Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7365.2300

551 - 2TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Ato jurídico perfeito e acabado. Direito à moradia. Pretendido desfazimento do ato com base no CF/88, art. 6º. Inadmissibilidade na hipótese. Bem de família que continua em vigor. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Ora, estando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do , sem que haja nulidade ou qualquer outra causa que dê azo ao seu desfazimento, constitui ela ato jurídico perfeito que não poderá ser prejudicado nem mesmo pelo Poder Constituinte Derivado que editou a Emenda Constitucional 26, que é posterior ao ato. Apenas isso basta para o improvimento deste agravo. Entretanto, há outro aspecto que merece ser melhor observado para que não remanesçam dúv... ()

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Doc. 174.5102.1153.3973

552 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.

Para o enquadramento do empregado na exceção do , II, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam: a) poderes de mando e gestão (fidúcia especial); b) percepção de pelo menos 40% a mais do salário do cargo efetivo (remuneração diferenciada). O primeiro requisito consiste no fato de o trabalhador ser um alto-empregado, daqueles que representam de fato o empregador perante os demais empregados (com autonomia para exercer, no lugar do empregador, os poder... ()

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Doc. 184.8519.1542.8077

553 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO COM CARACTERÍSTICAS DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR («FALSO COLETIVO»). PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde na modalidade coletivo empresarial, alegadamente configurado como «falso coletivo», e limitar os aumentos aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais/familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão:(i) verificar a existência de indícios suficientes para... ()

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Doc. 135.0050.9000.1600

554 - STF. Recurso extraordinário. Tema 115/STF. Processual civil. Repercussão geral reconhecida. Embargos de declaração opostos pelo estado do Rio Grande do Sul. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração opostos pela União. Segunda interposição contra o mesmo acórdão. Ausência de legitimidade recursal. Embargos de declaração opostos pelo estado do rio grande do sul rejeitados.

«Tema 115/STF - Aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo SUS.Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da ; , § 1º; , VI, «a», e § 2º; e , a aplicação, ou não, da imunidade recíproca a sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e assi... ()

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Doc. 103.1674.7535.2600

555 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde – SUS. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Caso da retinose pigmentar. Tratamento em Cuba. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva. Repetição indevida. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, 7º, II. CF/88, arts. 6º e 196, e ss.

«O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 07/06/2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas. A ... ()

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Doc. 193.5140.3000.2400

556 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 6º, CF/88, art. 7º e CF/88, art. 37, XVI, «c». Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 200.4981.6006.1500

557 - STJ. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Substituição do fármaco. Mesma enfermidade. Adequação ao tratamento. Relativização da coisa julgada. Situação excepcionalíssima. Possibilidade. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196. CPC/1973, art. 467 (Coisa julgada. Conceito). Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (LINDB. Coisa julgada). CF/88, art. 5º, XXVI (Ato jurídico, direito adquirido e coisa julgada).

«1 - O STJ tem entendimento no sentido de que, «considerando o bem jurídico pleiteado no presente caso, - garantia do direito constitucional à saúde () - , bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que falar em ofensa à coisa julgada quando a parte autora pleiteia a substituição ou complemento de fármaco diverso do descrito na exordial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento. Ora... ()

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Doc. 198.0975.7000.2300

558 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Direitos sociais. Reforma trabalhista. Proteção constitucional à maternidade. Proteção do mercado de trabalho da mulher. Direito à segurança no emprego. Direito à vida e à saúde da criança. Garantia contra a exposição de gestantes e lactantes a atividades insalubres. CLT, art. 394-A, II e II

«Tese: Declarada a inconstitucionalidade da expressão «quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento», contida na , II e III, acrescentados pela da . 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, t... ()

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Doc. 190.1062.9000.7700

559 - TST. Indenização por danos morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Consta do acórdão que a conduta da reclamada foi suficiente para causar danos ao patrimônio jurídico do autor: «Na hipótese, portanto, provou-se o ato ilícito praticado pela ré (imputação de cometimento de falta grave não verificada), o nexo causal entre o ato e o direito lesado (a demissão por justa causa indevida) e bem ainda, o dano (mácula à honra e dignidade do empregado). Além do que, a prova oral trouxe com detalhes a conduta abusiva praticada pela ré, confirmando o dano... ()

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Doc. 150.4705.2008.1400

560 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão monocrática proferida em apelação. Constitucional e administrativo. Fornecimento de insumos indispensáveis à saúde do paciente. Portador de diabetes mellitus. Cidadã hipossuficiente. Súmula 18 TJPE. Cominação de multa diária em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.

