Nº / - Jurisprudência

Doc. 146.8983.5002.7400

101 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Débito de «ICMS». Compensação. Crédito oriundo de precatório. Inviabilidade. Ausência de lei específica. Necessidade de cumprimento dos requisitos do CTN, art. 170. Inaplicabilidade do artigo 78, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Hipótese não abrangida pela nova disposição do artigo 100, § 9°, da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional 62/09. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8983.5003.7000

102 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Débitos do «ICMS» e créditos com precatórios judiciais. Descabimento. Créditos de natureza absolutamente distinta. Necessidade de observância dos ditames CTN, art. 170. Inteligência do artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inaplicabilidade também da Emenda Constitucional 62/09. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3012.3400

103 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação do débito com crédito oriundo de precatório. Inadmissibilidade. Necessidade de prévia autorização nos termos do CTN, art. 170. Crédito, ademais, com natureza alimentar, excluído da Emenda Constitucional 30/2000. Ação mandamental improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0015.8800

104 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. ICMS. Precatórios de natureza alimentar. Mandado de Segurança. Impetração contra negativa de extinção de débitos tributários. Pretensão de poder liberatório na órbita tributária ou suspensão da exigibilidade do débito. Desacolhimento. Precatório não-pago não ganha, por si só, poder liberatório para pagamento de tributo. Condicionamento à sistemática do art. 78 do ADCT. Ausência de norma local que autorize a versada compensação. Exigência expressa do CTN, art. 170. Necessidade de interpretação restritiva do CTN, art. 151. Circunstância de ser a Fazenda devedora do contribuinte não é contemplada como hipótese para o fim de se suspender a exigibilidade de crédito tributário. Segurança denegada. Remessa obrigatória e recurso da Fazenda Pública providos para este fim.

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Doc. 147.0431.8000.9600

105 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório devido por pessoa jurídica distinta da titularizada na relação jurídico-tributária. Impossibilidade de extinção de créditos tributários federais, mediante compensação ou dação em pagamento, com crédito oriundo de precatório devido por estado-membro. Precedentes do STJ.

«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa ... ()

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Doc. 147.2832.6000.6800

106 - STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Necessidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção, mediante compensação ou dação em pagamento, de créditos tributários federais com crédito oriundo de precatório devido por estado-membro. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 25.4.2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na... ()

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Doc. 146.2552.3001.1300

107 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório devido por pessoa jurídica distinta da titularizada na relação jurídico-tributária. Impossibilidade de extinção de créditos tributários federais, mediante compensação ou dação em pagamento de crédito oriundo de precatório devido por estado-membro. Precedentes do STJ.

«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa ... ()

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Doc. 147.7005.8001.6700

108 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pretensão de obter certidão positiva com efeitos de negativa. Pedido administrativo de compensação. Ausência de legislação autorizativa. Inaptidão para a suspensão do crédito tributário. Súmula 83/STJ.

«1. O pedido administrativo de compensação não autorizada pela legislação de regência () não suspende a exigibilidade do crédito tributário que se busca liquidar. Isso porque, «se a própria compensação não é possível, tampouco a suspensão da exigibilidade amparada em pedido administrativo que busque implementá-la» (AgRg no AREsp 174.679/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/12/2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.415.305/RS, Rel.... ()

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Doc. 241.1011.0703.1764

109 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação ordinária. Iptu. Compensação. Acórdão recorrido que consigna inexistência de autorização legal para proceder à compensação tributária, embora a legislação local autorize tal procedimento. Violação do CTN, art. 170 caracterizada.

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Doc. 241.0291.0545.5954

110 - STJ. Constitucional e tributário. Classes de precatórios ressalvadas na primeira parte do caput do art. 78 do ADCT. Inexistência de poder liberatório do pagamento de tributos. Legitimidade do Decreto 418/2007, do estado do paraná, que veda o pagamento do ICMS e do ipva mediante compensação com precatórios. Acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial predominante no STF e no STJ.

1 - Consoante decidiu esta Corte, «o poder liberatório do pagamento de tributos da Entidade devedora pode ser invocado somente em relação aos precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, cujas parcelas não forem liquidadas até o final exercício a que se referem, afastados, portanto, os de pequeno valor, os de natureza alimentícia e os remanescentes de oitavos» (AgRg no RMS 30... ()

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Doc. 241.1030.1236.4779

111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial (processual civil e tributário. Ação declaratória. Compensação tributária. Lei estadual autorizativa. Inexistência. CTN, art. 170. ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada revela-se inadmissível. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ, segundo a qual: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1030.1367.3564

112 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa à instrução normativa srf 517/2005. Inviabilidade.

