETERMINADO PELO DECRETO 45.607/2016 E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, RECONHECENDO AO IMPETRANTE O DIREITO DE SEGUIR APURANDO O ICMS DE ACORDO COM A ALÍQUOTA DE 2% POSTA PELa Lei 6.979/2015, art. 5º, SEM AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELO DECRETO 45.607/2016. NO CASO EM EXAME, CONTATA-SE QUE A IMPETRANTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DE PLANO A EXISTÊNCIA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO SEU DIREITO, SENDO PLENAMENTE CABÍVEL O MANEJO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 544 NO SENTIDO QUE AS «ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONCEDIDAS SOB CONDIÇÃO ONEROSA NÃO PODEM SER LIVREMENTE SUPRIMIDAS.» A RAZÃO DE SER DO MENCIONADO POSICIONAMENTO É COROLÁRIO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. NO CASO EM TELA, A IMPETRANTE ORA APELANTE COMPROVOU QUE TEM BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 5.636/2010, ESTANDO AUTORIZADA A CALCULAR O ICMS INCIDENTE SOBRE SUAS OPERAÇÕES MEDIANTE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2%, SENDO CERTO QUE TAL TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL RESTOU MANTIDO PELA LEI ESTADUAL 5.636/2010. ASSIM, DIANTE DA SÚMULA 544/STF, DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO DA IMPETRANTE A CONTINUAR FRUINDO DO BENEFÍCIO FISCAL DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA FORMA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. NO ENTANTO, QUANTO AO PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ESTE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, VEZ QUE CONSOANTE A PREVISÃO DO CTN, art. 170, A MEDIDA DEPENDERIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA, CONSOANTE A PREVISÃO DO CTN, art. 170. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO QUE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SÓ É POSSÍVEL, À LUZ DO CTN, art. 170, QUANDO HOUVER LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 430.5865.1549.6034

266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEM RAZÃO A APELANTE. A MATÉRIA EM QUESTÃO ENCONTRA-SE PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRECEDENTE VINCULANTE, CORRESPONDENTE AO TEMA 176 QUE DISPÕE: «A DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA NÃO É PASSÍVEL, POR SI SÓ, DE TRIBUTAÇÃO VIA ICMS, PORQUANTO SOMENTE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DESSE IMPOSTO OS VALORES REFERENTES ÀQUELAS OPERAÇÕES EM QUE HAJA EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR". EM IGUAL SENTIDO, É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 391/STJ QUE DISPÕE: «O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA". DEVE SER RESSALTADO QUE, INDEPENDENTEMENTE DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS ENTRE A CONCESSIONÁRIA E OS CONSUMIDORES, O FATO GERADOR DO ICMS É A CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 155, II DA CF/88 E DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. NO CASO, O ICMS DEVE RECAIR SOMENTE SOBRE O EFETIVO FORNECIMENTO (A ENTREGA) DA ENERGIA ELÉTRICA PARA O CONSUMO DA PARTE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, VEZ QUE CONSOANTE A PREVISÃO DO CTN, art. 170, A MEDIDA DEPENDERIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 230.5150.9135.8366

267 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação cruzada. Art. 26-A da Lei 11.457, de 20017, e art. 65 da inrfb 1717, de 2017 (alterado pela in rfb 1.810, de 2018). Crédito relativo a período de apuração anter ior à utilização, pelo contribuinte, do e-social. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Matéria objeto de recurso extraordinário.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a proteção do direito líquido e certo da impetrante contra ato de autoridade policial visando à «concessão da medida liminar «inaudita altera pars», para o fim de suspender e afastar a interpretação restritiva ao e do art. 76, XIX, da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, de forma a permitir à impetrante que realize a compensação entre os débitos tributários correntes de contribuições previde... ()

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Doc. 220.2230.1502.0334

268 - STJ. processo civil e tributário. Agravo interno norecurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. inexistência. ICMS. Fundamento constitucional. CTN, art. 170. Falta de prequestonamento. Súmula 211do STJ.