«1. Na decisão monocrática recorrida, foram utilizadas para negar seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e deste e. Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, não havendo que se falar, deste modo, em aplicação indevida do 2. A União, Estados-membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre... ()

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Doc. 151.6061.1001.3800

561 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidora pública estadual. Cargo em comissão. Benefícios previdenciários. Regime geral. CF/88, art. 40, § 13. Lei 8.213/91. Adoção em 2012. Licença-maternidade. Aplicação do art. 71-A na redação da Lei 10.421/2002. Impossibilidade de aplicação do dispositivo na redação da Lei 12.873/2013. Vedação à retroação. Precedente do STJ. Atenção ao re 597.389/SP. Repercussão geral. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança ao pleito mandamental de concessão de licença-maternidade de servidora estadual, ocupante de cargo em comissão, que adotou menor com 11 (onze) anos de idade, em 29/6/2012 (fl. 19); a recorrente alega que teria direito ao benefício em proteção ao direito social, insculpido no 2. No caso concreto, é aplicável à servidora a lista de direitos e benefícios previdenciários fix... ()

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Doc. 138.0843.5000.8600

562 - TJSP. Dano moral. Mãe morta aos vinte e oito (28) anos de idade que deixara dois (2) filhos de tenra idade (oito e quatro anos). Mulher solteira que educava sozinha os filhos menores. Desaparecimento trágico. Óbito ocorrido em rodovia. Viva lesão ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) dos incapazes. Arbitramento. Muito embora nenhuma importância em moeda corrente seja capaz de compensar efetivamente o dano moral decorrente do homicídio doloso ou culposo de pais ou de filhos, cabe ao poder judiciário o desafio de bem fixa-lo. Quantum. Fixação que deve sopesar não só a intangível dor moral suportada pelos lesados, mas ainda a perda da força humana, moral e emocional da falecida mãe na consecução do direito social à saúde, moradia, alimentação e educação de seus filhos menores. Direitos constitucionais que são básicos à vida com o mínimo de dignidade material. Pais que lutam para dar aos filhos um mínimo existencial. Dano moral que é aquilatado pelo espelho do custo presumido que importa a consumação de cada um dos quatro direitos sociais listados. Aplicabilidade do CF/88, art. 6º, na redação dada pela Emenda Constitucional 64/2010. Estimativa e cálculo. Aplicação da equidade (CDC, art. 7º). Coletânea de paradigmas do STJ. Indenização fixada em R$ 150.000,00 para cada um dos filhos da falecida. Aplicação da Súmula 362/STJ. Majoração da reduzida verba fixada na sentença (R$ 30.000,00). Apelo dos autores parcialmente provido. Recursos da transportadora e seguradora desprovidos.

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Doc. 182.6542.6000.3800

563 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Nomeação. Cargo extinto. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXVI e LXIx, e CF/88, CF/88, art. 6º. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3. Em se trata... ()

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Doc. 250.3180.5481.0604

564 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico. Busca pessoal por guardas municipais. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão da Sexta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo a nulidade das provas obtidas durante prisão em flagrante realizada por guardas municipais. 2 - O acórdão embargado fundamentou a ilegalidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais, por ausência de fundada suspeita e de correlação com as finalidades d... ()

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Doc. 137.6940.4796.3450

565 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65 DESTE TJRJ.

I. Caso em exame. 1. Autor que apresenta quadro de ¿Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - CID 10¿. Procedência do pedido reconhecida por sentença. Irresignação da municipalidade apelante. II. Questão em discussão. 2. A obrigação solidária dos entes federativos em fornecer medicamentos não padronizados pelo SUS e a correção de eventual erro na fixação dos honorários advocatícios e analisar o cabimento da condenação da municipalidade recorrente ao pagamento da ... ()

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Doc. 280.3276.7024.0042

566 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 842.8464.5132.6235

567 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de São João Nepomuceno contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, determinou a internação compulsória de menor dependente químico em estabelecimento de saúde adequado, às expensas do SUS, inclusive na rede privada, caso necessário. O Estado alegou cerceamento de defesa e sustentou o caráter excepcional da internação compulsória. O Município arguiu ilegitimidade passiva e invocou a responsabi... ()