1 - Em sendo a questão relativa à legalidade da Instrução Normativa SRF 517/2005 em relação ao , deduzida nas razões da insurgência especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 211/STJ. 2 - A alegação de ofensa a instrução normativa não enseja a abertura d... ()

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Doc. 241.1030.1995.1465

113 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Sucessivas modificações legislativas. Leis ns 8.383/91, 9.430/96 e 10.637/02. (REsp 1137738/sp, rel. Ministro luiz fux) CPC, art. 543-C. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Compensação. Impossibilidade. Inexistência de qualquer requerimento do contribuinte protocolado na secretaria da Receita Federal. Reexame. Súmula 7. Reconsideração. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria central discutida nos autos trata do instituto da compensação tributária, que exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (). 2 - In casu, a demanda foi ajuizada em 18.12.2001, na qual pleiteia a recorrente a compensação... ()

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Doc. 140.4045.7000.3800

114 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Itcmd. Compensação com precatório alimentar. Possibilidade. Encontro de contas autorizado por Lei local específica. CTN, art. 170.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de compensação, ao fundamento de que a Emenda Constitucional 62/2009 derrogou os regimes especiais dos artigos 33 e 78 do ADCT. 2. O advento da Emenda Constitucional 62/2009 não constitui fundamento jurídico válido para indeferir esse pedido de compensação, pois a pretensão mandamental não se respalda no poder liberatório para pagamento de tributos de precatório vencido e não pago, prev... ()

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Doc. 140.4030.8002.1200

115 - STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. 2. Na falta de previsão expressa, é inviável compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa. Precedentes do STJ. 3. Nesse contexto, uma vez ausente norma regulamentar do que autorize a compensação de tributos com precatório de ente diverso, não se aplica a sistemática do art. 78, § 2º,... ()

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Doc. 241.1060.8901.5200

116 - STJ. Execução fiscal. Nomeação de precatório para penhora. Cabimento independência diversidade exequente e emitente. Recusa da fazenda. Possibilidade.

1 - A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o Precedentes. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de compensar crédito de precatório vencido, e não pago de autarquia estadual - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - co... ()

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Doc. 136.3690.6001.3500

117 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Artigos 128 e 460, do CPC/1973). Brocardos da mihi factum dabo tibi ius e iura novit curia. Aplicação.

«1. O julgamento ultra ou extra petita (artigos 128 e 460, do CPC/1973) viola a norma que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, sendo-lhe defeso alterá-las, e impõe a anulação da parte do aresto objurgado que exarcebou os limites impostos na inicial. 2. In casu, o autor requereu, na inicial, que fosse «suspensa a exigibilidade do parcelamento até que seja efetivamente apurado o débito da promovente, sem a aplicação da multa, com a incidência de juro... ()

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Doc. 241.1060.9485.9112

118 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação tributária com crédito de precatório requisitório. Art. 78, § 2º, do ADCT. Matéria constitucional. Restrição imposta pelo Decreto estadual 5.154/2001. Inscrição na dívida ativa. Inexistência.

1 - Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT). 2 - A Corte a quo apreciou a lide sob enfoque eminentemente constitucional, matéria cuja análise está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no 3 - É pacifico o entendimento do STJ no sentido de que a compensação tributária, prevista no , só poderá ser autorizada por lei que atribua à admin... ()

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Doc. 980.4756.8646.0814

119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão de compensação de precatórios adquiridos de terceiros com débitos relativos ao ICMS, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT - Impossibilidade - Dispositivo constitucional invocado não autoaplicável - Inteligência do - Limitação temporal introduzida pela EC . 94/2016 - Autorização de compensação de precatórios com débitos tributários inscritos até 25 de março de 2015 - Inocorrência in casu - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Pedido subsidiári... ()

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Doc. 254.8362.8886.0285

120 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Cessão de direitos sobre precatório alimentar - Compensação com débitos de ICMS - A compensação de precatório com crédito tributário não é possível ante a falta de lei autorizadora, nos termos do - Em se tratando de precatório alimentar, não se aplica o disposto no art. 78, § 2º do ADCT, bem como o - Inaplicabilidade do art. 105 do ADCT na hipótese - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 241.1131.2214.5637

121 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação tributária restrição imposta pelo Decreto estadual 5.154/2001. Inscrição na dívida ativa.

