TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEM RAZÃO A APELANTE. A MATÉRIA EM QUESTÃO ENCONTRA-SE PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRECEDENTE VINCULANTE, CORRESPONDENTE AO TEMA 176 QUE DISPÕE: «A DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA NÃO É PASSÍVEL, POR SI SÓ, DE TRIBUTAÇÃO VIA ICMS, PORQUANTO SOMENTE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DESSE IMPOSTO OS VALORES REFERENTES ÀQUELAS OPERAÇÕES EM QUE HAJA EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR". EM IGUAL SENTIDO, É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 391/STJ QUE DISPÕE: «O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA". DEVE SER RESSALTADO QUE, INDEPENDENTEMENTE DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS ENTRE A CONCESSIONÁRIA E OS CONSUMIDORES, O FATO GERADOR DO ICMS É A CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 155, II DA CF/88 E DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. NO CASO, O ICMS DEVE RECAIR SOMENTE SOBRE O EFETIVO FORNECIMENTO (A ENTREGA) DA ENERGIA ELÉTRICA PARA O CONSUMO DA PARTE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, VEZ QUE CONSOANTE A PREVISÃO DO CTN, art. 170, A MEDIDA DEPENDERIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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