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151 - TJSP. Penhora. Incidência sobre precatórios alimentares. Inadmissibilidade. Inexistência de norma regulamentadora, no âmbito estadual, que propicie a compensação de débito fiscal, nos termos do CTN, art. 170. Rol previsto no Lei 6830/1980, art. 11 que, embora não absoluto, não foi regulamentado. Observância. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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152 - STJ. Tributário. Compensação tributária. ICMS. Precatório judicial. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«A compensação tributária, prevista no CTN, art. 170, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra Fazenda Pública. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor publico estadual. Execução de sentença. Crédito tributário. Compensação. CTN, art. 170. Ausência de legislação estadual que autorize a compensação. Impossibilidade.
«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A compensação tributária, como forma de extinção da obrigação do contribuinte, só pode ser feita nos limites autorizados em lei específica. 3. Sem amparo legal pretensão de compensação tributária, no Estado de Minas Gerais, sem o preenchimento das condições previst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Necessidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Compensação de créditos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal já decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade». Nos termos do CTN, art. 170, «a lei pode, nas condições e sob as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório devido por pessoa jurídica distinta da titularizada na relação jurídico-tributária. Impossibilidade de extinção de créditos tributários federais, mediante compensação ou dação em pagamento, com crédito oriundo de precatório devido por estado-membro. Precedentes do STJ.
«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Necessidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção, mediante compensação ou dação em pagamento, de créditos tributários federais com crédito oriundo de precatório devido por estado-membro. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório devido por pessoa jurídica distinta da titularizada na relação jurídico-tributária. Impossibilidade de extinção, mediante compensação ou dação em pagamento, de créditos tributários federais com crédito oriundo de precatório devido por estado-membro. Precedentes do STJ.
«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de itcmd com precatório alimentar. Emenda Constitucional 62/2009. Fundamento insuficiente para a negativa do pedido. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Previsão legal. Lei estadual 14.470/04. CTN, art. 170 . Precedente. RMS 43.617/PR.
«1. A declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo STF, nas ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, impede que se use esse fundamento para negar pretensões compensatórias de tributo com precatório quando existe lei estadual autorizativa. 2. Ressalte-se que o pedido não se embasa no poder liberatório para pagamento de tributos de precatório vencido e não pago, previsto no art. 78, § 2º, do ADCT, mas, sim, em Lei Estadual específica fundada no CTN, art. 170. 3. E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Tributário. Precatório. Compensação. CTN, art. 170. Inexistência de Lei local autorizativa. Impossibilidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção, mediante compensação.
«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 25.4.2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Tributário. Precatório. Agravo regimental nos embargos de divergência. Compensação. ICMS. Créditos alimentares habilitados em precatórios. Pessoas jurídicas distintas. Matéria pacífica na Primeira Seção do STJ. CTN, art. 170. CF/88, art. 100.
«1. As Turmas de Direito Público desta Corte e a Primeira Seção já decidiram que é ilegítima a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, autarquia previdenciária dotada de autonomia administrativa e financeira. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Tributário. Precatório. Compensação de precatórios do IPERGS com créditos do Estado do Rio Grande do Sul. Impossibilidade. Entendimento pacífico do STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento. CF/88, art. 100. CTN, art. 170.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não ser possível a compensação de precatórios do IPERGS com créditos tributários do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Admissibilidade do mandamus. Pedido de compensação de débitos de ICMS com crédito de precatório oriundo de sentença transitada em julgado em ação de repetição de indébito negado. Lei estadual autorizadora (lc paranaense 107/2005). CTN, art. 170. Aplicação aos precatórios já constituídos na data de sua vigência. Declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo STF. Fundamento insuficiente para a negativa do pedido. Precedentes da 1a. Turma. RMS 43.617/PR, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 16/10/2013. Recurso ordinário provido.