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Doc. 165.1240.0008.6100

122 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Compensação de débitos tributários com crédito representado por precatório judicial, fundamentada no ADCT/88, art. 78, § 2º, acrescido pela Emenda Constitucional 30/2000. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. São créditos de natureza alimentar que não se inserem na possibilidade de parcelamento do citado dispositivo constitucional, nem na possibilidade de compensação com poder liberatório; a compensação exige permissão legal (CTN, art. 170). Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7329.2800

123 - STJ. Tributário. ICMS e Adicional do Imposto de Renda Estadual. Compensação. Impossibilidade espécies diferentes. Precedentes do STJ. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.

«A compensação de débitos do ICMS com créditos a título de adicional do imposto de renda estadual é impossível por tratar-se de tributos de espécies diferentes, inexistindo previsão legal para a mesma.»

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Doc. 981.5378.5003.7623

124 - TJSP. Direito tributário. Apelação. compensação de débito tributário com precatório alimentar. Inadmissibilidade. falta de autorização legal no estado de são paulo. Recurso improvido. 1. Apelação dos autores contra sentença que denegou a segurança, por entender que não se admite, no Estado de São Paulo, a compensação requerida. 2. Discute-se se é possível a compensação de dívida tributária com precatório alimentar da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 3. Caso em que o pleito inicial somente contaria com amparo judicial caso houvesse lei específica permitindo a compensação mediante a utilização dos precatórios alimentícios, em face do disposto pelo CTN, art. 170. Emenda Constitucional 62/2009 que não beneficia a requerente, que adquiriu de terceiro precatório ofertado, e a nova disposição do art. 100, §§ 9º e 10, da CF/88, dada pela referida emenda, permite a compensação tão somente entre o credor originário e a Fazenda Pública. 4. Apelação improvida

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Doc. 250.1061.0756.9648

125 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Mandado de segurança. Repetição de indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa. Impossibilidade. Icms-Difal. Compensação. Inviabilidade. Inexistência de Lei local autorizativa. CTN, art. 170.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O mandado de segurança não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou por restituição administrativa em espécie, servindo, contudo, para s... ()

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Doc. 231.0636.8229.6162

126 - TJSP. AGRAVO RETIDO.

Descabida alteração do valor da causa de ofício, com determinação de recolhimento da diferença de custas como condição de recebimento da apelação. Sem impugnação da parte contrária, presume-se aceito o valor atribuído à causa. art. 261, parágrafo único, do CPC. Recurso provido. ICMS. Sentença «extra petita". Hipótese não configurada. Compensação de débito tributário com precatórios alimentares cedidos à impetrante. Descabimento. Posicionamento do STJ. Hipótese não ... ()

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Doc. 994.6777.3636.5078

127 - TJSP. READEQUAÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Writ impetrado por empresa do setor esportivo contra ato de autoridade tributária estadual, objetivando a limitação dos juros de mora ao teto da Taxa Selic para débitos parcelados no Programa Especial de Parcelamento (PEP) e a compensação administrativa de valores recolhidos indevidamente. Sentença que concedeu, em parte a ordem, fixando a aplicação da Taxa Selic às parcelas vincendas. Mandado de Segurança que não substitui ação de cobrança, restringindo seus efeitos patrimoniais ... ()

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Doc. 606.6233.7330.4116

128 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Murici Transportes e Logística Ltda contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, inadmitindo a compensação de débito tributário consolidado e inscrito na dívida ativa com direitos creditórios de titularidade da executada, oriundos de outro ente Federativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da compensação de débitos tributários com créditos a... ()

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Doc. 102.9708.2989.7884

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Pretensão de afastar a obrigatoriedade dos depósitos relativos ao fundo orçamentário temporário (FOT), criado pela Lei Estadual 8.645/19. Sentença que denegou a segurança. Insurgência da Impetrante. Inexistência de violação ao §1º, do Sentença, devidamente, fundamentada. Outrossim, não há qualquer afronta aos arts. 927, I e 1.022, II, do CPC. Questão que se restringe à constitucionalidade da lei. Diploma legal que tem por finalidade o equil... ()

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Doc. 676.3703.0313.2825

130 - TJSP. Mandado de Segurança - Compensação de débitos tributários relativos a ICMS com créditos de precatórios - Dependência de lei regulamentadora - Inteligência do CTN, art. 170 - Art. 100, § 9º da CF/88 e art. 97 do ADCT que foram declarados inconstitucionais pelo E. STF - Compensação que consistia em faculdade conferida à Fazenda Pública - Art. 78 do ADCT com a eficácia suspensa por liminar - Precedentes do A. STJ e desta C. Câmara - Sentença denegatória da ordem mantida - Recurso desprovid

