STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que não foi necessário revolvimento de matéria fático-probatória para se chegar à conclusão de que a despeito da prescrição aplicada na ação de conhecimento, o prazo prescricional da ação executória é de cinco anos, eis que, mesmo nas hipóteses em que decenal o prazo na ação de conhecimento, tal ocorria, na sistemática anterior à Lei Complementar 118/05, apenas quando não havia homologação expressa pela autoridade competente, nos termos do CTN, art. 150, § 4º, e 168, I. Trata-se que questão eminentemente jurídica, e não de ordem fático-probatória. Inaplicável, portanto, o teor da Súmula 7/STJ.
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