«1. Inexiste óbice ao conhecimento do presente mandamus por ter sido, em tese, extinto sem julgamento de mérito; isso porque, foram elencadas diversos fundamentos para a negativa da compensação pleiteada que perpassam o mérito da lide; ademais, a jurisprudência desta Corte entende ser cabível o Recurso Ordinário de decisões denegatórias de Mandado de Segurança, mesmo quando extinto o processo sem julgamento de mérito (AgRg no RMS 34.736/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 08... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Ressarcimento ou compensação. Créditos presumidos decorrentes da Lei 10.925/2004 com quaisquer tributos administrados pela secretaria da Receita Federal. Créditos não previstos na norma legal autorizadora. Ilegalidade da adi/srf 15/05. Inexistência.
«1. A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste previsão legal para deferir restituição ou compensação (CTN, art. 170) com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na Lei 10.925/2004, considerando-se, outrossim, que a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei ante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Tributário. Compensação. Precatório. Entidade diversa. Lei autorizativa. Necessidade. Norma constitucional. Competência do STF.
«1. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido da impossibilidade de compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa (no caso, o IPERGS), ante a inexistência de norma regulamentar do CTN, art. 170. 2. Conforme assentado em julgamento de recurso repetitivo, crédito de precatório não equivale a dinheiro para fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/8/2009). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Pagamento via compensação. Acórdão recorrido baseado em norma constitucional. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 170. Súmula 282/STF. Inviabilidade do apelo nobre. Agravo regimental do estado do Paraná a que se nega provimento.
«1. A ausência de prequestionamento de tese envolvendo Lei inviabiliza a análise meritória da insurgência, nos termos da Súmula 282/STF. 2. O reexame de matéria analisada pela instância de origem a partir de prisma exclusivamente constitucional não pode ter vez no âmbito do Apelo Nobre, que se destina à preservação da Lei e do tratado. 3. Agravo Regimental do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade do pretendido encontro de contas.
«1 - «A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido da impossibilidade de compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa (no caso, o IPERGS), ante a inexistência de norma regulamentar do CTN, art. 170» (REsp 1653640/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 24/04/2017). 2 - «Ademais, é pacífico o entendimento consolidado por ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ de que não se revela possíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Prévia habilitação. In srf7 600/2005. Lei 9.430/1996, art. 74 e CTN, art. 170. Legitimidade. Precedentes.
«1 - Não há falar em violação aos princípios da legalidade, tampouco em extrapolação do poder regulamentar, advinda com a edição da IN SRF 517/2005 e dos arts. 50, 51 e 76 da IN SRF 600/2005 pois, além de terem o escopo precípuo de implementar as condições para que a compensação com créditos judiciais transitados em julgado dê-se apenas quando haja a comprovação da existência dos mesmos, tais dispositivos encontram respaldo nas normas autorizadoras que constam da Lei 9.430/1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Itcmd. Compensação com precatório alimentar. Autorização prevista em Lei estadual vigente à época do pedido administrativo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual a existência de lei local específica, baseada no CTN, art. 170 - Código Tributário Nacional, constitui fundamento suficiente para a apreciação do pedido de compensação de débi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Tributário. Precatório. Compensação. CTN, art. 170. Inexistência de Lei local autorizativa. Impossibilidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção, mediante compensação.