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Doc. 452.7313.1802.2441

131 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. JUROS SUPERIORES À SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Bellfone Distribuidora de Produtos de Telecomunicações e Informática Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de compensação e quitação das CDAs. A apelante pleiteava a revisão dos juros da CDAs, com a quitação dos valores por meio de compensação com precatórios estaduais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios judiciais; (ii) a aplicaçã... ()

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Doc. 417.8291.1596.8669

132 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por contribuinte que visa a compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios alimentares, ou, alternativamente, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios judiciais. 2. Controvérsia que reside na possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. 3. Crédito de precatório cedido à apelante que tem natureza de crédito alimentar. Espécie de compensaçã... ()

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Doc. 103.1674.7148.8600

133 - STJ. Tributário. FINSOCIAL, COFINS, PIS. Compensação. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66.

«A compensação legal pressupõe a liquidez e certeza de créditos da mesma espécie e subseqüentes ao haver tributário do sujeito passivo. Necessidade do reconhecimento, em definitivo, do crédito pela autoridade fiscal competente ou pelo Poder Judiciário. A jurisprudência do STJ é contrária à compensação entre créditos e débitos, respectivamente, decorrentes de FINSOCIAL e COFINS (RMS 4.035-6/DF e ROMS 5.754/PB, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).»

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Doc. 330.0388.7359.3944

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ISS - Sociedade Uniprofissional - Decisão que deferiu liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários em discussão, bem como determinar o reenquadramento da contribuinte no regime especial de recolhimento do imposto - Pedido de extensão da liminar à compensação de valores recolhidos no regime ordinário com valores do Simples Nacional - Impossibilidade - Falta de elementos que evidenciem direito líquido e certo e o perigo de dano ou o risco ao res... ()

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Doc. 116.3539.4367.7050

135 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ DA CDA.

Pleito da parte autora pela sustação do protesto da CDA indicada na inicial, bem como o deferimento de compensação para quitar a GIA de ICMS com precatório judicial de sua titularidade e, subsidiariamente, requer a exclusão de juros acima da taxa SELIC com a sustação e/ou cancelamento da CDA. Sentença de parcial procedência do pedido apenas em relação à exclusão dos juros superiores à Selic da dívida indicada na inicial. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIO. Controvérsia... ()

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Doc. 153.9805.0015.3300

136 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Crédito tributário. Precatório. Compensação. Descabimento. Agravo de instrumento. Compensação de débito tributário com precatório adquirido mediante cessão de crédito. Ausência de previsão legal.

«As dívidas fiscais da União, Estados e Municípios somente podem ser objeto de compensação nos casos autorizados nas leis e nos regulamentos das respectivas Fazendas. Assim dispõe, com efeito, o A lei estadual 11.472/00 autorizava a compensação desde que de débitos inscritos em dívida pública ajuizados até 15 de dezembro de 1999, com créditos contra o estado e suas autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento até o exercício... ()

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Doc. 241.1060.9924.5385

137 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Art. 544, CPC. Icms. Compensação. Precatório com crédito de autarquia estadual. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou a questão da indenização dos autores, de acordo com as provas juntadas aos autos. Consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, destaca-se, à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, in verbis: «(...) Tenho que não assiste razão à apelante n... ()

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Doc. 103.1674.7183.5300

138 - STJ. Tributário. Lei 8.383/91. Compensação do FINSOCIAL com o COFINS.

«A E. 1ª Seção tem decidido, ao interpretar a Lei 8.383/91, ser possível ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, no momento de recolher o tributo, a compensação de FINSOCIAL com o COFINS, independentemente da comprovação de liquidez e certeza do crédito ().»

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Doc. 103.1674.7020.0700

139 - STJ. Tributário. Compensação. Contribuição sobre a folha de pagamento de administradores e autônomos com outras contribuições. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66.

«A compensação legal pressupõe a liquidez e certeza de créditos da mesma espécie e subseqüentes ao haver tributário do sujeito passivo. Necessidade do reconhecimento, em definitivo, do crédito pela autoridade fiscal competente ou pelo Poder Judiciário.»

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Doc. 103.1674.7043.2300

140 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Embargos de Divergência. Compensação entre FINSOCIAL e COFINS. Possibilidade. CTN, art. 170. Leis 7.689/88 e 8.383/91.

