STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso que não aponta violação ao CPC/1973, art. 535. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedente da Corte Especial).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Corte de origem não se pronunciou acerca do disposto no CTN, art. 150, § 4º, muito menos sobre a matéria de direito por ele veiculada. Incidência da Súmula 211/STJ.
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