STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, após sua liquidação por cálculos. Prescrição da execução. Prazo quinquenal. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença exequenda. Precedentes.
«1. Não foi necessário revolvimento de matéria fático-probatória para se chegar à conclusão de que a despeito da prescrição decenal aplicada na ação de conhecimento, o prazo prescricional da ação executória é de cinco anos, eis que, mesmo nas hipóteses em que decenal o prazo na ação de conhecimento, tal ocorria, na sistemática anterior àLei Complementar 118/05, apenas quando não havia homologação expressa pela autoridade competente, nos termos do CTN, art. 150, § 4º, e 168, I. Trata-se que questão eminentemente jurídica, e não de ordem fático-probatória. Inaplicável, portanto, o teor da Súmula 7/STJ.
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