STJ. Tributário. Processual civil. Compensação válida. Violação reflexa à Lei. Interpretação de instruções normativas da Receita Federal. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada.
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