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Doc. 970.9135.3887.4874

568 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO IPSEMG. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos materiais, determinando o custeio do tratamento multidisciplinar de menor impúbere com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) e o reembolso de despesas já realizadas no valor de R$ 19.231,80. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se o IPSEMG, na qualidade de entidade de autogestão, ... ()

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Doc. 960.4027.3596.8586

569 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO. TEMA 1234. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Ustequinumabe e condenou os entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Município no caso concreto; (ii) examinar a necessidade da inclusão d... ()

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Doc. 592.3139.0835.3552

570 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA OBRIGATÓRIA NOS CASOS DE EMERGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Nos termos do , caput e, I, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, é obrigatória a cobertura de atendimento, nos casos de emergência, como tal definidos aqueles que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. V.V.: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO EM SITU... ()

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Doc. 912.8780.5202.2818

571 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. DIRETRIZES DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto por município contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou o fornecimento do medicamento Azacitidina 100mg, incorporado ao SUS, ao paciente diagnosticado com síndrome mielodisplásica de alto risco, sob pena de multa diária limitada ao valor de R$ 30.000,00. Alega-se a ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento, sua não inclusão na RENAME 2022, e a necessidade de direcionamento da obrigação conforme as regras de com... ()

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Doc. 929.3507.6040.4023

572 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. arts. 5º, CAPUT,

e 196 DA CR/88. PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC 000014) E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMAS 793 E 1.234/STF). PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO. INCORPORAÇÃO PREVISTA EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TECNOLOGIA EM ANÁLISE PELA CONITEC. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto c... ()

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Doc. 980.3181.9056.6024

573 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. TRATAMENTO DE PÊNFIGO FOLIÁCEO. PRESCRIÇÃO MÉDICA OFF LABEL. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO. DISPONIBILIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR PACIENTE PORTADOR DE PÊNFIGO FOLIÁCEO, DOENÇA AUTOIMUNE CARACTERIZADA PELA FORMAÇÃO DE BOLHAS NA PELE E MUCOSAS, COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE, PRESCRITO PARA USO OFF LABEL APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE TRATAMENTO CONVENCIONAL. O AUTOR COMPROVOU, POR MEIO DE LAUDOS MÉDICOS E PERÍCIA JUDICIAL, A INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS ANTERIORES E A IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DO RITUXIMABE, JÁ FORNECIDO EM CARÁTER LIMINAR DESDE JUNHO DE 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF PARA A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E PRESCRITO OFF LABEL; (II) VERIFICAR SE HÁ EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A SEGURANÇA, EFICÁCIA E INDISPENSABILIDADE DO USO DO RITUXIMABE NO TRATAMENTO DO PÊNFIGO FOLIÁCEO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RITUXIMABE NÃO POSSUI PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZ TERAPÊUTICA (PCDT) ESPECÍFICO PARA O TRATAMENTO DE PÊNFIGO FOLIÁCEO NO SUS, CARACTERIZANDO-SE COMO MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. 4. O AUTOR COMPROVOU A NEGATIVA DE FORNECIMENTO ADMINISTRATIVO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E PELO MUNICÍPIO, DEMONSTRANDO TAMBÉM SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEAR O MEDICAMENTO, CUJO VALOR MENSAL VARIA ENTRE R$ 10.000,00 E R$ 12.000,00. 5. O LAUDO PERICIAL ATESTOU A GRAVIDADE DA DOENÇA, A INEFICÁCIA DAS TERAPIAS ANTERIORES E A RESPOSTA FAVORÁVEL AO RITUXIMABE, EVIDENCIANDO SUA EFICÁCIA E SEGURANÇA, CONFORME ESTUDOS CIENTÍFICOS DE ALTO NÍVEL (ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS E REVISÃO SISTEMÁTICA), QUE VALIDAM SUA UTILIZAÇÃO NO TRATAMENTO D O PÊNFIGO. 6. A MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, CORROBORADA POR PUBLICAÇÕES CIENTÍFICAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, BEM COMO POR RECOMENDAÇÕES DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA, RECONHECE O RITUXIMABE COMO ALTERNATIVA EFICAZ PARA CASOS GRAVES E CORTICODEPENDENTES DE PÊNFIGO FOLIÁCEO. 7. O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, INCLUINDO A PROVA DA INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO INCORPORADO AO SUS E A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É POSSÍVEL A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, INCLUINDO A COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO OFF LABEL EXIGE ANÁLISE CRITERIOSA DA REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NEGATIVA E DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE TERAPÊUTICA, COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º, 196 E 198; LEI 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; CPC/2015, art. 489, §1º, V E VI; DECRETO 7.646/2011. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 657.718 (TEMA 6), STF, RE 1.165.959 (TEMA 1.234); STA 175-AGR. V.V. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. RITUXIMABE. PARA O TRATAMENTO DE PENFIGO FOLIACEIO. TEMA 1.234/STF. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, visando ao fornecimento do medicamento Rituximabe, necessário ao tratamento de pênfigo foliaceo. O apelante, após a sentença procedente, alega que devem ser respeitadas as políticas públicas de saúde e que, de acordo com a jurisprudência, o fornecimento do medicamento deve ser indeferido. II. QUEST