1 - Não há ofensa ao quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2 - O fundamento do Tribunal de origem ostenta natureza eminentemente constitucional. Nesse aspecto, não cabe ao SuperiorTribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de tal matéria, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, conso... ()

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Doc. 210.7151.0997.8423

269 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação efetuada, de ofício, em 2009, com fundamento nos Decreto 24.569/1997, art. 71 e Decreto 24.569/1997, art. 72, do estado do Ceará. Compensação de ofício que somente veio a ser autorizada, por Lei específica, conforme exigido pelo CTN, art. 170, com o advento da Lei estadual 15.383/2013. Recurso ordinário provido, para conceder o mandado de segurança. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 26/08/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, por considerar ilegítima a compensação efetuada, de ofício, nos termos do Parecer 1.342/2009, ainda que com base nos arts. 71 e 72 do Decreto estadual 24.... ()

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Doc. 193.3013.4000.0600

270 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Itcmd. Compensação com precatório alimentar cedido por terceiro. Autorização prevista em Lei estadual vigente à data da impetração. Inexigibilidade de homologação judicial da cessão do precatório. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na hipótese, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado em 30/05/2011, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, contra ato do Governador do Estado do Paraná, publicado em 04/04/2011, consubstanciado no indeferimento do pedido administrativo, fundado na Lei estadual 14.470/2004, então vigente, para compensação de ITCMD c... ()

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Doc. 204.1191.0000.3100

271 - TRF4. Tributário. Arguição de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 62/2009. CF/88, art. 100, §§ 9º e 10. Precatório. Compensação de ofício. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. CTN, art. 170.

«1 - Os créditos consubstanciados em precatório judicial são créditos que resultam de decisões judiciais transitadas em julgado. Portanto, sujeitos à preclusão máxima. A coisa julgada está revestida de imutabilidade. É decorrência do princípio da segurança jurídica. Não está sujeita, portanto, a modificações. Diversamente, o crédito que a norma impugnada admite compensar resulta, como regra, de decisão administrativa, já que a fazenda tem o poder de constituir o seu crédit... ()

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Doc. 207.2141.1010.3500

272 - STF. Recurso extraordinário. Tema 874/STF. Repercussão geral. Normas gerais de Direito Tributário. CF/88, art. 146, III, «b». CTN, art. 170. Norma geral em matéria de compensação. Compensação de ofício. Lei 9.430/1996, art. 73, parágrafo único (incluído pela Lei 12.844/2013) . Débitos parcelados sem garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI). Impossibilidade de compensação unilateral. Inconstitucionalidade da expressão «ou parcelados sem garantia». CTN, art. 156, II.

«1 - A , III, «b», dispõe caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse sentido, a extinção e a suspensão do crédito tributário constituem matéria de norma geral de Direito Tributário, sob reserva de lei complementar. A compensação vem prevista no , II como forma de extinção do crédito tributário e deve o... ()

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Doc. 103.1674.7166.8500

273 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação de créditos. Pró-labore de administradores de empresa e contribuições de trabalhadores autônomos declarados inconstitucionais pelo STF. Compensação com outras contribuições sociais arrecadadas pelo INSS. Possibilidade. CTN, art. 156 e CTN, art. 170. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º. Decreto 2.173/97, art. 72, § 3º.

«A Lei 8.383/1991 não revogou normas do , que é Lei Complementar e dispõe acerca dos pressupostos autorizadores da compensação de crédito tributário. Hipótese definida na legislação de extinção do crédito tributário (), a compensação só está autorizada quando o crédito do contribuinte, em relação ao da Fazenda Pública, se revestir dos atributos de liquidez e certeza. Nas hipóteses em que o crédito provém do pagamento de obrigações cuja leg... ()

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Doc. 241.0310.7633.3539

274 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. Créditos presumidos decorrentes da Lei 10.925/2004 com quaisquer tributos administrados pela secretaria da Receita Federal. Créditos não previstos na norma legal autorizadora. Lei 11.116/05, art. 11. Direito líquido e certo não evidenciado.

