STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis. Cofins. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C. Prescrição. Ação interposta após 9/6/2005. Repetição. Cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tributo sujeito a lançamento por homologação.
«1. Às ações ajuizadas de 9/6/2005 em diante aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos, a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Precedente: REsp 1.269.570/MG, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito