DOC. 221.1171.0491.2196

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de tributos. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito de efetuar a compensação das parcelas por estimativa com crédito de outras exações fiscais. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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