1 - Recurso especial interposto nos autos de mandado de segurança, impetrado pela contribuinte com objetivo de ver reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos da . Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo (Ato Interpretativo Declaratório 15/2005 e a Instrução Normativa SRF 660/2006) que se contrapõem a essa preten... ()

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Doc. 207.2141.1010.2900

275 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação efetuada, de ofício, em 2009, com fundamento nos arts. 71 e 72 do Decreto PA 24.569/1997, do Estado do Ceará. Compensação de ofício que somente veio a ser autorizada, por lei específica, conforme exigido pelo CTN, art. 170, com o advento da Lei estadual 15.383/2013. Recurso ordinário provido, para conceder o mandado de segurança.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em face do Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, em 16/04/2010, apontando, como ato coator, a determinação de compensação, de ofício, de crédito tributário reconhecido administrativamente, com fundamento na , § 7º, com o crédito tributário objeto da CDA 2006.00919-2, alegando-se, na inicial, que, «m... ()

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Doc. 196.4015.6001.3700

276 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Ausência de direito absoluto à compensação tributária. CTN, art. 170. Confusão entre os conceitos de prejuízo fiscal e saldo negativo de irpj. Manifestação de inconformidade. Pacto de são josé da costa rica. Direito ao duplo grau obrigatório restrito ao processo penal. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência argumentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ

«1. Não se conhece da suposta afronta ao , pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do ... ()

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Doc. 161.6884.9005.9600

277 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Violação ao CTN, art. 170. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Compensação. Retenção do imposto de renda na fonte. Dirf. Ausência de comprovação do efetivo repasse dos valores aos cofres públicos. Responsabilidade do contribuinte. Subsistência. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos se basta ao contribuinte comprovar a retenção do imposto de renda na fonte através de DIRF ou se ele também deve comprovar o efetivo repasse do imposto aos cofres públicos através do DARF correspondente quando do pedido administrativo de compensação via PER/DCOMP. 2. O conhecimento da alega ofensa ao , II, demanda a demonstração da relevância da omissão para o deslinde da controvérsia, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que a reco... ()

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Doc. 166.5220.0002.4200

278 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Suspensão de exigibilidade do crédito. Alegada violação ao CTN, art. 170. CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deferimento de liminar. Requisitos. Súmula 7/STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

«I. Quanto ao - Código Tributário Nacional, invocado na petição do Recurso Especial, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu qualquer juízo de valor sobre o citado dispositivo, atraindo o óbice da Súmula 282/STF ao caso. II. Na forma da jurisprudência, «para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatór... ()

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Doc. 164.8410.5000.8000

279 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição verificada. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. ICMS. CTN, art. 138. Denúncia espontânea configurada. Pagamento integral do débito acrescido de juros e correção antes de qualquer procedimento do fisco. Ausência de prévia declaração do débito. Não incidência da Súmula 360/STJ. Multa moratória afastada. Pedido de compensação. CTN, art. 170. Exigência de autorização legal. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do pleito compensatório.

«1. De acordo com o estatuído no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. No caso, verifica-se a existência da contradição apontada, porquanto os argumentos apresentados no apelo especial guardam pertinência com os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que afasta a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. A contribuinte efetuou o recolhimento do tributo devid... ()

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Doc. 170.2754.0002.9500

280 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os segundos aclaratórios a esse fim. 3. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no de 2... ()

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Doc. 844.8755.8175.8059

281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. VALIDADE. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO MERCANTIL APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS INSERTAS NOS §§ 2º E 3º DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Parte autora que pretende, em síntese, a anulação de débitos de ICMS-ST, supostamente devidos pela apelante (unidade industrial remetente localizada no Paraná), pelo fato de a destinatária das remessas (filial da Grandfood no Rio de Janeiro) ter sido classificada pela autoridade fazendária de forma indevida, já que não se caracteriza como estabelecimento varejista, mas, sim, atacadista. Cinge-se a controvérsia recursal à aferição de eventual nulidade do ato administrativo que culmin... ()

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Doc. 953.3681.3959.3814

282 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) E FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). LEI ESTADUAL 8.645/2019. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Mandado de Segurança em que a impetrante pleiteia o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.645/2019, com o objetivo de autorizar a compensação ou restituição de valores pagos ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT) e ao Fundo Estadual de Estabilização Fiscal (FEET), alegadamente indevidos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, denegando a segurança ao fundamento da inexistência de direito líquido e certo. 3. Há quatro questões em discussão:... ()

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Doc. 220.5191.5920.3238

283 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Afigura-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos e da maneira como o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, a vedação da Súmula 284/STF. 2 - A Corte de origem não apreciou a questão sob o enfoque dos dispositivos legais tidos por violados ( e e ), apesar de instada a faz... ()

