Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.0301.1112.1810

51 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Compensação tributária com crédito de precatório requisitório. Art. 78, § 2º, do ADCT. Matéria constitucional. Restrição imposta pelo Decreto estadual 5.154/2001. Inscrição na dívida ativa. Inexistência.

1 - Os argumentos tecidos pela parte recorrente em sua peça regimental não se mostram capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, apenas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgado impugnado. 2 - Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT). 3 - É pacifico o entendimento do STJ no sentido de que a compensação tributária, prevista no , só poderá ser a... ()

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Doc. 186.4921.0002.6400

52 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação do crédito tributário. CTN, art. 170. Ausência de Lei estadual. Inviabilidade. Falta de causa para a pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo regimental da empresa contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte já reconheceu em outras oportunidades a inexistência de lei autorizativa, no Estado do Rio Grande do Sul, que permita a compensação pretendida. Ora, se a própria compensação não é possível, tampouco a suspensão da exigibilidade amparada em pedido administrativo que busque implementá-la (AgRg no AREsp. 348.551/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/11/2014; AgRg no REsp. 1.393.622/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp. 502.... ()

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Doc. 185.3885.7001.6400

53 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Ausência de Lei estadual. Inviabilidade. Falta de causa para a pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo regimental da empresa contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o pedido administrativo de compensação não autorizada pela legislação de regência () não suspende a exigibilidade do crédito tributário que se busca liquidar. Isso porque, se a própria compensação não é possível, tampouco a suspensão da exigibilidade amparada em pedido administrativo que busque implementá-la (AgRg no AREsp. 348.551/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/11/2014; AgRg no R... ()

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Doc. 144.2231.3003.6700

54 - STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. ICMS. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Julgamento extra petita não configurado.

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Doc. 143.7904.2003.3900

55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.

«1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade». Nos termos do , «a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de crédito... ()

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Doc. 142.4894.6000.9400

56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.

«1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade». Nos termos do , «a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de crédito... ()

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Doc. 140.9102.8001.3200

57 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. 2. Na falta de previsão legal expressa, é inviável compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa. 3. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, com a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas e da... ()

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Doc. 140.9215.5001.4600

58 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. 2. Na falta de previsão legal expressa, é inviável compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa. 3. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, com a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas e da... ()

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Doc. 140.9215.5001.4200

59 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. 2. Na falta de previsão legal expressa, é inviável compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa. 3. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, com a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas e da... ()

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Doc. 140.9215.5001.4400

60 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. 2. Na falta de previsão legal expressa, é inviável compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa. 3. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, com a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas e da... ()

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Doc. 148.7515.5002.5400

61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.

«1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade». Nos termos do , «a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de crédito... ()

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Doc. 176.5434.5005.2400

62 - STJ. Tributário. ICMS. Precatório. Compensação. CTN, art. 170. Inexistência de Lei local autorizativa. Impossibilidade.

«1. Conforme exigência expressa contida no , somente se admite a compensação de tributos quando existir na esfera do ente federativo lei autorizadora. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 181.6473.9004.5200

63 - TJSP. Mandado de segurança. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Compensação. Inviabilidade. Dependência de lei regulamentadora, cuja ausência constitui óbice intransponível. Inteligência do CTN, art. 170. Concessão parcial da segurança. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 163.5142.8000.0800

64 - STJ. Constitucional e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Débitos tributários e precatório alimentar. Compensação. Impossibilidade.

«1. A compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos, não pagos e adquiridos de terceiro, só é possível, à luz do , quando houver lei específica autorizadora. Sobre o tema, dentre outros: AgRg no RMS 42.039/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2015; RMS 48.760/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 18/12/2015; RMS 41.821/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Tur... ()

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Doc. 206.3720.3288.4447

65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos declaratórios e permitiu prosseguimento de execução fiscal, recusando precatórios como garantia e determinando penhora de ativos financeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da penhora de ativos financeiros em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial e a possibilidade de aceitação de precatórios como garantia. III. Razõe... ()

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Doc. 661.2733.9188.4609

66 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de exclusão da cobrança de ICMS sobre valores referentes à demanda de potência, bem como direito à compensação do crédito tributário surgido do pagamento indevido do imposto nos últimos 05 anos. Sentença de concessão em parte da segurança, para determinar que não haja incidência ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica que não for consumida pela impetrante, limitando a incidência do imposto estadual à demanda ... ()

