STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Ausência de direito absoluto à compensação tributária. CTN, art. 170. Confusão entre os conceitos de prejuízo fiscal e saldo negativo de irpj. Manifestação de inconformidade. Pacto de são josé da costa rica. Direito ao duplo grau obrigatório restrito ao processo penal. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência argumentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ
«1. Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.
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