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Doc. 230.4120.8947.6483

284 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 240.1080.1387.2172

285 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Compensação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º com precatório. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Embasamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

1 - A parte recorrente alegou que o foi violado, mas deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado e não indicou no Recurso Especial as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrou a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Ao inadmitir a compensação pretendida pela parte ora agrava... ()

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Doc. 210.7131.0593.9867

286 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação aa Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de compensação com crédito a ser apurado em ulterior ação de conhecimento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela ora recorrente, requerendo, dentre outros pedidos, «a) revisão das bases de cálculo do PIS e da COFINS para excluir as rendas financeiras; b) apuração dos créditos por indevido recolhimento em face da necessária exclusão do ICMS na base de cálculo, conforme tese que se vem desenvolvendo no STF; e c) revisão das contas quanto a sem... ()

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Doc. 118.5053.8000.6400

287 - STJ. Tributário. Compensação de ofício pela Secretaria de Receita Federal – SRF de valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS a serem restituídos em repetição de indébito, com valores dos débitos tributários consolidados no Programa PAES. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. In's SRF 600/2005 e 900/2008. Exorbitância da função regulamentar. CTN, art. 100, CTN, art. 151, VI e CTN, art. 170. Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º (Lei 11.196/2005) . Lei 10.684/2003.

«1. Os créditos tributários, objeto de acordo de parcelamento e, por isso, com a exigibilidade suspensa, são insuscetíveis à compensação de ofício, prevista no Decreto-Lei 2.287/86, com redação dada pela Lei 11.196/2005. (Precedentes: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 17/05/2010; EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 27/05/2010; REsp 873.799/RS/S... ()

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Doc. 202.0741.7004.5400

288 - STJ. Processo civil. Embargos infringentes. Decisão não unânime em remessa de ofício. Cabimento. Tributário. Execução fiscal. Compensação. Ausência de previsão legal. Créditos ilíquidos. Certidão de dívida ativa. Substituição. Emenda da inicial. Requisitos. Prejuízo à defesa. Lei 6.830/1980.

«1 - Pacificado que a remessa de ofício equipara-se a recurso para os fins do (Súmula 253/STJ), mostra-se plausível interpretar extensivamente o termo «apelação» contido no , permitindo-se a interposição de embargos infringentes em decisão não unânime proferida em reexame necessário. 2 - Inexiste a previsão legal exigida no para a compensação de débito tributário da empresa com créditos relativos a desequilíbrio econômic... ()

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Doc. 103.1674.7035.6700

289 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores e autônomos. Inconstitucionalidade. Compensação. Admissibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, art. 166 e CTN, art. 170. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 89. Súmula 546/STF.

«Em recentes decisões, o Egrégio STJ firmou o entendimento no sentido de permitir a compensação da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos administradores, autônomos e avulsos.»

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Doc. 191.1650.4005.9700

290 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Contribuições correspondentes aos diretores de empresa e autônomos, recolhidas indevidamente. Compensação com outras contribuições devidas sobre a folha de salários. Cabimento. Precedentes jurisprudenciais. Lei 9.032/1995, art. 89. Lei 8.383/1991, art. 66. CTN, art. 166. CTN, art. 170. CPC/1973, art. 462. Decreto 2.194/1997.

«A egrégia ia Seção tem decidido, ao interpretar a Lei 8.383/1991, ser possível, ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, no momento de recolher a contribuição previdenciária, a compensação do pro labore com outras contribuições da espécie, independentemente da comprovação de liquidez e certeza do crédito (). Recurso provido, por unanimidade.»

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Doc. 142.4893.9000.2500

291 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pela Lei 9.032/1995 e pela Lei 9.129/1995. Possibilidade.

«1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: 2. A jurisprudência da Primeira Seção assentava que: declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos anteriormente... ()

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Doc. 184.3781.4001.4700

292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 170. Aplicação da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - À arguição genérica de ofensa ao dispositivo de Lei, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da ... ()

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Doc. 200.2815.0008.9000

293 - STJ. Processual civil e tributário. Inclusão do ICMS e do IPI na base de cálculo do pis e da Cofins. Alegação de provimento jurisdicional condicional e ausência de reconhecimento do direito a compensação. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c». Exame prejudicado.

