STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decadência tributária. Contribuições previdenciárias. Gfip. Ausência de entrega. CTN, art. 173, I. Matéria decidida na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. No caso, o TRF da 4ª Região considerou que a pretensão executória de créditos tributários referentes às contribuições previdenciárias devidas de janeiro a novembro de 2001 estaria alcançada pela prescrição quinquenal em razão de o lançamento ter-se dado em 24 de novembro de 2006, externando, ainda, que «mesmo que não tenham sido apresentadas GFIP quanto a algumas rubricas, tal fato não afasta a aplicação do disposto no § 4º do CTN, art. 150» (fls. 277-278).
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