DOC. 162.6812.9002.9700

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Repetição de indébito. Pedido administrativo. Não interrupção. Ação proposta após 9.6.2005. Prescrição quinquenal. Arts. 3º e 4º daLei Complementar 118/05. Entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o pedido administrativo de compensação/restituição não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedentes: REsp 805.406/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 30/03/2009 EREsp 669.139/SE, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 04/06/2007; REsp 815.738/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006; AgRg no AgRg no REsp 1.217.558/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/04/2013.

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