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Doc. 250.6020.1753.3468

574 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de indicação de violação de Lei, trazendo apenas dispositivos constitucionais, matéria própria de recurso extraordinário ao STF. 2 - A parte agravante alega que o recurso especial tratou de forma efetiva e concreta a matéria discutida, discriminando os dispositivos de Lei violados, especialmente o , em razão de penh... ()

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Doc. 721.8891.6882.2016

575 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST.

O fundamento principal do recurso de revista da Reclamada consiste na ausência de prova a respeito de que tenha adotado conduta violadora dos direitos da personalidade do Reclamante, já que a conclusão do Regional quanto à matéria de fato seria contrária à realidade, em razão de o Reclamante não ter mantido compromisso com a verdade ao postular a correspondente indenização em Juízo, e que os elementos de prova produzidos ao longo da fase de instrução não comprovam a efetiva prát... ()

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Doc. 210.6070.2726.5329

576 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 1º, caput e III, CF/88, art. 5º, caput, XXXVI e § 1º, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 60, § 4º, IV, e CF/88, CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação das Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Resolução Conama 499/2020. Coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer. Fumus boni juris não demonstrado. Medida liminar deferida em parte. Referendo.

1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. 2. A revogação da Resolução CONAMA 284/2001 sinaliza dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, mesmo que potencialmente causadores de modificações ambientais significativas, a evidenciar gr... ()

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Doc. 204.6471.1000.5400

577 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Apelação. Servidor público. Nascimento prematuro. Prorrogação da licença-maternidade. Internação em UTI. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 207. Lei 8.213/1991, art. 71.

«I - A proteção à infância e à maternidade são objetivos expressos na Constituição Federal, notadamente no art. 6º e o no art. 227 do ordenamento de 1988 (, ). II - A , prevê a concessão da licença gestante de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Já a Lei 11.770/2008 possibilitou a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias, inclusive para as servidoras públicas. III - A filha... ()

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Doc. 201.5680.9005.4000

578 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei de biossegurança. Impugnação em bloca Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de biossegurança). Direito à saúde como corolário do direito fundamental à vida digna.

«O § 4º da , versante sobre pesquisas com substâncias humanas para fins terapêuticos, faz parte da seção normativa dedicada à «SAÚDE» (Seção II do Capítulo II do Título VIII). Direito à saúde, positivado como um dos primeiros dos direitos sociais de natureza fundamental () e também como o primeiro dos direitos constitutivos da seguridade social (, caput). Saúde que é «direito de todos e dever do Estado» (, caput), ... ()

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Doc. 105.9391.1000.1400

579 - TJRJ. Usucapião especial. Área inferior ao módulo urbano estabelecido em lei municipal. Direito à moradia. Princípios constitucionais. Fundamento republicano. Efetividade dos direitos sociais. Lei municipal que não pode limitar os anseios constitucionais. Recurso a que se dá provimento, para determinar a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. CF/88, arts. 6º e 183. Lei 10.257/2001, arts. 9º e 12, I. CPC/1973, art. 942. CCB/2002, art. 1.238.

«... Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se adquirir por usucapião especial terreno menor que o módulo urbano estabelecido em lei municipal. Com efeito, apesar de competir ao Município o ordenamento do solo urbano (, VII), a legislação municipal não pode se tornar um obstáculo na concretização de princípios constitucionais. É preciso esclarecer que não consta da Constituição Federal qualquer exigência de área mínima para a usucapião especial. De fato,... ()

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Doc. 134.0225.0000.4100

580 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se a situação experimentada pelos recorrentes, qual seja, a necessidade de desocupação temporária de suas residências, em decorrência de acidente ocorrido durante a execução de obras no Rodoanel Mário Covas, caracteriza a ocorrência de dano moral in re ipsa, prescindindo-se de sua demonstração. «... I – Dos contornos fáticos da ação De conformidade com o que consta do acórdão, a necessidade de desocupação temporária dos lare... ()

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Doc. 210.8200.9102.1857

581 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. Infraconstitucionais apontados como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Decisão recorrida fundamentada em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Art. 543-C. Decisão que não avança no mérito recursal. Sobrestamento dispensável.

