STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta violação ao CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Alegações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia.
«1.»Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ).
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