Lei 11.116, de 18/05/2005
Art. 11º
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STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.118.011 - SC - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 24/08/2010 - DJ 31/08/2010
Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. Créditos presumidos decorrentes da Lei 10.925/2004 com quaisquer tributos administrados pela secretaria da Receita Federal. Créditos não previstos na norma legal autorizadora. Lei 11.116/05, art. 11. Direito líquido e certo não evidenciado.
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Recurso Exclusivo
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