«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 25.4.2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 170) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVANDO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS-IMPORTAÇÃO, FECP-IMPORTAÇÃO, E ICMS-DIFAL E FECP-DIFAL, COM SALDOS DECORRENTES DE ICMS. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A COMPENSAÇÃO. DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO art. 489, §1º, DO CPC. PELA TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO, O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AOS FUNDAMENTOS DE DIREITO EXPOSTOS, MAS SIM AO PEDIDO E AOS FATOS NARRADOS. CTN, art. 170 DETERMINA NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA SOBRE A COMPENSAÇÃO, LEI ESSA QUE NÃO EXISTE NO ESTADO. DIREITO A COMPENSAÇÃO PASSA POR APURAÇÃO EM VIA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NÃO PROVA DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AUSENTES OS REQUISITOS DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO DECRETO ESTADUAL (DECRETO ESTADUAL 27.427/2000) E DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº35/2019. MESMO POSICIONAMENTO ADOTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0061217-44.2020.8.19.0000, INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
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173 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação declaratória. Direito tributário. ICMS - DIFAL. Convênio ICMS 93/15 e na Lei Estadual 2.657/96. Empresa de representação, importação/exportação e distribuição de medicamentos e correlatos, nacionais ou estrangeiros localizada no Estado de Goiás que realiza vendas a consumidores finais localizados no Estado do Rio de Janeiro não contribuintes do imposto. Autora que ingressou com a ação em 20/10/2020, antes, portanto, da data do julgamento que ensejou a edição do Tema 1.093... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. METRAGEM INCORRETA. COBRANÇA A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE IPTU PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS SOB A MESMA RUBRICA QUE NÃO É POSSÍVEL, POIS INEXISTE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA PARA TANTO, O QUE, CASO RECONHECIDA SUA POSSIBILIDADE, VIOLARIA O CTN, art. 170. TEMA REPETITIVO 265 QUE FICOU ASSENTADO QUE A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA É MODALIDADE EXTINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMPENSANDO-SE MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, VENCIDOS E VINCENDO. PEDIDO ADMINISTRATIVO EM 2004 QUE SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4º DO DECRETa Lei 20.910/32. A ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DE IPTU RELATIVOS AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, NOS QUAIS A METRAGEM DA ÁREA EDIFICADA SEJA DIVERSA DA APONTADA PELA PERÍCIA TÉCNICA, DEVE SE DAR A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1999 ATÉ A PRESENTE DATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO E DA DECISÃO QUE DETERMINOU ANULAR OS LANÇAMENTOS DE IPTU RELATIVOS AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. EM RELAÇÃO A RESTITUIÇÃO, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 625/STJ. PARA A RESTITUIÇÃO, DEVE SER RESPEITADO PRAZO O QUINQUENAL A PARTIR DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE TRIBUTANTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 165, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA (I) ANULAR OS LANÇAMENTOS DE IPTU RELATIVOS AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE REALIZADOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1999 ATÉ A PRESENTE DATA, NOS QUAIS A METRAGEM DA ÁREA EDIFICADA SEJA DIVERSA DA APONTADA PELA PERÍCIA TÉCNICA; (II) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, RESPEITADO O PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, DEVENDO OS VALORES SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
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175 - TJSP. Mandado de Segurança - Compensação de débitos tributários relativos a ICMS com créditos de precatórios - Dependência de lei regulamentadora - Inteligência do CTN, art. 170 - Art. 100, § 9º da CF/88 e art. 97 do ADCT que foram declarados inconstitucionais pelo E. STF - Compensação que consistia em faculdade conferida à Fazenda Pública - Suspensão da exigibilidade do crédito - Impossibilidade - Ausência do preenchimento dos requisitos legais - Sentença denegatória da ordem mantida - Recurso improvid
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176 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. ICMS. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Não incidência do tributo sobre demanda contratada, mas não utilizada. Verbete 391 da Súmula do STJ. Sentença que julgou procedente o pedido de exclusão da base de cálculo do ICMS do valor referente à demanda contratada e efetivamente não consumida, bem como extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de aproveitamento dos créditos do ICMS sobre os valores dispendidos no quinquênio anterior à propositura da demanda, em razão da ilegitimidade passiva da impetrante e da inadequação da via eleita. Inconformismo da impetrante. 1- A questão relativa à legitimidade ativa do consumidor final para questionar tributo incidente sobre o fornecimento de energia elétrica tem natureza infraconstitucional, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE Acórdão/STF. 2- No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos - Tema 537, decidiu o STJ que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS. 3- Inadequação da via eleita. Mandado de segurança que não é substitutivo de ação de cobrança. Inteligência da Súmula 269/STJ. 4- Concessão de segurança que não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, nos termos da Súmula 271/STF. 5- Reconhecimento do direito à compensação tributária que depende de lei autorizadora, na forma do CTN, art. 170. Ausência de lei local. 6- ¿A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (CTN, art. 156), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (CTN, art. 170)¿ (REsp. 1.137.738 - Tema 265). 7- Desprovimento do primeiro recurso.