1 - Não se conhece da alegada violação do , II - CPC quando são apresentadas alegações genéricas sobre a sua negativa de vigência. Óbice da Súmula 284/STF. 2 - Os arts. 16, 17 e 18 da Lei 8.080/1990 não foram prequestionados na instância de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - É inviável a esta Corte Superior a análise de dispositivos constitucionais ( e CF/88 art. 196) na via recursal que se apresenta, uma vez que sua análise é da competê... ()

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Doc. 152.7195.8000.1600

582 - STF. Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 246/STF. Responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas em face do inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Exame da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, II, 37, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. [O RE Acórdão/STF foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE Acórdão/STF.

«Tema 246/STF - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.Tese jurídica fixada: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do , § 1º.Descrição: - Agravo de inst... ()

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Doc. 134.5075.7000.0000

583 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

«1. O , caput estabelece que «compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças» A essa regra, o legislador ressalvou algumas demandas em virtude da natureza do pedido, do tipo de procedimento ou das partes envolvidas na relação jurídica processual (, § 1º e 6º). 2. Se o valor da ação o... ()

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Doc. 134.7424.2000.0500

584 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

«1. O , caput estabelece que «compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças» A essa regra, o legislador ressalvou algumas demandas em virtude da natureza do pedido, do tipo de procedimento ou das partes envolvidas na relação jurídica processual (, § 1º e 6º). 2. Se o valor da ação o... ()

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Doc. 198.6094.1002.9900

585 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Interpretação de dispositivos constitucionais. Inadequação do recurso especial. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria, e não sobre a remuneração. CTN, art. 111, II. Norma isentiva. Interpretação literal.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A tese de violação dos , e não pode ser enfrentada em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - O entendimento do STJ é de que, à luz do , II, do Código Tributário Nacional, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente. Assim, a isenção do ... ()

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Doc. 201.3832.7000.3100

586 - STF. Direito penal e processual penal. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, caput, LIV, LVII e LXXviii, CF/88, art. 6º, caput, e CF/88, art. 144, caput. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão punitiva. Declaração pela corte de origem. CP. Debate de âmbito infraconstitucional. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, conforme o já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88,... ()

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Doc. 211.7204.6006.5400

587 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Julgamento proferido no AgRg no HC Acórdão/STF. Data dos fatos anterior a Lei 12.234/2010. Decurso do prazo prescricional entre data dos fatos e recebimento da denúncia. Prescrição retroativa reconhecida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Em relação à violação da , II, LIV, LVII e LXXVIII, , caput e , não cabe ao STJ, na via especial, a análise de ofensa de dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Pacífico era o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o acórdão que confirma a condenação,... ()

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Doc. 210.4423.5004.6900

588 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Aluguel social. Inadimplemento do estado. Direito constitucional à moradia. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia solucionada com amparo constitucional. Competência do STF. Antecipação da tutela. Revaloração dos pressupostos legais. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 102-103, e/STJ): «Registre-se, ainda, que o direito à moradia está incluído no rol dos direitos sociais, contido na , sendo certo que a implementação de políticas públicas a fim de assegurá-lo é da competência de todos os entes federativos, conforme , IX, o qual diz ser da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e ... ()

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Doc. 185.9485.8002.1500

589 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Contrato de experiência. Gestante. Estabilidade provisória.

