STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Iss. Decadência (CTN, art. 150, § 4º) e valor dos honorários advocatícios. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
«1. O Tribunal de origem foi enfático a afirmar a inexistência de dolo, fraude ou simulação a justificar a aplicação do CTN, art. 150, § 4º, na definição do prazo decadencial tributário. Para infirmar tal entendimento, exige-se, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que encontra vedação na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes.
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