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177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. ICMS. Pretensa compensação, sob o manto do primado da não-cumulatividade, de créditos de ICMS advindos de operações próprias com débitos de ICMS oriundos de operações sujeitas ao regime de substituição tributária para frente - ICMS-ST. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. 1. Pretensão da empresa impetrante que se fundamenta no princípio da não-cumulatividade, primado constitucional que norteia o ICMS, e que tem por objetivo basilar evitar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS - DIFAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DO IMPETRANTE. 1.
Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se a exigência do Difal/ICMS no exercício financeiro de 2022 ensejaria a violação ao princípio constitucional da anterioridade. 2. O STF, em 24/02/2021, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, RE 1287019 (TEMA 1093), afirmou pela necessidade de previsão em lei complementar, e declarou a inconstitucionalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). 3. Entret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSORA PÚBLICA EXONERADA APÓS LICENÇA REMUNERADA PARA ESTUDOS NO EXTERIOR. RESOLUÇÃO 825/2016 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APELO DESPROVIDO. 1.
Recurso interposto por ex-defensora pública contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pelo Estado do Rio de Janeiro, determinando a restituição dos valores recebidos durante afastamento remunerado para estudo no exterior, sem o subsequente retorno ao cargo pelo prazo mínimo exigido pela Resolução 825/2016. 2. A citação da Apelante foi realizada de forma válida, sendo suprida eventual irregularidade pelo comparecimento espontâneo nos autos, conforme art. 239, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Compensação. Lei autorizativa do ente. Inexistência. Impossibilidade.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que,"em razão da regra disposta no CTN, art. 170, o magistrado somente p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA CASSINO.
I. Caso em exame: Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos dos embargos à execução, julgou improcedente a ação, mantendo a exigibilidade do IPTU sobre o loteamento «Cidade Balneária Cassino". II. Questão em discussão: Apreciar a nulidade da CDA, em razão da ausência de embasamento legal, e a possibilidade de cobrança do IPTU o loteamento aprovado, mas sem infraestrutura e com restrição à comercialização. III. Razões de decidir: 1. A Certidã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Modalidade de restituição. Compensação ou precatório. Faculdade vinculada à previsão de lei. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.
1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestarem, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, se a integração pedida por meio dos aclaratórios é negada pelo órgão julgador, há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. 2 - Est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Produção de prova. Cerceamento de defesa não configurado. Glosa de irrf. Ausência de prova da alegada retenção por instituição financeira. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crédito presumido de IPI. Impossibilidade de creditamento. Insumos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem e que não se incorporam fisicamente ao produto fabricado. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Distribuição dos honorários de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à produção de provas e à glosa de créditos de IRRF exigidos na CDA 91.2.13.001080-50, o Tribunal de origem asseverou: «Glosa de créditos de IRRF exigidos na CDA 91.2.13.001080-50 A questão foi assim examinada na sentença (Evento 24): (...) 2.3. CDA 91.2.13.001080-50. (...) Consoante referido pelo magistrado de origem, a pretensão resta inviabilizada pela ausência de robustez da prova produzida pela embargante de que os valores glosados pela autoridade fiscal no PAF ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vícios de fundamentação. Omissão. Ausência. ICMS. Fundamento constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. CTN, art. 170. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2 - O fundamento do Tribunal de piso ostenta natureza eminentemente constitucional, e, nesse aspecto, não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de tal matéria, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, consoante determina o ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC, art. 535. Violação dos arts. 156, VI, e 181 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 78, § 2º, do ADCT. Ausência de Lei estadual autorizativa. Precatório de natureza alimentar. Súmula 83/STJ. Precedentes.