«Assentou a jurisprudência da 1ª Seção do STJ que os valores recolhidos a título de FINSOCIAL com base no , dispositivo declarado inconstitucional pelo E. STF, são compensáveis com o COFINS devido pelo contribuinte, mediante lançamento por homologação, dispensado, portanto, para a configuração da certeza e liquidez, o prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou decisão judicial transitada em julgado (cf. EResp 116.183/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, un... ()

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Doc. 103.1674.7011.7100

141 - STJ. Tributário. Compensação prevista na Lei 8.383/1991, art. 66 e no CTN, art. 170. Distinção.

«Não há confundir a compensação prevista no com a compensação a que se refere o Lei 8.383/1991, art. 66 (LBJ 5/373). A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação.»

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Doc. 103.1674.7435.4500

142 - STJ. Tributário. Tutela antecipatória. Compensação. PIS x PIS. Certeza do crédito, mas liquidez. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada em grau de recurso especial, acerca da possibilidade de se compensar tributos através de antecipação da tutela. Não se vislumbra presente o direito líquido e certo à tutela antecipada pleiteada e concedida, a fim de possibilitar a compensação almejada. Ao contrário, tem-se por correto o seu indeferimento, visto que o , estabelece certas condições à compensação de tributos, as quais não se acham presen... ()

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Doc. 103.1674.7168.5500

143 - STJ. Tributário. Lei 8.383/91. Compensação do FINSOCIAL com a COFINS.

«A Eg. 1ª Seção tem decidido, ao interpretar a Lei 8.383/91, ser possível, ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, a seu talante, e no momento de recolher o tributo, a compensação do FINSOCIAL com a COFINS, independentemente da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza ().»

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Doc. 241.0260.7161.2206

144 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Débito relativo a ipva. Compensação com precatório vencido. Inviabilidade. Necessidade de Lei autorizativa.

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Doc. 241.0260.7942.4887

145 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (tributário. Compensação. Precatório. Débito de ICMS. Créditos decorrentes de autarquia. Der. Ausência de norma estadual. Débitos tributários do estado. Impossibilidade). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()

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Doc. 186.3582.0178.4365

146 - TJSP. Ação de Cobrança - Município de Caraguatatuba - Valores incontroversos - Pedido julgado procedente, indeferida a compensação com créditos tributários, pelo fundamento de que não demonstrados adequadamente - Recurso do Município insistindo na pretendida compensação e postulando a redução da verba honorária - Retenção de valores devidos à contratada que seria cabível apenas para o pagamento de multa ou, no caso de rescisão unilateral, para indenizar prejuízos sofridos pela Administração - Relação contratual encerrada por caducidade - Compensação dos valores devidos com créditos tributários exige a edição de norma regulamentadora, conforme estabelecido no CTN, art. 170 - Verba honorária que deve ser ajustada para que sejam observados os percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º - Recursos voluntário e oficial parcialmente providos

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Doc. 210.3513.6000.5900

147 - STJ. Tributário. Pis. Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. Compensação. Lei específica autorizativa. Necessidade. Lei 8.383/1991. Ato normativo que primeiro tratou da compensação tributária. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1 - Remansosa a jurisprudência desta Corte Superior de que, para que haja compensação tributária, necessária «sua autorização por lei específica para que a mesma se perfaça entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (, do)», sendo certo que foi «a Lei 8.383, de 30/12/1991, [...] que, pela primeira vez, tratou do instituto da compensação na seara tributária» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, P... ()

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Doc. 202.4195.2002.0900

148 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Compensação tributária. CTN, art. 170. Ausência de legislação específica declarada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem consignou, expressamente, a ausência de especial legislação autorizativa no âmbito do Estado de Roraima. Logo, nos termos do , não há possibilidade de o contribuinte efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, como forma de extinção de suas obrigações tributárias. Nesse sentido é o entendimento consolidado nesta Corte Superior em inúmeros julgados, dentre os quais se destacam: EDcl no AgRg no REsp. 1.571.332... ()

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Doc. 144.0560.7001.0900

149 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação tributária. ICMS. Precatório judicial. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Omissão inexistente. Inconformismo. Inovação recursal. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. A embargante, longe de apontar efetiva omissão no julgado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos in... ()

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Doc. 144.3330.3001.7600

150 - STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. ICMS. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do ente público. Precedentes do STJ. 2. Nesse contexto, ausente norma regulamentar do que autorize a compensação de tributos com precatório de ente diverso, não se aplica a sistemática do art. 78, § 2º, do ADCT, o qual confere poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. Tal conclusão não sofreu abalo com o advento da Emenda Co... ()

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