«1 - Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então... ()

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Doc. 196.3980.9001.5900

294 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança origem. Direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Insumo. Essencialidade. Invólucros. Produto prescindível desprovido de essencialidade. Creditamento. Impossibilidade. Compensação de créditos. CTN, art. 170. Ausência de juízo de valor acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A origem entendeu que existe direito líquido e certo, bem como que «não restam dúvidas de que as embalagens adquiridas pela impetrante integram o custo do produto da mercadoria vendida» (e/STJ fl. 209). Desconstituir essa conclusão para consignar que não há, caso concreto, direito líquido e certo e que há mera presunção da indispensabilidade das embalagens, não havendo prova disso nos autos, exigiria, necessariamente, análise dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2 - De fato,... ()

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Doc. 193.7580.2003.0500

295 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso do ente público. Honorários advocatícios. Revisão. Ausência de valoração concreta, no acórdão hostilizado, das circunstâncias relativas ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Súmula 7/STJ. Recurso da empresa. Violação do CPC/1973, art. 475, I e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Compensação. Precatório não adimplido. Poder liberatório do pagamento de tributos. ICMS. Crédito do ipergs. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela recorrente, que busca compensar débito tributário de ICMS com crédito de precatório do Ipergs adquirido mediante cessão. O pedido foi julgado improcedente nas instâncias de origem. 2 - Em relação ao apelo do ente público, constata-se que o acórdão se reportou genericamente ao , §§ 3º e 4º do, limitando-se a consignar que a questão de fundo é de simples solução (haja vista a existência de jurisprudência c... ()

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Doc. 144.9591.0001.6300

296 - TJPE. Apelações cíveis. Tributário. IPTU progressivo. Inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei municipal 15.563/91 (CTN do recife). Súmula 668/STF e 106 do TJPE. Antecipação da tutela. Descumprimento. Impossibilidade de aferir o período de descumprimento. Limitação da multa ao valor da obrigação principal. Medida que atende ao objetivo de compelir a parte a cumprir a decisão judicial. Obediência ao princípio da razoabilidade e da proibição de enriquecimento ilícito. Devolução dos valores pagos indevidamente. Incidência de juros. Ausência de Lei municipal específica que determine qual taxa de juros deve ser aplicada. Aplicação do CTN (CTN). Súmula 188/STJ. Alíquota do IPTU a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos antes da Emenda Constitucional 29/2000. Fixação de alíquotas mínimas do IPTU previstas nas Lei s municipais 14.361/81 e 15.563/91. Incidência da alíquota menos gravosa ao contribuinte. Alíquota de 0,6% constante na Lei 15.563/91. A inconstitucionalidade foi apenas quanto à progressão das alíquotas e não do valor da alíquota mínima. Precedentes STJ. Compensação dos créditos tributários. Necessidade de Lei municipal autorizativa. Ausência. Impossibilidade de compensação. A parte autora decaiu de parte mínima da demanda. Honorários sucumbenciais a serem pagos pela fazenda municipal na base de 5% do valor encontrado como devido. Apelação cível da construtora improvida e apelação cível do município provida parcialmente.

«1 - A sentença de primeiro grau declarou a inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei Municipal 15.563/91 relativa à cobrança progressiva do IPTU pelo Município do Recife até a edição da emenda constitucional 29/2000, declarando como direito da empresa autora pagar o IPTU incidente sobre os imóveis identificados na inicial apenas na alíquota de 0,6% (seis décimos percentuais), fazendo jus a autora ao crédito decorrente dos valores indevidamente pagos, bem como a multa pelo descump... ()

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Doc. 153.3984.1002.5500

297 - STJ. Processual civil e tributário contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos administradores, dos avulsos e dos autônomos. Matéria constitucional. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 170. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

... ()

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Doc. 167.1881.4001.5900

298 - STJ. Tributário. Processual civil. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Contexto fático diverso. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recor... ()

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Doc. 176.3933.8005.3400

299 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC, art. 535. CPC/1973. CCB/2002, art. 368. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 170. CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao - Código de Proc... ()

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Doc. 221.1171.0491.2196

300 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de tributos. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito de efetuar a compensação das parcelas por estimativa com crédito de outras exações fiscais. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Sobre o direito de compensar créditos tributários, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Não há que se confundir a vedação à anterioridade para instituição... ()

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