1 - A irresignação da recorrente está na insatisfação quanto ao deslinde da causa. Inexistência de violação do CPC, art. 535. 2 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou a questão à luz dos arts. 156, VI, e 181 do CTN. Incide no caso a Súmula 211/STJ. 3 - A compensação constitui modalidade extintiva do crédito tributário, assim como o pagamento e a conversão de depósito em renda, entre outras elencadas no CTN, art. 156, sendo que o CTN, art. 170 exige autorização legal e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC2015. Inocorrência. ICMS. Saída de mercadoria destinada à filial. Não incidência. Compensação dos créditos via conta gráfica. Negativa da corte de origem fundamentada na inexistência de autorização legal. Fundamento do acórdão não impuganado. Súmula 283/STF. Arts. 19, 20 e 24 da Lei Complementar 87/1996; 108, 165 e 167 do CTN; e 927, IV, do CPC/2015. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ofensa à Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Sucumbência recíproca. Definida na origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. S úmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem manifestou-se expressamente sobre o ponto tido por omisso, concluindo que a forma de restituição do indébito é a que restou definida na sentença, tendo sido impedida apenas a compensação pleiteada, por ausência de previsão legal, no Estado de Sã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Recolhimento mensal por estimativa. Vedação à compensação imposta pela Lei 13.670/2018. Aplicabilidade imediata. Provimento negado.
1 - Nos termos do CTN, art. 170, a compensação é faculdade da administração, não sendo, portanto, direito líquido e certo do contribuinte, menos ainda adquirido, pois apenas a lei, observados os respectivos limites, confere possibilidade de compensar indébito fiscal, não derivando tal direito, como pressuposto, do mero ato de optar pelo regime de tributação pelo lucro real em suposta proteção à segurança jurídica. 2 - A Lei 13.670/2018 não instituiu ou majorou tributo, nem ved... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. Recurso inominado - Compensação de Precatório com Débito Fiscal - Vedação à compensação entre débitos tributários e precatórios de natureza alimentar e não alimentar - Inteligência do art. 78, § 2º, do ADCT - Precedentes - Suspensão de eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º no bojo das ADIs 2.356 e 2.362 e ausência de lei específica autorizadora exigida pelo CTN, art. 170 - Precedentes do C. STJ Ementa: Recurso inominado - Compensação de Precatório com Débito Fiscal - Vedação à compensação entre débitos tributários e precatórios de natureza alimentar e não alimentar - Inteligência do art. 78, § 2º, do ADCT - Precedentes - Suspensão de eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º no bojo das ADIs 2.356 e 2.362 e ausência de lei específica autorizadora exigida pelo CTN, art. 170 - Precedentes do C. STJ - A modulação de efeitos realizada pelo E. STF no julgamento da ADI 4.425 não autorizou compensações futuras, mas se limitou a manter aquelas já realizadas até 25.03.2015, em homenagem à segurança jurídica - A aplicação do CTN, art. 151, III exige processo administrativo relacionado à constituição do crédito tributário (lançamento tributário) e não mero pedido administrativo de compensação - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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190 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compesação tributária. Necessidade de Lei autorizadora editada pelo ente tributante. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Requisitos não preenchidos. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A tese defendida pelo Recorrente acerca da necessidade de legislação autorizadora de compensação tributária editada pela entidade pública tributante, inexistente no Estado do Espírito Santo, suposta violação ao CTN, art. 170, não foi examinad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro liquido. Recolhimento mensal por estimativa. Vedação à compensação imposta pela Lei 13.670/2018. Aplicabilidade imediata. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Nos termos do CTN, art. 170, a compensação é faculdade da administração, não sendo, portanto, direito líquido e certo do contribuinte, menos ainda adquirido, pois apenas a lei, observados os respectivos limites, confere possibilidade de compensar indébito fiscal, não derivando tal direito, como pressuposto, do mero ato de optar pelo regime de tributação pelo lucro real em suposta proteção à segurança jurídica. 2 - A Lei 13.670/2018 não instituiu ou majorou tributo, nem vedo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Recolhimento mensal por estimativa. Vedação à compensação imposta pela Lei 13.670/2018. Aplicabilidade imediata. Provimento negado.
