STJ. Processual civil. Tributário. Precatórios judiciais. Cessão. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«I - Não se conheceu do recurso especial com os seguintes fundamentos: (i) alegação genérica de violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e (ii) consonância da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte Superior, acerca da impossibilidade de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoas jurídicas de direito público de natureza distinta, bem como em relação à necessidade de lei autorizativa, em observância ao CTN, art. 170 - Código Tributário Nacional.
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