STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria. CPC, art. 535, II. Embargos de declaração protelatórios.
«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
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