«A Constituição Federal prevê, no seu (, «caput»), que são direitos sociais, entre outros que enumera, «a proteção à maternidade e à infância». O , II, «b», respondendo à diretriz da , XVIII, afirma que «II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto». Com atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LINDB, art. 5º), não se deve rejei... ()

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Doc. 190.0842.2000.2500

590 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A efetivação da tutela, no presente caso, está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 2 - Consoante os e e e , a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. 3 - O Sistema Único de Saúde possui, dentre as suas atribuições, a univers... ()

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Doc. 190.0842.2000.2600

591 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A efetivação da tutela, no presente caso, está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 2 - Consoante os e e e a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. 3 - O Sistema Único de Saúde possui, dentre as suas atribuições, a universa... ()

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Doc. 193.7134.1005.8000

592 - STJ. Administrativo e processual civil. Construção às margens de ferrovia. Área non edificandi. Argumentos constitucionais. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU contra construtoras que realizavam terraplanagem em trecho de linha férrea que liga os municípios de Extremoz a Massangana, com o objetivo de dar acesso a loteamento privado. 2 - A sentença julgou parcialmente procedente a ação, mas permitiu que as obras realizadas na faixa non edificandi fossem retomadas, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. 3 - Não se po... ()

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Doc. 142.7932.3002.4900

593 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CF/88, art. 5º e CF/88, art. 6º. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Ofensa aos arts. 51 e 178 da Lei distrital 2.105/1998. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3.A verificação do tema demanda análise de Direito local (arts. 51 e 178 da Lei D... ()

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Doc. 133.6862.8000.0900

594 - TJRJ. Usucapião. Composse. Tutela antecipatória. Hasta pública. Arrematação. Ação de usucapião sobre o imóvel. Imissão de posse. Indeferimento pelo juízo de origem do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de manutenção na posse do imóvel. Interesse social. Função social da propriedade. Direito a moradia. CF/88, arts. 3º, III, 5º, XXIII e 183. CCB/2002, art. 1.239. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.

«Mandado de imissão na posse, expedido pelo juízo da 2ª vara empresarial, em favor do arrematante do imóvel, que, atualmente, serve como residência para o agravante e mais dezenas de famílias. Paralelamente ao feito em trâmite no juízo empresarial, encontra-se em curso a presente ação, na qual os atuais habitantes, todos em composse, buscam a declaração de usucapião do citado imóvel arrematado. Ausência de urgência e necessidade da empresa arrematante se imitir na posse do imóv... ()

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Doc. 120.8710.4636.7114

595 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Contrato de concessão de serviço público cujo objeto é a prestação e exploração dos serviços do Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Marília. Pretensão da autora, Municipalidade de Marília, que a empresa concessionária ré continue a prestar os serviços de que trata o Contrato CST 1083/2011 em todos os seus termos, inclusive atendendo as ordens de serviço que lhe foram emitidas com referência à operação d... ()

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Doc. 691.2662.9639.7643

596 - TJRJ. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por paciente hipossuficiente diagnosticada com perda auditiva neurossensorial e epilepsia, pleiteando a realização de consulta com neurologista em hospital da rede pública ou privada, às expensas do erário, bem como a cobertura dos exames e tratamentos necessários ao seu quadro clínico. O pedido de tutela antecipada foi deferido, determinando que os réus providenciassem a consulta médica no prazo de 15 dias. Sentença de procedência confirmou a tutela ... ()

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Doc. 146.8125.0959.3583

597 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE NEUROMODULAÇÃO INTENSIVA PERSONALIZADA. ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir plano de saúde a custear tratamento de Neuromodulação Intensiva Personalizada, pelo prazo de 12 meses, conforme prescrição médica, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. A recorrente alegou ausência de cobertura contratual e ausência de previsão no rol da ANS, do CFM e da CONITEC, bem como a inexistência de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.... ()

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Doc. 506.5239.0718.2307

598 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNOS MENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público em ação de internação compulsória, determinando que o Estado e o Município de Caratinga/MG providenciem a internação compulsória da paciente K.A.O. em clínica/hospital psiquiátrico de longa permanência, até o recebimento de alta médica. O apelante sustenta a ausência de responsabilidade solidária, a inexistência de comprovação da necessid... ()

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Doc. 451.7712.8246.8988

599 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS URBANÍSTICAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse, reconhecendo a ausência de esbulho possessório e condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 8.000,00. A autora sustentou que os imóveis dos réus estariam em faixa de domínio ferroviário e requer a reforma da sentença, com a redução da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) verificar a configuração de esb... ()

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Doc. 912.3640.0873.9724

600 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS COM FUNDAMENTO EM IRDR. TEMA 98 DO TJMG. INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto por Jose Aylton Cavalcanti contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que determinou a suspensão dos autos com fundamento no IRDR 1.0000.23.207368-4/001, Tema 98, que versa sobre a configuração de danos morais em situações envolvendo cartão de crédito consignado. 2.A ação originária é revisional de contrato, cumulada com obrigação de fazer, consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada, env... ()

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