STJ. Processual civil. Agravo interno. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Uso profissional de veículos. Súmula 7/STJ. Exclusão de honorários recursais.
1 - A temática que envolve suposta afronta ao CTN, art. 150, § 4º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca desse dispositivo legal, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.
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