DOC. 176.4741.5001.6300

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A tese de violação do CTN, art. 150, § 4º não foi discutida no acórdão recorrido e não foi suscitada eventual omissão por meio de embargos de declaração. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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