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Doc. 836.3747.9433.2130

67 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Cervejaria Ashby Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de liminar para compensação de débito de ICMS com crédito de precatórios de titularidade da agravante, em mandado de segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios alimentares adquiridos de terceiros, sem previsão em lei estadual. III. Razões de Decidir 3. A compensação t... ()

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Doc. 368.2411.1915.5584

68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA GERAL DE 18% - COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS - SÚMULA 271/STF - REGIME DE PRECATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O mandado de segurança não é a via adequada para o reconhecimento de direito à compensação de tributos, uma vez que a legislação estadual do Rio de Janeiro não prevê expressamente tal possibilidade, nos termos do 2. A Súmula 271/STF veda a concessão de efeitos patrimoniais retroativos em mandado de segurança, exigindo que a restituição de valores indevidamente pagos ocorra por meio de ação própria. 3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federa... ()

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Doc. 151.3493.2097.4210

69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de obrigação de fazer. Pessoa jurídica autora que admite ser devedora de ICMS, em valor originário, e alega fazer jus à liquidação do débito fiscal referenciado, através de compensação com precatórios de sua titularidade, o que foi indeferido pela auditoria fiscal especializada, e mantido por decisão, que reputa ilegal, porque decorrente de avocação do julgamento pelo senhor Secretário de Estado de Fazenda. Sentença de ... ()

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Doc. 255.2654.4407.2353

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para compensação de débitos de ICMS com precatórios alimentares. compensação tributária é regida pelo , que exige a existência de lei autorizadora para sua realização. A compensação de débitos tributários com precatórios alimentares requer lei específica autorizadora, inexistente no caso presente. Recurso desprovido

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Doc. 399.4646.2674.7811

71 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA, RECONHECENDO À IMPETRANTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO SE SUBMETER AO RECOLHIMENTO DO DIFAL/ICMS EM FAVOR DO ERJ, BEM COMO O RESPECTIVO FECP, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS HAVIDAS ATÉ 31.12.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA RECONHECER O DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE ICMS-DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS HAVIDAS ATÉ 31.12.2021, COMO SE APURAR EM SEDE ADMINISTRATIVA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO. CTN, art. 170. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA, PODENDO, CONTUDO, RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF, SÚMULA 213/STJ E TEMA 118 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº461 DO STJ, POR DESCONSIDERAR AS LIMITAÇÕES DA VIA MANDAMENTAL. AGRAVANTES NÃO LOGRARAM ÊXITO EM APRESENTAR NOVOS FUNDAMENTOS PARA QUE A PRESENTE CÂMARA MODIFICASSE SEU ENTENDIMENTO, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 127.2613.7572.8923

72 - TJMG. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. ICMS. CONSUMO EFETIVO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA COM BASE DE CÁLCULO SOBRE DEMANDA RESERVADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 391/STJ E TEMA 176 DO STF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. 1.

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Doc. 250.4290.6972.8360

73 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Repetição de indébito. Modalidade de restituição. Compensação ou precatório. Faculdade vinculada à previsão de Lei do ente tributante. Jurisprudência do STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Este Tribunal Superior firmou precedente qualificado 2. segundo o qual «a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem formas de execução do julgado colocadas à eve a eficácia de declarar o indébito» (RE... ()

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Doc. 708.1298.9090.2910

74 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por Expresso Salomé Ltda. contra ato do Chefe do Posto Fiscal de Osasco, visando à compensação de débito de ICMS com créditos de precatórios judiciais adquiridos por cessão de direitos. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios alimentares adquiridos por cessão, à luz do art. 78, §2º do ADCT e da ausência de lei autorizadora. I. Razões de decidir. Precatórios não pagos n... ()

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Doc. 232.0601.3557.3670

75 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Tributário - ICMS - Pretensão voltada à compensação de tributo devido com precatórios alimentares adquiridos pela impetrante - Sentença que denegou a segurança pleiteada - Irresignação da impetrante - Impossibilidade - Hipótese de extinção do crédito tributário que exige lei específica - - Inexistência de lei estadual autorizadora - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provid

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Doc. 210.7010.9202.8576

76 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos e divergência. Indébito tributário. Compensação ou repetição. Livre opção do contribuinte. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.

1 - De acordo com o que ficou consignado na decisão monocrática agravada, o acórdão embargado não procedeu à análise da possibilidade de livre opção do contribuinte pela forma de execução do julgado que reconhece a existência de crédito tributário, ou seja, pela via administrativa (compensação) ou mediante expedição de precatório (repetição de indébito). 2 - Essa situação não ocorreu no caso concreto porque, ao contrário do que narra a parte agravante, o Tribunal de o... ()

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Doc. 221.2120.7506.9691

77 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação tributária. Súmula 213/STJ. Precedentes.

1 - Em relação à matéria, a Corte de origem assim consignou (fls. 410-411, e/STJ): «Não obstante, com relação ao pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, este não merece acolhimento, visto que o Mandado de Segurança não é via adequada para cobrança e/ou restituição de valores pagos a maior, devendo a impetrante manejar demanda com referido fim.» 2 - A pretensão do Recurso Ordinário, contudo, não consiste em promover a cobrança, restituição ou extinção de... ()

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Doc. 241.1081.0455.4494

78 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de ICMS com precatórios. Exigência de Lei específica autorizadora. Inocorrência. 1. A compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, elencada no CTN, art. 156, reclama autorização legal expressa para que o contribuinte possa engendrá-La, ex VI do disposto no art. 170, do codex tributário. 2. Consectariamente, a declaração do direito à compensação tributária pressupõe a existência de Lei autorizativa oriunda da pessoa jurídica de direito público competente para a instituição do tributo, ainda que para os fins do art. 78, § 2º, do ADCT. (precedentes. Agrg no ag 1228671/pr, rel. Ministra eliana calmon, segunda turma, julgado em 20/04/2010, DJE 03/05/2010; edcl no agrg no REsp 1157869/rs, rel. Ministro luiz fux, primeira turma, julgado em 03/08/2010, DJE 16/08/2010; agrg no ag 1207543/pr, rel. Ministro benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 08/06/2010, DJE 17/06/2010; agrg no ag 1272393/rs, rel. Ministro castro meira, segunda turma, julgado em 06/04/2010, DJE 14/04/2010; agrg no rms 30.489/pr, rel. Ministro hamilton carvalhido, primeira turma, julgado em 25/05/2010, DJE 15/06/2010 ) 3. In casu, o acórdão recorrido autorizou a compensação de créditos de precatórios vencidos com débitos de ICMS sem que haja Lei específica autorizadora, nos seguintes termos. «assim, considerando que a Lei mencionada pelo CTN, art. 170 dirige-Se tão-Só à autoridade administrativa, e considerando que ainda não a temos, não pode, si et in quantum, a compensação ocorrer no âmbito administrativo, isto é, por iniciativa do administrador público. Apenas isso, e não mais do que isso. Não exclui, pois, a compensação reconhecida pela autoridade judicial, prevista no CTN, art. 156, II. Noutras palavras. A inexistência da Lei referida no art. 170 não torna letra morta em juízo o II do art. 156, tanto assim que a Súmula 213/STJ reconhece o direito à compensação tributária, inclusive na via estreita do mandamus. (...) não há dúvida de que, se o CTN, art. 156, II, assegura o direito à quitação do débito tributária por meio da compensação, negá-La porque o poder público não fez a lei. Em última análise contra ele mesmo. é submeter o credor ao inteiro arbítrio do devedor, o que na prática exclui o judiciário de examinar lesão a direito subjetivo.» (e/STJ fls. 411/412). 4. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1090.3747.3533

79 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de precatório vencido do ipergs com crédito tributário devido ao estado do rio grande do sul. CTN, art. 170 e 78, § 2º, do ADCT. Interpretação conjunta. Necessidade de Lei autorizativa. Precedentes.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o poder liberatório dos precatórios vencidos e não pagos na forma do § 2º, do art. 78 do ADCT deve ser interpretado em consonância com o , o qual impõe que a compensação seja processada na forma e nos limites estabelecidos por lei. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.329.342/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010, RMS 31.816/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/09/2010, AgRg no Ag 1.2... ()

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Doc. 241.1081.0837.2225

80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao estado-Membro. Necessidade de Lei autorizativa.

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Doc. 241.1090.3508.0183

81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao estado-Membro. Necessidade de Lei autorizativa.