1 - Nos termos do CTN, art. 170, a compensação é faculdade da administração, não sendo, portanto, direito líquido e certo da parte contribuinte, pois apenas a lei, observados os respectivos limites, confere a possibilidade de compensar indébito fiscal, não derivando tal direito, como pressuposto, do mero ato de optar pelo regime de tributação pelo lucro real em suposta proteção à segurança jurídica. 2 - A Lei 13.670/2018 não instituiu ou majorou tributo, nem vedou o direito de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vícios.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. 2 - Em decisão unipessoal, referendada pelo acórdão do Agravo Interno, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial, seja pela fundamentação constitucional da matéria — pela incidência da Súmula 280/STF, em virtude da interpretação de lei local frente à constituição (ADI 5.635F) —, seja pela ofensa reflexa ao CTN, art. 170. Embora tenha alegado ofensa ao CPC, art. 1.022, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TRF4. Tributário. Arguição de inconstitucionalidade. Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 15 e 17. Afronta à CF/88, art. 5º, XXXIV, bem como ao princípio da proporcionalidade. CTN, art. 170.
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195 - STJ. Recurso especial. Tributário. Compensação. Tributos administrados pela antiga receita federal (créditos de Pis e Cofins decorrentes de exportação) com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art.26. Precedentes.
«1. É ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal (PIS e COFINS decorrentes de exportação) com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (Lei 8.212/1991, art. 11), ante a vedação legal estabelecida no Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes. 2. O CTN, art. 170 é claro ao submeter o regime de compensação à expressa previsão legal. Em outras palavras, é ilegítima a compensação não prevista em lei. No caso,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Tributário. Compensação de tributo estadual (ipva) com precatório judicial. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizadora.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação tributária. Legislação vigente ao tempo do encontro de contas. Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995. Aplicabilidade. Agravo não provido. CTN, art. 170.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a compensação tributária é regida pela lei vigente no momento em que se realiza o encontro de contas, e não por aquela em vigor na época do efetivo pagamento. 2 - «O fato gerador do direito à compensação não se confunde com o fato gerador dos tributos compensáveis. O fato gerador do direito de compensar é a existência dos dois elementos compensáveis (um débito e um crédito) e o respectivo enco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Impetração contra o indeferimento administrativo do pedido de extinção do débito tributário. Pretensão à conversão em renda, do depósito judicial de precatórios vencidos e não pagos. Créditos decorrentes de precatórios ainda não liquidados. Pretensão de uso para pagamento de tributo da entidade devedora. Artigo 78, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 30/2000. Desacolhimento. Créditos de natureza alimentícia que não se inserem nesta disposição. Direito inexistente. Autorização legal exigida pelo CTN, art. 170 que não comporta aplicação extensiva para créditos expressamente excluídos da referida autorização. Hipótese não alterada pelas modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 62/09. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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199 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Insurgência contra a rejeição da indicação de créditos decorrentes de precatórios judiciais. Desacolhimento. Observância da ordem prevista na regra do Lei 6830/1980, art. 11. Nomeação que, em termos práticos, pressupõe a possibilidade de compensação entre débito do contribuinte e crédito fiscal, a qual depende de expressa autorização legal. CTN, art. 170, «caput». Interpretação que não se viu alterada com a Emenda Constitucional 62/09, considerada a atual redação do CF/88, art. 100, § 9º. Recurso desprovido.
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200 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. ICMS. Declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo STF (adi's 4.357 e 4.425/df), impossibilidade de utilização da Emenda Constitucional 62/2009 como fundamento apto a inviabilizar a compensação. Pedido de compensação de crédito de precatório com débito tributário, fundado na legislação estadual. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Inaplicabilidade da teoria da causa madura.
«1. Discute-se nos autos acerca do cabimento do pedido de compensação, tomando como fundamento a Lei Estadual Complementar 107/2005. O pedido de compensação foi indeferido porque o precatório foi expedido em data anterior à expedição da Lei Estadual Complementar 107/2005 e a inviabilidade de compensar em virtude da superveniência da Emenda Constitucional 62/2009. 2. «A declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo STF, nas ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)