DOC. 230.3130.7452.9654

STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decadência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A tese recursal suscitada no especial apelo não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios pelo ente municipal para suprir eventual omissão, pelo que incide a Súmula 282/STF.

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