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Doc. 241.1090.3379.8132

82 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação ao CTN, art. 170. Aferição da existência de legislação local autorizativa da compensação. Incidência da Súmula 280/STF. Afastamento do art. 78 do ADCT. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Não houve a alegada ofensa ao , II. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Vale lembrar que, mesmo com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames traçados no CPC, ... ()

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Doc. 241.1090.3836.8859

83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao estado-Membro. Necessidade de Lei autorizativa.

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Doc. 230.7030.9310.9979

84 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Direito local em face da CF/88. Princípio da noventena. Matéria afeta ao STF. Súmula 280/STF incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial - por ter o Tribunal de origem se baseado na Lei local e em fundamentação constitucional, para o reconhecimento da inconstitucionalidade do diploma legal (Lei Estadual 8.645/2019) somente quanto ao respeito à noventena. Afirmou que a ofensa ao , se existente, é meramente reflexa. 2 - Dessume-se dos autos que a Segurança foi denegada pela Sentença e parcialmente reformada pelo acórdão da... ()

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Doc. 240.4271.2148.5944

85 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Pretensão de devolução de indébito. Restituição administrativa ou via precatório. Impossibilidade. Compensação. Lei local autorizativa. Necessidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.420.691, assentou que, «não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do » (Tema 1262 do STF). 2 - «O mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário por meio do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação d... ()

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Doc. 230.6190.4367.1144

86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de concessão de serviço público. Reajuste das prestações devidas pela concessionária. Leis 9.069/1995 e 10.192/01. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão do critério de atualização de valores que seriam devidos por força de contratos de concessão firmados entre as partes, relativamente ao transporte ferroviário na Malha Nordeste, que interliga as cidades de Recife, Fortaleza e São Luís. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A recorrente afirma que o contrato firmado entre as partes não... ()

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Doc. 240.6100.1723.1341

87 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança ausência de direito líquido e certo. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na impugnação aos fundamentos do acordão Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conhece do Agravo em Recurso Especial por incidência das Súmulas 7/STJ; 283 e 284/STF. 2 - Na origem, o Mandado de Segurança foi denegado porque a impetrante não logrou êxito em demonstrar de plano a existência da liquidez e certeza do seu direito. 3 - O acórdão afirma categoricamente a impossibilidade de suspensão dos créditos tributários, já constituídos e consubstanciados na CDA 2012/022.910-7, que goza de presunção de ... ()

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Doc. 240.8260.1872.3459

88 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. ISSQN semestral. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A alteração do julgado demandaria, necessariamente, a análise da legislação local - , § 5º do Município de São Paulo -, providência vedada em recurso especial. Aplicação à espécie, por analogia, da Súmula 280/STF (STF). 2 - Ausente a indicação expressa de qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, deve ser reconhecida a deficiência na fundamentação recursal e a incidência da Súmula 284/STF (STF). 3 - O Dispositivo apontado co... ()

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Doc. 240.4031.2346.3146

89 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exame de Lei local. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É inviável o conhecimento do recurso especial na parte que discute a inexistência de lei estadual que regulamente e autorize a compe... ()

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Doc. 240.1080.1139.0984

90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Advertência.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão que rejeitou anteriores Embargos de Declaração. 2 - O Agravo em Recurso Especial, por não ver motivo para a revisão do juízo prelibador, consignou que a discussão sobre a constitucionalidade da referida Lei Estadual pela ADI 5635F, não teve suspensão declarada, e que a controvérsia foi decidida «à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (aparente violação aos arts. 150, III, c, da CF/88e 196, III, c, da C... ()

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Doc. 211.1101.1169.9720

91 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. ICMS. Compensação tributária. CTN, art. 170. Ausência de legislação específica declarada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Como afirmado no acórdão embargado, o Tribunal de origem consignou, expressamente, a ausência de especial legislação autorizativa no âmbito do Estado de Roraima. Logo, nos termos do , não há possibilidade de o contribuinte efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, como forma de extinção de suas obriga... ()

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Doc. 201.9540.5000.4300

92 - STJ. Tributário. ICMS. Recurso especial. Processual civil. Direito de creditamento. Princípio da não cumulatividade. Produto intermediário. Essencialidade. Bem de consumo ou uso. Sacolas plásticas. Filmes plásticos. Bandejas. Insumos que geram direito ao crédito. CTN, art. 170. Compensação tributária. Existência de legislação estadual. Interpretação de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ.

«1 - Controverte-se nos autos a respeito da imprescindibilidade do fornecimento de sacolas plásticas, filmes plásticos e bandejas de isopor na comercialização dos produtos vendidos em supermercado, para fins de creditamento do ICMS. 2 - As sacolas plásticas são colocadas à disposição dos clientes, para acomodar e facilitar o carregamento dos produtos; os sacos e filmes plásticos, transparentes e de leve espessura, envolvem os produtos perecíveis (como carnes, bolo, torta, queijos,... ()

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Doc. 143.6713.3000.0300

93 - STJ. Tributário. Precatórios judiciais. Cessão. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão paradigma prolatado em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade. CPC/1973, art. 546, I e RISTJ, art. 266.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar impossibilitada a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS, autarquia que é dotada de autonomia administrativa e financeira à parte. 2. A compensação em matéria tributária não se opera automaticamente, exige-se para sua implementação a autorização em lei e a observância das d... ()

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Doc. 151.4052.9000.5700

94 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Ressarcimento ou compensação. Créditos presumidos decorrentes da Lei 10.925/2004 com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Créditos não previstos na norma legal autorizadora. Ilegalidade da ADI/SRF 15/05. Inexistência.

«1. A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste previsão legal para deferir restituição ou compensação () com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na Lei 10.925/2004, considerando-se, outrossim, que a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei ante... ()

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Doc. 204.1191.0000.2900

95 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de ICMS com precatórios cedidos. Decreto/PR estadual 418/2007. Vedação expressa à compensação. CTN, art. 156. CTN, art. 170.

«1 - A compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, elencada no , reclama autorização legal expressa para que o contribuinte possa engendrá-la, ex vi do disposto no , do Codex Tributário. 2 - Consectariamente, a declaração do direito à compensação tributária pressupõe a existência de lei autorizativa oriunda da Pessoa Jurídica de Direito Público competente para a instituição do tributo, ainda que para os fins do , § 2... ()

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Doc. 241.0260.7138.7880

96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de se compensar débitos tributários com débitos de pessoa jurídica de direito público diversa. Inexistência de Lei autorizativa.

1 - A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a compensação tributária só é autorizada quando observadas as regras fixadas na respectiva lei autorizativa, razão pela qual merece ser mantida. 2 - Acrescente-se que, nos termos do , «a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários... ()

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Doc. 163.7853.5008.1900

97 - TJSP. Imposto. Compensação. Precatório. A compensação como forma de extinção do crédito tributário depende de prévia lei autorizadora, na forma do CTN, art. 170. A omissão na edição da lei significa falta de autorização, e não lacuna no ordenamento jurídico que admitiria o emprego de analogia (CTN, art. 108, I). Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que se aplica somente aos precatórios não alimentares. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 147.4303.6001.4100

98 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Impetração para pagar o tributo, com crédito decorrente de precatório alimentar vencido e não pago adquirido por meio de cessão de crédito. Inviabilidade. Autorização legal não existente. CTN, art. 170. Utilização do crédito tem cabimento apenas dentro do limite estrito do artigo 78, § 2º, do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Precatórios indicados são de natureza alimentar, estando excluídos da incidência do artigo 78, porque não foram contemplados pela moratória. Ausência, assim, de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 141.6054.3000.2400

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. writ objetivando a compensação de tributo com precatório vencido e não pago. CTN, art. 170. Existência de Lei autorizadora (Leis estaduais 1.810/97 e 2.606/00). Declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo STF (adi's 4.357 e 4.425/df), donde sobressai a insuficiência desse fundamento para a negativa do pedido. Precedentes da 1a. Turma. Agravo regimental provido.

«1. A declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo STF nas ADI's 4.357/DF e 4.425/DF impede que se use esse fundamento. revogação tácita operada pelo art. 97, § 1º do ADCT, na redação que lhe conferiu referida emenda. para negar as pretensões compensatórias, quando existente lei estadual autorizativa; ressalte-se que a pretensão não se embasa no poder liberatório para pagamento de tributos outrora conferido pelo art. 78, § 2º do ADCT ao precatório v... ()

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Doc. 146.8983.5014.9100

100 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração para compensação de débito fiscal com precatório alimentar. ICMS. Inviabilidade. Inexistência de autorização em Lei estadual. CTN, art. 170. Não incidência da regra prevista no art. 78, § 2º, do ato das disposições constitucionais transitórias, por ser tratar de precatório de natureza alimentar. Superveniência da emenda constitucional 62/09 não altera a situação. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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